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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 06/04/2018
Julgamento
3 de Abril de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_247620125050023_7ff22.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª Turma GDCAPS

GDCAPS/kfg

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO.

1. Consoante o art. 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregado que exerce atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não faz jus ao recebimento de horas extras.

2. A execução das atividades fora da sede da empresa, por si só, não afasta o cumprimento das normas relativas à duração do trabalho. A incidência da exceção prevista no art. 62, inciso I, da CLT exige a comprovação de absoluta impossibilidade de controle direto ou indireto da jornada de trabalho do empregado. Precedentes.

3. Recurso de revista da Reclamada de que não se conhece.

DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. ÔNUS DA PROVA.

1. Nos termos do art. 462, caput, da CLT, "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo".

2. Incumbe ao empregador o ônus de provar que o desconto efetuado no salário do empregado resultou de adiantamento, de dispositivo de lei ou de instrumento normativo, pois constitui fato impeditivo do direito do empregado à devolução do valor descontado. Inteligência do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015.

3. Recurso de revista da Reclamada de que não se conhece.

PROCESSO DO TRABALHO. MULTA. ART. 475-J DO CPC DE 1973 (ART. 523, § 1º, DO CPC DE 2015). INCOMPATIBILIDADE.

1. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo (Processo nº TST-IRR-1786-24.2015.5.04.000), firmou tese jurídica no sentido de que a multa coercitiva do art. 475-J do CPC de 1973 (art. 523, § 1º, do CPC de 2015) não é compatível com as normas vigentes da CLT.

2. Tratando-se de decisão vinculante, doravante norteará o Tribunal Superior do Trabalho e todas as instâncias da Justiça do Trabalho.

3. Recurso de revista da Reclamada de que se conhece, no particular, e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-24-76.2012.5.05.0023, em que é Recorrente ATENTO BRASIL S.A. e Recorrida MARIA CAROLINA PITANGA JUNQUILHO SANTOS.

Irresignada com a conclusão do v. acórdão proferido pelo egrégio Tribunal do Trabalho da 5ª Região, a Reclamada Atento Brasil S.A. interpõe recurso de revista sustentando, em síntese, a sua admissibilidade, por violação de dispositivos de lei federal e da Constituição da República, bem como por divergência jurisprudencial.

Contrarrazões apresentadas.

Não houve remessa dos autos à d. Procuradoria-Geral do Trabalho (art. 95, inciso II, do RITST).

É o relatório.

1. CONHECIMENTO

Considero atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista.

1.1. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO

O egrégio Tribunal do Trabalho da 5ª Região manteve a r. sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras, por entender que a Reclamante não se insere nas disposições do art. 62, inciso I, da CLT.

Para tanto, adotou os seguintes fundamentos:

"HORAS EXTRAS

Investe, inicialmente, a reclamada contra a condenação em horas extras.

Insiste na tese de que a reclamante desenvolvia atividade externa sem fiscalização e controle de jornada. Pugna pela incidência da regra de exceção prevista no art. 62, inciso I, da CLT.

Razão não lhe assiste. Com efeito, o dispositivo legal invocada pela ré excepciona da carga máxima diária de trabalho de oito horas, os empregados que exercem atividade externa, incompatível com a fixação de horário de trabalho.

Conforme assinalou Valentin Carrion,"o que caracteriza este grupo de atividades é a circunstância de estarem todos fora da permanente fiscalização e controle do empregador; há impossibilidade de conhecer-se o tempo realmente dedicado com exclusividade à empresa. É o caso do cobrador em domicílio, propagandista etc. Mesmo externo se estiver subordinado a horário, deve receber horas extraordinárias (Maranhão, Direito do Trabalho p. 77). Também serão devidas se a produção, sendo mensurável, não puder ser realizada senão ultrapassando a jornada normal. É o caso do motorista de caminhão, perfazendo percurso determinado entre certas cidades, cujas quilometragem exige fatalmente tempo superior ao de oito horas"(in Comentários à CLT, pág. 110, 25ª edição, Editora Saraiva, ano 2000, destacou-se).

Maurício Godinho Delgado, de seu turno, leciona que o critério previsto no inciso I do art. 62 da CLT"é estritamente prático: trabalho não fiscalizado nem minimamente controlado é insuscetível de propiciar a aferição da real jornada laborada pelo obreiro - por essa razão é insuscetível de propiciar a aferição da prestação (ou não) de horas extraordinárias pelo trabalhador. Nesse quadro, as jornadas não controladas não ensejam cálculo de horas extraordinárias, dado que não se pode aferir sequer a efetiva prestação da jornada padrão incidente sobre o caso concreto"(in Curso de Direto do Trabalho, 2ª edição, Editora LTr, pág. 868).

Pois bem; ao suscitar a inserção da reclamante na regra do art. 62, I, da CLT, a reclamada atraiu, para si, o ônus de provar, não só o labor externo, mas, também, a ausência de qualquer controle de horário, à luz dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC.

Desses encargos, todavia, não se desvencilhou já que nenhuma prova produziu, nem mesmo testemunhal. Ao contrário, trouxe aos autos documento que indica que havia marcação de ponto eletrônico (fl. 44), como informou a reclamante na petição inicial.

Como os controles de frequência não foram trazidos à colação, a sentença deve ser mantida na parte em que deferiu o pagamento de horas extras, inclusive, domingos e feriados, com base na jornada de trabalho descrita na peça de ingresso." (fls. 502/504 da numeração eletrônica; grifo nosso)

Inconformada, a Reclamada, ora Recorrente, aduz que a Reclamante exercia atividade externa incompatível com o controle da jornada de trabalho.

Aponta violação dos artigos 62, inciso I, e 71 da CLT. Colaciona arestos para configuração de divergência jurisprudencial.

As normas que disciplinam a jornada de trabalho e os intervalos de descanso configuram-se como verdadeiras normas de medicina e segurança do trabalho, cujo objetivo primacial é garantir ao empregado um meio ambiente de trabalho seguro e saudável, em sintonia com suas limitações biopsicológicas e físicas.

O art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, nessa perspectiva, limitou a jornada de trabalho a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, possibilitando, mediante negociação coletiva, a compensação de horários e a redução da jornada.

Ao tratar da duração do trabalho no plano infraconstitucional, o art. 62, inciso I, da CLT albergou regra excludente segundo a qual os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não têm direito a horas extras.

Para a aplicação dessa norma legal, todavia, exige-se a comprovação de absoluta impossibilidade de controle direto ou indireto da jornada de trabalho do empregado.

Esse entendimento vem se consolidando na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme demonstram os seguintes precedentes:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO 1. Consoante o art. 62, I, da CLT, o empregado que exerce atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não faz jus ao recebimento de horas extras. 2. A execução das atividades fora da sede da empresa, por si só, não afasta o cumprimento das normas relativas à duração do trabalho. A incidência da exceção prevista no art. 62, I, da CLT exige a comprovação de absoluta impossibilidade de controle direto ou indireto da jornada de trabalho do empregado. Precedentes. 3. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento."( AIRR-10285-48.2013.5.05.0029, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/8/2017)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. [...] TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, afastando a excludente do art. 62, I, da CLT, pois a prova documental e testemunhal demonstrou que, mesmo exercendo atividade externa, o obreiro se submetia ao controle de jornada por parte da reclamada. Nesse contexto, provada a existência de controle e fiscalização sobre o empregado, ainda que indireto, como a necessidade de comparecimento ao início e final da jornada de trabalho, devem ser pagas as horas extras pelo trabalho além da jornada normal. A revisão desse entendimento, diante do quadro fático delimitado pela Corte de origem, demandaria o reexame de fatos e provas, circunstância que inviabiliza a análise da violação legal apontada e da divergência jurisprudencial trazida a confronto. Inteligência da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido."( RR-872-81.2013.5.05.0038, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/8/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. [...] TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que para o enquadramento do empregado no exceptivo previsto no artigo 62, I, da CLT, não basta o exercício de atividade externa, é necessário que haja efetiva incompatibilidade com o controle de jornada pelo empregador. Registrado pelo Tribunal Regional que, em que pese o Reclamante exercesse trabalho externo, sua jornada era passível de controle pela Reclamada, na medida em que o cumprimento de cada ordem de serviço era registrado em programa de computador fornecido pela Reclamada, não há que se falar em seu enquadramento na exceção contida no artigo 62, I, da CLT, sendo devido o pagamento das horas extras eventualmente prestadas, nos termos do artigo 7º, XVI, da Constituição Federal. Acórdão em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. [...] Agravo de instrumento não provido." ( AIRR-1883-24.2011.5.03.0022, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 4/8/2017)

"RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. A ilação que se faz do art. 62, I, da CLT é de que o exercício de atividade externa deve ser incompatível com a fixação de horário de trabalho, ou seja, o dispositivo remete à impossibilidade do controle da jornada para que haja inclusão do empregado na exceção legal. In casu, o Regional consignou que a possibilidade do controle da jornada de trabalho não tem o condão de, por si só, afastar os empregados da exceção de que trata o citado artigo, o que destoa do entendimento desta Corte, a qual tem decidido pela inaplicabilidade do art. 62, I, consolidado ao empregado que exerce atividade externa quando há possibilidade de controle de sua jornada. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR-1760-52.2012.5.24.0007, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 6/3/2015)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO. ATIVIDADE EXTERNA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. O enquadramento do empregado nas circunstâncias previstas no artigo 62, I, da CLT pressupõe a efetiva impossibilidade de fiscalização e controle da jornada de trabalho, não incidindo nas situações em que os trabalhadores possam ter, de alguma forma, o horário de trabalho sujeito à averiguação do empregador, caso dos autos, em que havia o controle por parte do gerente por meio de telefonemas e a indicação de jornada a ser cumprida nos contratos de trabalho trazidos aos autos. [...] Embargos de declaração conhecidos e não providos." ( ED-RR-82700-74.2008.5.04.0015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/10/2014)

Ressalte-se, ademais, que, à luz dos arts. 818 da CLT e 373, incisos I e II, do CPC de 2015, incumbe ao empregador o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do empregado à percepção de horas extras.

Dessa forma, se o empregador alega que não era possível controlar a jornada de trabalho do empregado, incumbe a ele comprovar tal fato, pois constitui fato impeditivo do direito a horas extras.

No caso em apreço, o Eg. TRT de origem, após examinar os fatos e provas produzidos no presente processo, concluiu pela possibilidade de controle da jornada de trabalho da Reclamante.

Consignou, no aspecto, que, "ao suscitar a inserção da reclamante na regra do art. 62, I, da CLT, a reclamada atraiu, para si, o ônus de provar, não só o labor externo, mas, também, a ausência de qualquer controle de horário, à luz dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. Desses encargos, todavia, não se desvencilhou já que nenhuma prova produziu, nem mesmo testemunhal. Ao contrário, trouxe aos autos documento que indica que havia marcação de ponto eletrônico (fl. 44), como informou a reclamante na petição inicial" (fls. 503/504 da numeração eletrônica; grifo nosso).

O v. acórdão regional, portanto, ao afastar a incidência do art. 62, inciso I, da CLT, ante a constatação da possibilidade de controle da jornada de trabalho da Reclamante pela Reclamada, revela-se em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior.

Emerge, pois, no particular, em óbice ao conhecimento do recurso de revista, o entendimento consagrado na Súmula nº 333 do TST.

Superados os arestos colacionados a título de divergência jurisprudencial.

Em relação à jornada de trabalho arbitrada, destaco que o controle dos horários de entrada e saída, por meios idôneos, e a manutenção de registros de frequência fidedignos são obrigatórios às empresas que contem com mais de dez empregados, a teor do art. 74, § 2º, da CLT e da Súmula nº 338, item I, do TST. Disso resulta a maior aptidão do empregador para a prova da jornada e, por conseguinte, a inversão do ônus probatório em seu desfavor.

A ausência de comprovação da jornada por parte do empregador acarreta a presunção de veracidade dos horários de trabalho declinados pelo empregado na petição inicial, conforme orienta a Súmula nº 338, item I, do TST.

Na espécie, o Eg. TRT da Quinta Região asseverou que a Reclamada deixou de apresentar em juízo os cartões de ponto referentes ao período laborado pela Reclamante.

Em tal circunstância, opera-se a presunção de veracidade da jornada de trabalho apontada pela Reclamante na petição inicial, inclusive no tocante à supressão do intervalo intrajornada, nos termos da Súmula nº 338, item I, do TST. Incumbia à Reclamada o ônus de infirmar essa presunção, ônus do qual não se desincumbiu, consoante explicitado no v. acórdão regional.

Constata-se, assim, que o Eg. TRT de origem proferiu decisão em harmonia com a diretriz perfilhada na Súmula nº 338, item I, desta Corte Superior.

Não identifico, desse modo, ofensa aos arts. 62, inciso I, e 71 da CLT.

Não conheço.

1.2. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. ÔNUS DA PROVA

O egrégio Tribunal do Trabalho da 5ª Região manteve a r. sentença que determinou a devolução dos descontos efetuados pela Reclamada no salário da Reclamante a título de "uso de telefone celular".

Eis o teor do v. acórdão regional:

"DESCONTOS

Também neste ponto nada existe a reformar. É que a reclamada não comprou, por qualquer meio, ônus que lhe competia, a existência de ajuste com a reclamante para que fossem efetuados descontos pelo uso do telefone celular fornecido pela empresa, muito menos, que o aparelho fosse indevidamente utilizado pela autora em ligações particulares, como sugerem as razões recursais.

A sentença deve, pois, ser mantida também na parte em que determinou a devolução dos descontos sob a rubrica" DESC TELEF PARTICULA "." (fl. 504 da numeração eletrônica; grifo nosso)

Inconformada, a Reclamada, ora Recorrente, aduz que "os descontos efetuados são lícitos e legais, tendo em vista que anteriormente acordados entre as partes. Quando da admissão da autora a Reclamada lhe concedeu um aparelho celular coorporativo. Nesse ato, a Reclamada informou que tal aparelho não poderia ser utilizado para realização de ligações particulares, sendo que, descumprida tal regra, a obreira deveria custear os valores despendidos com chamadas pessoais" (fls. 541/542 da numeração eletrônica).

Aponta violação dos arts. 818 da CLT e 333, incisos I e II, do CPC de 1973 (art. 373, incisos I e II, do CPC de 2015).

Nos termos do art. 462, caput, da CLT, "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo".

Admite-se, ademais, a realização de descontos salariais pelo empregador em casos de dano causado pelo empregado. Ressalte-se, todavia, que o desconto somente é autorizado se houver previsão contratual ou normativa ou, ainda, se houver comprovação do dolo do empregado (art. 462, § 1º, da CLT).

No caso em apreço, o Eg. TRT de origem, após examinar os fatos e provas produzidos no presente processo, consignou que a Reclamada não logrou êxito em provar a licitude dos descontos salariais efetuados a título de "uso de telefone celular".

Asseverou, no aspecto, que não houve comprovação de que os descontos realizados no salário da Reclamante foram previamente acordados entre as partes, tampouco que a Reclamante tenha utilizado indevidamente o telefone celular fornecido pela empresa para fins particulares.

Nesse contexto, o Eg. TRT da 5ª Região concluiu que se reputa correta a determinação de devolução dos descontos salariais efetuados sob a rubrica "uso de telefone celular", visto que não houve comprovação de que tais descontos resultaram de adiantamento, de dispositivo de lei ou de instrumento normativo.

Cumpre salientar que, à luz dos arts. 818 da CLT e 373, incisos I e II, do CPC de 2015, incumbe ao empregador o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do empregado à devolução dos descontos salariais. Dessa forma, cabia à Reclamada comprovar a existência de acordo prévio entre as partes autorizando o desconto em casos de uso do telefone celular para fins particulares.

Não identifico, assim, ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, incisos I e II, do CPC de 1973 (art. 373, incisos I e II, do CPC de 2015), na medida em que o ônus da prova fora corretamente distribuído entre as partes, não tendo a Reclamada dele se desvencilhado.

Não conheço.

1.3. MULTA DO ART. 475-J DO CPC DE 1973 (ART. 523, § 1º, DO CPC DE 2015)

O egrégio Tribunal de origem manteve a aplicação da multa coercitiva do art. 475-J do CPC de 1973 (art. 523, § 1º, do CPC de 2015), sob o seguinte fundamento:

"MULTA DO ART. 475-J, DO CPC

Reage, por fim, a reclamada contra o capítulo da sentença que determinou a incidência da multa prevista no art. 475-J, do CPC.

Pois bem; assim como o n. Desembargador Cláudio Brandão, penso que a regra do art. 475-J, do Código de Ritos, é plenamente compatível com o processo do trabalho, seja porque, no particular, há omissão da CLT, que não trata da penalidade, atraindo, assim, o disposto em seu art. 769; seja, ainda, porque o princípio constitucional da duração razoável do processo não apenas permite como exige do julgador a aplicação de normas que visem à efetiva prestação jurisdicional, que é a entrega, por inteiro, daquilo que se pediu - e deferiu, mormente em se tratando de créditos de natureza alimentar." (fl. 504 da numeração eletrônica; grifo nosso)

A Reclamada, ora Recorrente, aduz que o art. 475-J do CPC de 1973 não se aplica ao Processo do Trabalho, uma vez que, no aspecto, não há omissão da CLT capaz de justificar a aplicação subsidiária do CPC.

Aponta violação dos arts. 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal e 769, 880, 881, 882, 883 e 889 da CLT.

Discute-se a possibilidade de aplicação, ao Processo do Trabalho, da multa coercitiva prevista no art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973).

A disciplina de imposição da multa em apreço no atual CPC não difere em substância da normatização do artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973 e preceitos conexos.

Sob essa perspectiva, o Tribunal Superior do Trabalho, recentemente, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR- 1786-24.2015.5.04.0000, pacificou o entendimento em relação ao tema. Na oportunidade, prevaleceu a tese jurídica segundo a qual "a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC/2015 não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica", ratificando-se, assim, a jurisprudência já firmada no âmbito desta Corte, conforme ilustram os seguintes julgados da SBDI-I:

"RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. 1. A eg. Sétima Turma não conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamado, em relação à aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC ao processo do trabalho, sob o fundamento de que não se configurou a ofensa direta ao art. 5º, II, da Constituição Federal. 2. Demonstrado o dissenso pretoriano específico quanto à ofensa ao princípio da legalidade, deve ser observada a jurisprudência pacífica desta Subseção Especializada, segundo a qual a multa prevista no art. 475-J do CPC, referente ao cumprimento da sentença civil, não é aplicável ao processo do trabalho. Recurso de embargos conhecido e provido." (E- RR-118200-54.2005.5.01.0028, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/12/2015)

"RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que inaplicável ao processo do trabalho a regra contida no art. 475-J do CPC, porque não se visualiza omissão na Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco compatibilidade da norma processual civil com as normas processuais trabalhistas. Precedentes. Recurso de Embargos conhecido e provido." (E- RR-92900-15.2005.5.01.0053, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/9/2014)

Portanto, fixada a tese jurídica que doravante norteará o Tribunal Superior do Trabalho e todas as instâncias da Justiça do Trabalho, cumpre aplicá-la ao caso concreto, por imperativo legal de força vinculante das decisões proferidas nos incidentes de recurso de revista repetitivos.

Sob esse prisma, o v. acórdão regional, ao determinar a incidência da multa coercitiva prevista no art. 475-J do CPC de 1973, está a comportar reforma para adequar-se ao precedente vinculante desta Corte.

Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 889 da CLT, na medida em que a aplicação subsidiária do direito comum apenas é possível quando houver omissão da CLT.

2. MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA

2.1. MULTA DO ART. 475-J DO CPC DE 1973 (ART. 523, § 1º, DO CPC DE 2015)

Como corolário do reconhecimento da violação do art. 889 da CLT, dou provimento ao recurso de revista para afastar a incidência da multa do art. 475-J do CPC de 1973 (art. 523, § 1º, do CPC de 2015).

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade:

1) não conhecer do recurso de revista da Reclamada no tocante aos temas "HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO" e "DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. ÔNUS DA PROVA";

2) conhecer do recurso de revista da Reclamada quanto ao tema "MULTA DO ART. 475-J DO CPC DE 1973 (ART. 523, § 1º, DO CPC DE 2015)", por violação do art. 889 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a incidência da multa do art. 475-J do CPC de 1973 (art. 523, § 1º, do CPC de 2015).

Inalterado o valor da condenação.

Brasília, 03 de abril de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Desembargador Convocado Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-24-76.2012.5.05.0023



Firmado por assinatura digital em 03/04/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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