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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14239720135020053 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
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Inteiro Teor

TST_RR_14239720135020053_b7886.rtf
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A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/josh/ct/smf

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. LEI Nº 9.029/95. TERMO AD QUEM DA INDENIZAÇÃO DOBRADA. Ante uma possível contrariedade à Súmula nº 28 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

II - RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. LEI Nº 9.029/95. INDENIZAÇÃO. Restou comprovado em sede regional que houve dispensa discriminatória do trabalhador, pois esta ocorreu pouco depois de uma cirurgia para tratamento de neoplasia maligna nos seus rins, não tendo a reclamada comprovado o alegado desconhecimento da enfermidade do reclamante, porquanto, por meio do seu ambulatório médico, armazenava todo o histórico dos empregados, inclusive os afastamentos e os seus respectivos motivos. Nesse contexto, a pretensão da reclamada - ao alegar que não tinha conhecimento da situação física do autor para afastar a dispensa discriminatória -, importaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado na instância recursal extraordinária, a atrair o óbice constante da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. LEI Nº 9.029/95. TERMO AD QUEM DA INDENIZAÇÃO DOBRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 28/TST.

A Súmula nº 28 do TST prevê que, no caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da primeira decisão que determinou essa conversão. Tem-se, pois, que o v. acórdão recorrido, ao considerar o termo ad quem da indenização deferida na forma do art. 4º da Lei 9.029/95, como a data do trânsito em julgado da decisão, incorreu em contrariedade ao precitado verbete. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 28 do TST e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1423-97.2013.5.02.0053, em que é Recorrente GATES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e Recorrido WALDEMAR BORTOLLOTO.

Contra o r. despacho da Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que negou seguimento a recurso de revista, por não configurada ofensa à Constituição Federal ou contrariedade a súmula da jurisprudência do TST, a reclamada interpõe agravo de instrumento.

O agravado apresentou contraminuta e contrarrazões, como certificado às págs. 473-483, sendo dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83, § 2º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

2 - MÉRITO

2.1 - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. LEI Nº 9.029/95. TERMO AD QUEM DA INDENIZAÇÃO DOBRADA.

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou seguimento ao recurso de revista da empresa, por não configurada ofensa a dispositivo da Constituição da República ou contrariedade a súmula da jurisprudência do TST, in verbis:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. Tempestivo o recurso (decisao publicada em 03/10/2016 - fl. 318; recurso apresentado em 10/10/2016 - fl. 319).Regular a representação processual, fl (s). 170. Satisfeito o preparo (fls. 262v, 263 e 334).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Estabilidade Acidentária. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação (ões):- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 28 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.- violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso V; artigo 5º, inciso X; artigo 5º, inciso XIV; artigo 5º, inciso XXXV; artigo , inciso LV, da Constituição Federal.- violação do (a) Código Civil, artigo 186; artigo 187; artigo 188; artigo 884; artigo 885; Lei nº 9095/1995, artigo ; Lei nº 9029/1995, artigo II.- divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 328-verso (4 arestos); folha 326 (1 aresto).Sustenta que a dispensa do recorrido não foi arbitrária, mas em razão de reestruturação da reclamada. Pondera que o autor foi operado e acompanhado posteriormente sem qualquer recidiva da doença, nem afastamento previdenciário. Afirma que o prontuário do paciente não era de conhecimento dos funcionários responsáveis pela dispensa do autor, por se tratar de documento confidencial. Afirma que não pode ser penalizada eternamente, uma vez que o autor se encontra curado. Pugna pela redução do valor arbitrado a título de danos materiais. A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, § 1.º-A, I).O exame das razões recursais revela que, apesar de transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento das controvérsias trazidas no apelo, na tentativa de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte deixou de proceder ao cotejo analítico entre o trecho do v. Acórdão recorrido e os paradigmas trazidos, também não o fazendo em relação à Súmula nº 28, do TST que indicou e aos dispositivos legais e constitucionais que afirma terem sido violados, o que não impulsiona o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT.DENEGO seguimento ao apelo, quanto ao tema. CONCLUSÃO. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Inconformada, a empresa interpõe agravo de instrumento. Alega, em síntese, que o recurso de revista merece ser admitido, uma vez que a decisão regional, ao estender a indenização em dobro, nos termos da Lei 9.029/95, até o trânsito em julgado da decisão, não observou o entendimento constante da Súmula nº 28 do TST.

Vejamos.

Não subsiste o fundamento de ausência de dialeticidade, porquanto a parte se articulou para comprovar a violação dos dispositivos legais indigitados, bem como a contrariedade à Súmula nº 28 do TST.

Nesse sentido, a tese recursal, reiterada na minuta de agravo, mostra-se razoável, tendo em vista que a Lei nº 9.029/95 não fixou termo ad quem para o cálculo da indenização como sendo o trânsito em julgado da decisão.

Nesse contexto, ante uma possível à Súmula nº 28 do TST, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista.

II - RECURSO DE REVISTA

Satisfeitos os pressupostos referentes a tempestividade, representação e ao preparo, passo à análise dos específicos do recurso de revista.

1 - CONHECIMENTO

1.1 - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. LEI Nº 9.029/95. INDENIZAÇÃO.

A reclamada sustenta que não houve dispensa arbitrária ou discriminatória porque esta ocorreu em razão da reestruturação na fábrica, o que acarretou outras dispensas no mesmo período, não tendo sequer conhecimento da situação física do autor, porquanto os dados médicos do trabalhador são sigilosos. Aponta violação dos arts. , V, X e XIV, da CR/88 e 102 e 108 do Código de Ética Médica.

A egrégia Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante, julgando procedente o pleito de indenização em dobro, na forma da Lei nº 9.029/95, nos seguintes termos, in verbis:

4. Dispensa discriminatória. Doença. Estigma. Súmula 443 do TST.

O autor (fl. 24) foi dispensado em 09.05.2011.

Os exames (fls. 105 e 135, por exemplo), de fevereiro de 2011, apontam "nódulo sólido (...) em pólo renal superior direito" e "tumor renal direito". O exame anatomopatológico (fl. 139), realizado em 25.02.2011, diagnosticou "Carcinoma Renal Convencional de Células Claras, Furhman Grau 2, medindo 2,2 cm no maior eixo".

4.1. A ré (fl. 185) alegou que a dispensa do autor "se deu em razão de reestruturação na fábrica; conforme comprovam os dados quanto às demissões ocorridas no período. No mesmo mês da dispensa do autor, foram demitidos outros dezessete funcionários, três no mesmo dia. Ocorrendo o...