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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 50500-95.2006.5.01.0070

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 06/04/2018

Julgamento

3 de Abril de 2018

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_505009520065010070_11d82.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 439. PROVIMENTO. 1. Nos termos dos arts. 883 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT) e 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991, os juros de mora, na Justiça do Trabalho, incidem a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, inclusive na hipótese de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho. 2. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. NÃO CONHECIMENTO.

1. Se o acórdão não emite tese jurídica sobre a matéria veiculada nas razões recursais, é inviável o conhecimento de recurso de revista, à falta de prequestionamento, excetuadas as hipóteses de prequestionamento ficto e de vício nascido no próprio julgamento, o que não é o caso dos autos .
2. Recurso revista não conhecido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/564088287/recurso-de-revista-rr-505009520065010070

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