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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 24-76.2012.5.05.0023

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 06/04/2018

Julgamento

3 de Abril de 2018

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_247620125050023_7ff22.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO .

1. Consoante o art. 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), o empregado que exerce atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não faz jus ao recebimento de horas extras.
2. A execução das atividades fora da sede da empresa, por si só, não afasta o cumprimento das normas relativas à duração do trabalho. A incidência da exceção prevista no art. 62, inciso I, da CLT exige a comprovação de absoluta impossibilidade de controle direto ou indireto da jornada de trabalho do empregado. Precedentes.
3. Recurso de revista da Reclamada de que não se conhece . DESCONTOS SALARIAIS . DEVOLUÇÃO. ÔNUS DA PROVA . 1. Nos termos do art. 462, caput, da CLT, "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". 2. Incumbe ao empregador o ônus de provar que o desconto efetuado no salário do empregado resultou de adiantamento, de dispositivo de lei ou de instrumento normativo, pois constitui fato impeditivo do direito do empregado à devolução do valor descontado. Inteligência do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Recurso de revista da Reclamada de que não se conhece . PROCESSO DO TRABALHO. MULTA. ART. 475-J DO CPC DE 1973 (ART. 523, § 1º, DO CPC DE 2015). INCOMPATIBILIDADE. 1. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo (Processo nº TST-IRR-1786-24.2015.5.04.000), firmou tese jurídica no sentido de que a multa coercitiva do art. 475-J do CPC de 1973 (art. 523, § 1º, do CPC de 2015) não é compatível com as normas vigentes da CLT. 2. Tratando-se de decisão vinculante, doravante norteará o Tribunal Superior do Trabalho e todas as instâncias da Justiça do Trabalho. 3. Recurso de revista da Reclamada de que se conhece, no particular, e a que se dá provimento .
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