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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria de Assis Calsing

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_115764820145150101_5f90b.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(4.ª Turma)

GMMAC/r5/rjr/ac/l

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDICAÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO REGIONAL DISSOCIADO DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. Ressalte-se que a indicação do inteiro teor do acórdão regional no início do tópico, totalmente dissociada das razões de reforma, não atende às determinações da Lei n.º 13.015/2014. Apesar de parecer, num primeiro momento, que foram cumpridas as determinações do inciso Ido § 1.º-A do artigo 896 da CLT, o fato é que a Recorrente não só não demonstra o prequestionamento da controvérsia, como, também, não obedece às determinações do inciso III do referido dispositivo legal, na medida em que não há delimitação da tese jurídica e, por conseguinte, a demonstração analítica entre o dispositivo de lei supostamente ofendido e o fundamento jurídico adotado pelo Regional. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST- AIRR-XXXXX-48.2014.5.15.0101, em que é Agravante SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PADRONIZADOS LTDA. - SPSP e são Agravados MONALISA JORENTE WAIANDT e HOMEX BRASIL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTRO.

R E L A T Ó R I O

Inconformada com o teor da decisão, a fls. 723/726-e, pela qual o Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista, interpõe a Terceira interessada Agravo de Instrumento a fls. 733/747-e, a fim de ver processado seu Recurso.

Sem contraminuta e contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, conheço do Apelo.

MÉRITO

INDICAÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO REGIONAL DISSOCIADO DAS RAZÕES DE REFORMA - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT

A Reclamada insurge-se contra a decisão regional que não admitiu o seu Recurso de Revista com relação aos capítulos: preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nulidade da execução, fraude a execução.

O Apelo não merece ser processado.

Isso porque, conforme pontuado no relatório, a admissibilidade do Recurso de Revista está condicionada à observância dos requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT, introduzidos pela Lei n.º 13.015/2014. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista, consta, expressa e literalmente, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal.

Vejam-se os termos do § 1.º-A do art. 896 da CLT, introduzido pela referida lei:

"§ 1.º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte."

O escopo da lei foi exatamente contribuir para a efetivação do princípio constitucional da razoável duração do processo, criando mecanismos para reforçar a real função desta Corte Superior, que é a de uniformizar, consolidar e pacificar a jurisprudência trabalhista nacional.

Por essa razão, é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal.

Equivale a dizer que recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem mesmo seguimento.

Note-se que a vacatio legis fixada para a vigência da norma em questão foi de sessenta dias, tempo suficiente para que o jurisdicionado conhecesse o novo regramento instituído e a ele se adaptasse, passando a observar a nova técnica estabelecida.

In casu, o que se constata é que a Recorrente, quando da interposição do Recurso de Revista, limitou-se a transcrever, no início do Apelo, o teor do acórdão regional, não delimitando teses nem correlacionando os pontos específicos do decisum com as violações apontadas no Recurso. Apesar de parecer, num primeiro momento, que foram cumpridas as determinações do inciso Ido § 1.º-A do artigo 896 da CLT - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia -, o fato é que a transcrição do inteiro teor do tema analisado pelo Regional no início dos respectivos capítulos, totalmente dissociado das razões de reforma, não só não demonstra o prequestionamento da controvérsia, como também não obedece às orientações do inciso III do referido dispositivo legal, na medida em que não há a delimitação da tese jurídica e, por conseguinte, a demonstração analítica entre o dispositivo de lei supostamente ofendido e o fundamento jurídico adotado pelo Regional.

Ainda sobre a necessidade de cumprir o disposto no art. 896, § 1.º-A, I da CLT, no que se refere à presente preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, essa foi a conclusão adotada pela SBDI-1 desta Corte, pelo voto prevalente da Presidência, em recente julgamento ocorrido em 16/3/2017 (E- RR-XXXXX-62.2013.5.15.0067).

Verifica-se, assim, que a Parte recorrente limitou-se a elaborar a petição recursal na forma usual na vigência do regramento anterior à Lei n.º 13.015/2014, isto é, apresentou suas razões de irresignação de forma genérica e dissociada dos termos do acórdão, sem providenciar a necessária correlação com o ponto da decisão recorrida que considerou ser ofensivo aos dispositivos invocados ou passível de configurar divergência com os arestos acostados.

Registro, ainda, que as garantias do acesso à jurisdição, do devido processo legal e do exercício do direito de defesa, previstas na Constituição Federal, não são absolutas e irrestritas, pressupondo a observância, pelas partes, do regramento processual ordinariamente aplicável.

Ante o exposto, nego provimento ao Apelo, em razão do óbice do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 4 de abril de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria de Assis Calsing

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-48.2014.5.15.0101



Firmado por assinatura digital em 04/04/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/564091353/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-115764820145150101/inteiro-teor-564091373