jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 607-22.2012.5.19.0007

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 06/04/2018
Julgamento
4 de Abril de 2018
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__6072220125190007_24a4e.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 e 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ACTIO NATA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CONCAUSAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 3. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. 4. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO.

A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Registre-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. , XXVIII, CF/88). Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o trabalho exercido ao longo de 20 anos (digitador e chefe de alimentação de dados), apesar de não ter sido fator único, atuou como concausa para o agravamento das patologias das quais o Autor é portador (tendinopatias de extensores de punhos e de supraespinhosos). Consta, ainda, na decisão recorrida, a informação de que o afastamento do Autor das atividades laborais para o gozo de benefício previdenciário de maio/2005 a julho/2010, quando este foi convertido em aposentadoria acidentária pelo INSS, ante a redução total e permanente da capacidade laboral para o exercício da atividade exercida no Banco Reclamado. Registre-se que o fato de o Reclamante poder vir a exercer outra atividade compatível com a depreciação de sua capacidade física não retira do empregado o direito de ser ressarcido pela diminuição da sua força de trabalho - principal meio de afirmação e manutenção da vida digna do ser humano, o que evidencia o seu interesse de agir. Quanto ao elemento culpa, o Tribunal Regional assentou que esta emergiu da conduta negligente do Reclamado em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e integridade física do trabalhador (art. e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho, pois o Banco Reclamado não comprovou a adoção de medidas que reduzissem os riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho. A partir das premissas fáticas lançadas na decisão recorrida, constata-se que, se as condições de trabalho a que se submetia o trabalhador, embora não tenham sido a causa única, contribuíram para a redução ou perda da sua capacidade laborativa, ou produziram lesão que exige atenção médica para a sua recuperação, deve-lhe ser assegurada a indenização pelos danos sofridos. Anote-se, também, que, em relação ao dano moral, não há necessidade de prova de prejuízo concreto, até porque a tutela jurídica, nesse caso, incide sobre um interesse imaterial (art. , III, da CF). Como visto, a decisão recorrida está devidamente fundamentada na prova dos autos, sendo, portanto, inadmissíveis as assertivas recursais de que o Reclamante não comprovou o caráter ocupacional da patologia, a existência de dano ou a conduta atribuída ao empregador. Prejudicada, portanto, a discussão acerca do ônus da prova. Ademais, a partir do contexto fático delineado, não se verifica a presença de qualquer elemento a indicar a presença que culpa concorrente do Autor pelo próprio adoecimento. A propósito, o objeto de irresignação do Reclamado está assente no conjunto probatório dos autos e a análise deste se esgota nas instâncias ordinárias. Entender de forma diversa da adotada pelo Tribunal Regional implicaria necessariamente revolvimento de fatos e provas, inadmissível nesta instância de natureza extraordinária, diante do óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 e 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 950 do CCB, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 e 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. 2. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS ARBITRADOS. MANUTENÇÃO. A lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as "despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença" (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de "uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Atente-se que a norma em exame (art. 950, caput , do CCB) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação. Com efeito, infere-se da norma que é o próprio "ofício ou profissão" do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso. Na hipótese, o TRT consignou que a atividade laboral exercida (digitador e de chefe de alimentação de dados) ao longo da contratualidade (20 anos), apesar de não ser fator único, atuou como concausa para o agravamento das moléstias das quais o Autor é portador. Consta, ainda, na decisão recorrida, que o Reclamante foi afastado das atividades laborais para o gozo de benefício previdenciário de 2005 a 2010, quando foi aposentado por invalidez acidentária. O Tribunal Regional reformou a sentença para condenar o Banco Reclamado no pagamento de pensão mensal vitalícia, no valor de 1/3 da última remuneração percebida, em parcela única, desde a data do afastamento previdenciário ocorrido em 2005 até a data em que ele complete 65 anos de idade. Fixadas tais premissas, tem-se que o montante estipulado pelo TRT a título indenizatório (1/3 da remuneração) há de ser mantido, pois foi considerado que o labor atuou como concausa e que não há incapacidade para todo gênero de atividade, mas apenas para o tipo de trabalho realizado na Reclamada, além da incidência de um redutor para o pagamento da indenização em parcela única (esta 3ª Turma do TST fixa como redutor o percentual de 20% a 30%). Recurso de revista não conhecido quanto aos temas. 3. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA. Não há, no art. 950 do CCB, qualquer limitação etária ao recebimento da pensão. Assim, o trabalhador, como vítima de lesões permanentes, tem direito à pensão mensal vitalícia, sem a limitação etária; contudo a opção pelo pagamento da indenização de pensão em cota única (parágrafo único do art. 950 do CCB), conforme autorizado pelo novo Código Civil, tem, como efeito, a redução do valor a que o empregado teria direito em relação à percepção da pensão paga mensalmente. Isso porque a pensão prevista no caput do art. 950 CCB, no caso de incapacidade para o trabalho, é vitalícia, e o cálculo em cota única, obviamente, fica delimitado a determinada idade, o que ocorreu no caso concreto. Todavia o TRT, ao aplicar, como parâmetro de cálculo da indenização, o lapso temporal final relativo à aposentadoria por idade (65 anos), desconsiderou os limites do pedido (expectativa de vida prevista na Tábua Completa de Mortalidade do IBGE quando da aposentadoria por invalidez, ocorrida em 2010), razão pela qual o apelo merece ser conhecido e parcialmente provido para ajustar o termo final a ser adotado para apuração da indenização. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/564089939/arr-6072220125190007