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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria de Assis Calsing

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_7046720165120042_8efa0.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(4.ª Turma)

GMMAC/r5/awf/sp/rc

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO BENEFÍCIO. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a não gratuidade do benefício auxílio-alimentação fornecido pelo empregador afasta a natureza salarial da parcela. Portanto, decisão regional no mesmo sentido inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista pela aplicação da Súmula n.º 333 desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST- AIRR-XXXXX-67.2016.5.12.0042, em que é Agravante JOSÉ ALENCAR DOS SANTOS e Agravada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.

R E L A T Ó R I O

Contra a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista em razão de estarem desatendidos os pressupostos do artigo 896 da CLT, interpõe a parte agravante Agravo de Instrumento.

A parte agravada não ofertou contraminuta ao Agravo de Instrumento e nem contrarrazões ao Recurso de Revista.

Não houve remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho (art. 95 do RITST).

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Apelo.

MÉRITO

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO BENEFÍCIO

O Regional negou provimento ao Apelo do Reclamante, mantendo o entendimento de que o auxílio-alimentação, instituído por norma interna, detém, desde sua criação, natureza indenizatória, na medida em que previa a coparticipação do empregado no custeio.

O Reclamante requer a modificação do julgado. Visando demonstrar o prequestionamento da controvérsia, nos termos em que determina o artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT, o Recorrente indica o seguinte trecho do acórdão:

"De fato, de acordo com o documento do ID a6a0133 denominado 'DEL - 073/86', mediante o qual foi implantado o Vale-Alimentação Subsidiado, estabelece, no item 4.2, que o empregado da ECT suportará o desconto na folha de pagamento correspondente ao valor de parte do custeio do benefício.

A participação financeira dos empregados da ECT também é contemplada na cláusula 51.ª do ACT 2014-2015 (ID 95cc4a0- p. 25), revelando o caráter indenizatório das verbas.

As fichas financeiras juntadas pela ré, no ID 2e4f72c, demonstram que antes mesmo da adesão ao PAT pela ECT em 1988, já era efetuado o desconto na remuneração do autor para o recebimento das parcelas referentes à alimentação (co-participação).

E no Ofício n.º 197/2011/COPAT/DSST/SIT-MTE, é informado que a ECT possui inscrição no PAT desde o exercício de 1988 (ID cba8151).

Por isso, não é demais mencionar que a natureza da verba em exame encontra-se definida no art. 6.º do Decreto n.º 5, de 14 de janeiro de 1991, nos seguintes termos:

Nos Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador. (grifei)

A documentação juntada pela ECT mostra, de forma robusta, a natureza indenizatória dos benefícios relativos à alimentação de seus empregados antes mesmo da adesão ao PAT. Não se pode olvidar de que se trata de empresa pública, cujos atos administrativos detêm a presunção relativa de legitimidade. Não foi produzida prova em contrário.

Como se pode observar, o pagamento do benefício auxílio-alimentação teve, desde sua origem, previsão indenizatória, condição essa reiterada nos instrumentos coletivos que se seguiram.

Assim, não resta caracterizada a hipótese prevista no art. 458, caput, da CLT, nas Súmulas n. 51, I e n.º 241 do TST, tampouco a disposta na Orientação Jurisprudencial n. 413 da SDI-1 do TST.

Portanto, em não havendo direito à integração salarial, descabe falar em reflexos.

Aplica-se, no caso, o teor da Orientação Jurisprudencial n. 133 da SBDI-I do TST:

AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI N.º 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei n.º 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal.

O fato de o autor ter sido admitido em 1975 não altera a conclusão do julgado, pois desde a instituição do benefício pela ré foi estabelecida a

natureza indenizatória, visto que foi criado para viabilização do trabalho e não como contraprestação.

Por fim, ressalto que pelo disposto na Súmula n.º 297 do TST, considera-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada tese a respeito.

Fica prejudicado o pleito recursal relativo aos honorários advocatícios, por tratar-se de verba acessória.

Em razão do exposto, nego provimento ao recurso."

O Reclamante reitera o entendimento de que o auxílio-alimentação, antes da adesão da ECT ao PAT, detinha natureza salarial, visto que instituído por norma interna como um benefício pelo trabalho. Afirma, ademais, que, negar o direito vindicado pela adesão ao PAT (OJ n.º 133 da SBDI-1 do TST) viola o teor do artigo 5.º, XXXVI, da CF/88, pois o reconhecimento da natureza salarial da parcela constitui direito adquirido. Aponta, ainda, violação dos artigos 458 e 468 da CLT e contrariedade às Súmulas 51, I e 241 e Orientação Jurisprudencial 413, todas do TST.

Sem razão, no entanto.

Ressalto, de início, que o Reclamante, quando da interposição da Revista, observou os novos parâmetros de admissibilidade do artigo 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, razão pela qual passo ao exame do mérito da controvérsia.

Dos trechos do acórdão acima indicados, verifica-se que o Tribunal a quo concluiu ter o auxílio-alimentação natureza indenizatória, desde sua criação. Entendeu que a Reclamada demonstrou que, reitere-se, desde a instituição desse benefício no âmbito da ECT (em 1986), pelo Decreto n.o 73/86, havia participação dos empregados no seu custeio, ou seja, não era fornecido a título de benesse. Ademais, registrou que se o Reclamante não contribuiu para o custeio do auxílio-alimentação, deveria ter comprovado tal fato, na medida em que referida situação fugiria à normalidade (já que a norma interna previu a coparticipação dos empregados).

Assim, as assertivas trazidas no Apelo não encontram respaldo na moldura fática retratada nestes autos, sendo certo que, para qualquer consideração em sentido diverso do adotado pelo Regional, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, o que se mostra vedado no âmbito do Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 desta Corte.

Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a não gratuidade do benefício auxílio- alimentação fornecido pelo empregador afasta a natureza salarial da parcela. Nesse sentido citam-se precedentes da SBDI-1 do TST:

"RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE - AJUDA-ALIMENTAÇÃO - DESCONTO NO SALÁRIO - DESCARACTERIZAÇÃO DO SALÁRIO-UTILIDADE. Para a configuração do salário in natura é indispensável a habitualidade da prestação, e que a utilidade tenha sido concedida a título gratuito, como retribuição pelo contrato (princípio da causalidade). Quando a ajuda-alimentação é concedida a título oneroso, não sendo suportada apenas pelo empregador, pois a utilidade recebida pelo empregado implica desconto de seu salário, não se caracteriza o salário in natura. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E- RR - XXXXX-14.2011.5.18.0012, Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 6/9/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/11/2012.)

"SALÁRIO 'IN NATURA'. ALIMENTAÇÃO. DESCONTO AINDA QUE EM VALOR ÍNFIMO. PROVIMENTO. A não gratuidade na alimentação fornecida pela empresa descaracteriza a natureza salarial da verba. No presente caso, restou consignado pelo Eg. Tribunal Regional que era efetuado desconto mensal no salário do Reclamante a título de auxílio-alimentação. Embargos conhecidos e providos." (E-ED- RR-XXXXX-02.2001.5.03.5555, Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 13/8/2007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 24/8/2007.)

Em semelhante teor, precedentes desta Corte, inclusive da Quarta Turma:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO BENEFÍCIO. I. É assente na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que o auxílio-alimentação não ostenta natureza salarial na hipótese em que o empregado também contribui para seu custeio, mediante descontos salariais, ainda que em pequenos valores. II. A decisão do Tribunal Regional está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, o que inviabiliza o processamento do Recurso de Revista, nos termos do art. 896, § 7.º (redação da Lei 13.015/14), da CLT, c/c 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 333 do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (TST- AIRR-XXXXX-54.2014.5.23.0003, Relator: Ministro Fernando Eizo Ono, 4.ª Turma, DEJT 15/9/2017.)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ECT. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO BENEFÍCIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. I - O TRT da 12.ª Região manteve o indeferimento do pedido de integração do auxílio-alimentação ao salário do Reclamante, ao verificar que aludido benefício, desde 1986, quando fora implementado, já detinha natureza indenizatória, à medida que se dava mediante descontos na remuneração do empregado, motivo pelo qual a posterior adesão da ECT ao PAT em nada alterou a natureza jurídica da parcela. II - É sabido que para a parcela alimentação ter natureza salarial, nos termos do artigo 458 da CLT, é imprescindível o concurso dos requisitos da gratuidade e habitualidade. III - Na hipótese dos autos, todavia, a gratuidade do auxílio-alimentação foi afastada desde sua implementação, ante o registro constante no acórdão recorrido em torno do custeio parcial da parcela por parte do empregado. IV - Nesse contexto, observa-se que não houve transmudação da natureza jurídica do auxílio, que sempre foi indenizatória, bem como que a adesão da agravada ao PAT não promoveu qualquer alteração ao contrato de trabalho do agravante. V - Frise-se que o entendimento desta Corte, em casos análogos envolvendo a ECT, é no sentido da natureza indenizatória do auxílio-alimentação quando custeado, ainda que em valor ínfimo, por parte do empregado. Precedentes. VI - Estando o acórdão recorrido em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, avulta a convicção de que o Recurso de Revista não desafia processamento, sequer a título de divergência pretoriana, ante o óbice do artigo 896, § 7.º, da CLT e da Súmula 333 do TST. VII - Recurso de revista não conhecido." (TST- RR-XXXXX-53.2016.5.12.0014, Relator: Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, 7.ªTurma, DEJT 15/9/2017.)

"RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO DE DESCONTO SALARIAL. NÃO CONHECIMENTO. Consoante o entendimento desta Corte Superior, o auxílio-alimentação fornecido de forma não gratuita pelo empregador, mediante desconto na remuneração do empregado, descaracteriza a natureza salarial da parcela. Precedentes da Corte. Recurso de revista de que não se conhece." (TST- RR-XXXXX-39.2016.5.09.0020, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5.ªTurma, DEJT 15/9/2017.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O Regional, após minuciosa apreciação do conjunto fático-probatório, registrou que sempre houve participação da empregada no custeio do auxílio-alimentação: 'a despeito do conteúdo da Súmula n.º 241 do col. TST, no caso presente, comprovado está que a ré apenas subsidiava parte do valor do auxílio-alimentação, sendo a diferença suportada pelo empregado, o que evidencia a natureza indenizatória do benefício, porquanto, para haver conotação salarial, deve haver a sua concessão inteiramente gratuita. Nesse contexto, indevida a pretendida inclusão da verba em questão na base de cálculo do FGTS e das demais verbas pleiteadas na inicial. Aliás, ressalto que não existe nenhum indicativo de que o auxílio-alimentação chegou a ter conotação salarial, mesmo que o DEL 076/86 tenha reduzido os percentuais de participação do empregado em relação aos previstos pelo primeiro regramento, qual seja, o DEL 073/86, pois igualmente previa percentuais significantes de 10%, 15% e 20%. Destaco, por derradeiro, que a participação do empregado continuou a ser prevista em todas as normas posteriores regulamentadoras do benefício'. Nesse contexto, diante da premissa estabelecida no julgado de que sempre houve a participação da Reclamante no custeio do benefício, a acolhida da tese recursal em sentido contrário demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula n.º 126 desta Corte, o que inviabiliza o prosseguimento da revista. A decisão do Tribunal Regional, nos termos em que proferida, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TST- AIRR-XXXXX-72.2016.5.12.0042, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, DEJT 15/9/2017.)

Assim, ante o quadro fático delineado pelo Regional, de efetiva previsão da coparticipação do empregado no custeio do auxílio-alimentação desde o início do contrato de trabalho, bem como na ausência de comprovação, pelo Recorrente, de que não houve a efetiva contribuição, não prospera a alegação de alteração contratual prejudicial em face da adesão da Reclamada ao PAT, uma vez que a parcela já apresentava natureza indenizatória desde a sua origem.

Considerando que a decisão regional foi proferida em harmonia com a jurisprudência que prevalece nesta Corte Superior, inviável o processamento da Revista, nos termos do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST.

Em síntese e pelo exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 4 de abril de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria de Assis Calsing

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-67.2016.5.12.0042



Firmado por assinatura digital em 04/04/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/564091290/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-7046720165120042/inteiro-teor-564091308

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