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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-78.2016.5.03.0065

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Dora Maria da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_102927820165030065_e0980.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS NÃO ATINGIDOS PELA RECUPERAÇÃO JUDICIAL . O Regional determinou a habilitação dos créditos do reclamante no juízo da recuperação judicial, suspendendo-se a execução trabalhista em face da reclamada HI Transportes Ltda. Contudo, com relação aos demais devedores solidários (sócios e empresa do mesmo grupo econômico da reclamada em recuperação judicial), a Corte de origem concluiu que não há óbice ao prosseguimento da execução nesta Justiça especializada. O entendimento do Tribunal a quo se harmoniza com a jurisprudência do TST, segundo a qual a falência ou a recuperação judicial de uma empresa do grupo econômico não obsta o prosseguimento da execução em face dos sócios ou de outras empresas integrantes do grupo e não submetidas ao processo falimentar ou de recuperação, como ocorreu no caso concreto. Sendo assim, remanesce a competência da Justiça do Trabalho. Ilesos os dispositivos legais e constitucionais invocados.
2. FERIADOS TRABALHADOS. O Regional consignou que os relatórios de rastreamento comprovaram o trabalho em feriados, citando exemplificativamente o labor nos dias 1º/5/2013 e 7/9/2013. Assim, nota-se que a conclusão da Corte de origem se apoia nos elementos probatórios dos autos, e não apenas nas regras de distribuição do ônus da prova. Por conseguinte, não é possível divisar afronta literal ao art. 333 do CPC/73.
3. HORAS EXTRAS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancie o prequestionamento da matéria recorrida. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/564090258/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-102927820165030065

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