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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1437-89.2016.5.20.0016 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 04/04/2018

Relator

Breno Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_14378920165200016_d7aba.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE - FHS

Advogado :Dr. Carlos Diêgo de Brito Freitas

Agravado :ADEILDO JOSÉ FERREIRA DA SILVA

Advogado :Dr. Jadson Andrade Costa

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista da parte agravante, sob os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 05/04/2017 - fl. ID 5F7163F; recurso apresentado em 17/04/2017 - fl. Id 4d10ce2).

Regular a representação processual, às fls Id 0c4c859.

Satisfeito o preparo (fls. Id da27f0d, Id 64abd57, Id 64abd57 e Id b0e1bf0).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.

Alega a Recorrente que a "demanda em apreço tem como cerne da discussão a aplicabilidade da limitação ao"teto remuneratório", previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, a empregado público, detentor de duplo vínculo de médico com a Recorrente, bem como da incidência de horas extraordinárias laboradas pelo obreiro no dito limite constitucional".

Esclarece que "possui natureza jurídica formal de pessoa jurídica de direito privado, contratando seu pessoal sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho. Todavia, por caracterizar-se como entidade integrante da administração pública indireta estadual, está jungida ao regime jurídico administrativo e aos princípios administrativos constitucionais" , ressaltando que "não explora atividade econômica, detém patrimônio integralmente afetado à prestação de serviço público, bem como orçamento vinculado diretamente ao orçamento estatal, merecendo, como entidade prestadora de serviço público - delegatária, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, gozar de prerrogativas inerentes às pessoas de Direito Público, sempre em vista ao atendimento do interesse público, que, no presente caso, diz respeito à assistência hospitalar e pré-hospitalar móvel estadual".

Afirma que restou incontroverso que o Recorrido é empregado público com duplo vínculo empregatício e que houve extrapolação do teto constitucional em virtude da prestação de horas extras.

Defende a aplicabilidade do artigo 37, XI, da CF, "que impõe um limite remuneratório aos ocupantes de cargos e empregos públicos, afirmação ratificada pelo § 9º, do art. 37 e pela OJ 339, da SDI-1, desta Colenda Corte".

Salienta que "equívoco da Administração Pública ao determinar a prestação de horas extras sem mensurar, antecipadamente, o limite do teto constitucional, não exclui a conduta do trabalhador de laborar sem observar a extrapolação do mencionado"teto", vez que não se pode furtar ao conhecimento e à aplicabilidade de norma legal, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do direito brasileiro)".

Consta do v. acórdão, Id 415bd91:

DOS DESCONTOS RELATIVOS À LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL

Insurge-se a Recorrente com a decisão de piso que julgou no sentido de que não há de se respeitar o teto constitucional no caso dos autos.

Colaciona vários arestos acerca da aplicação do teto remuneratório em casos de cumulação de cargos permitidos pela Constituição Federal.

Assevera que:

Segundo a Lei 7.618 de 14 de Maio de 2013, que prevê o subsídio do Desembargador do Poder Judiciário do Estado de Sergipe e a Instrução Normativa nº 001/2014, a partir do mês de novembro de 2014 serão abatidos os valores que ultrapassem o teto constitucional, previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, no pagamento das remunerações dos servidores/empregados/contratados que se enquadrem em tal situação, inclusive os cedidos pela Fundação.

E ainda, seguindo decisão cautelar exarada pelo Tribunal de Contas de Sergipe, no Relatório do Processo TC 2013/2014, ainda em curso, no seu inciso VI, o pagamento da remuneração global do servidor será até o limite do subsídio do Governador do Estado de Sergipe, AINDA QUE HAJA DUPLO VÍNCULO, sendo este o presente entendimento adotado até o trânsito em julgado do referido processo, sob pena de multa.

Desta feita, requer a reforma do decisum.

Aprecia-se.

Perlustrando todo o acervo probatório, verifica-se que restou incontroverso nos autos, o duplo vínculo laboral do Autor, como também que existia regime de sobrejornada, com jornadas excessivas.

Ora, este Relator entende que os descontos efetuados no salário do Obreiro, a título do limite constitucional, albergando as horas extras laboradas pelo Autor, ocorreram de forma ilícita, ferindo o que dispõe a CLT, tendo em vista que a Demandada utilizou-se da sobrecarga/força de trabalho do Demandante para atingir o teto remuneratório, para após efetuar os descontos salariais, como bem esposou o Juízo de primeiro grau, a qual peço vênia para transcrever, ex vi:

a) reembolso de todos os descontos realizados nos contracheques do reclamante a título de "limitador de teto"; que as horas extras mencionadas não sejam computadas para o limitador de teto constitucional.

O reclamante alega na Inicial, em síntese, que ingressou na reclamada em 10.07.2010, mediante concurso público, submetida ao regime celetista, para laborar na função de Médico Obstetra, no hospital Nossa Senhora da Glória com remuneração base no valor de R$ 2.105,00 (dois mil, cento e cinco reais) além de remuneração variável de R$2.000,00 (dois mil reais), estando em curso o contrato de trabalho.

O Obreiro afirma que foi contratado pela mesma empresa em 01/02/2012, mediante contrato de trabalho para exercer a função de Médico Ginecologista, no mesmo hospital de Nossa Senhora da Glória, percebendo como remuneração base a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), estando em curso o contrato de trabalho.

O Demandante sustenta que se trata de hipótese de cumulação de cargo público, perfeitamente admitida pela Constituição Federal, NÃO podendo a Reclamada proceder, como o fez, ou seja, efetuar descontos nos contracheques do Obreiro, a título de "limitador de teto", a partir do mês de novembro de 2014, sob a alegação de que fora atingido o valor para ocorrência do redutor constitucional,sendo abatidos valores nos meses de novembro de 2014, janeiro de 2015, abril de 2015, maio de 2015, janeiro de 2016, fevereiro de 2016, março de 2016, abril de 2016, maio de 2016 e agosto de 2016, tudo devidamente demonstrado nas fichas financeiras anexada aos autos pelo reclamante.

Por fim, o Autor sustenta que, inúmeras vezes, buscou o departamento pessoal da Demandada, para obter informações, mas, não obteve nenhuma resposta satisfatória. E, inclusive, no período dos descontos o reclamante desfrutou de férias, tendo redução considerável nos rendimentos mensais e reflexos, sem nenhum critério, nem parâmetro para a incidência dos descontos, configurando redução da quantia, sem objetividade e clareza.

A Reclamada, por sua vez, sustenta, em sua Defesa, que efetuou os descontos na remuneração do Reclamante, com base na jurisprudência dominante nos tribunais, acerca da aplicação do teto remuneratório em casos de cumulação de cargos permitidos pela Constituição Federal, inclusive, abrangendo a incidência das horas extraordinárias no teto remuneratório, tudo com base, ainda, na Lei 7.618 de 14 de Maio de 2013, que prevê o subsídio do Desembargador do Poder Judiciário do Estado de Sergipe e a Instrução Normativa nº 001/2014, a partir do mês de novembro de 2014, que dispõe sobre o abatimento dos valores que ultrapassarem o teto constitucional, previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, quanto ao pagamento das remunerações dos servidores/empregados/contratados que se enquadrem em tal situação, inclusive os cedidos pela Fundação.

Diz ainda a Reclamada que, seguindo decisão cautelar exarada pelo Tribunal de Contas de Sergipe, no Relatório do Processo TC 2013/2014, ainda em curso, no seu inciso VI, o pagamento da remuneração global do servidor será até o limite do subsídio do Governador do Estado de Sergipe, AINDA QUE HAJA DUPLO VÍNCULO, sendo este o presente entendimento adotado até o trânsito em julgado do referido processo, sob pena de multa e que, por tais razões, são improcedentes os pedidos do Reclamante.

Definidas as alegações das partes, na Inicial e na Defesa, consta-se que o fato, objeto da lide, é incontroverso, ou seja, que realmente a Reclamada efetuou descontos nos contracheques do Reclamante, a título de "limitador de teto", incluindo, inclusive, no teto global da remuneração do Obreiro, o duplo vínculo laboral e as horas extraordinárias laboradas pelo Demandante, para efeito dos descontos realizados.

Desse modo, resta a este Juízo dirimir a controvérsia estabelecida entre as partes, de acordo com os princípios que regem o Direito do Trabalho, notadamente, o e da Princípio da Primazia da Realidade legislação aplicável ao caso concreto, determinando se o Autor tem ou não direito à sua pretensão.

Assim, no que pese a vasta, robusta e bem fundamentada Defesa da Reclamada, este Juízo, após minuciosa e profunda análise dos fatos e do direito debatido na demanda, concluiu que RAZÃO ASSISTE ao Reclamante, pelos seguintes motivos:

PRIMEIRO, porque a Fundação Hospitalar de Saúde é uma pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 10.436.979/0001-07, regendo suas relações laborais com base na Consolidação das Leis do Trabalho, daí ter firmado com o Reclamante dois Contratos Individuais de Trabalho, insertos aos autos, não descaracterizando o regime celetista, imposto às partes na relação contratual, o fato de se constituir o Empregador sob a forma de Fundação, muito menos a obrigatoriedade de ingresso na referida "fundação", através de concurso público. O certo é que, não devemos perder de vista que a Reclamada, Fundação Hospitalar de Saúde, é uma pessoa jurídica de direito privado, sendo o Reclamante EMPREGADO e a Fundação seu EMPREGADOR. Os aspectos orgânicos e intrínsecos da "engenharia jurídica" que resultaram na criação da referida Fundação, não é objeto da análise nesta demanda, apesar de ser pública e notória sua controvérsia, limitando-se este Juízo ao objeto da lide.

SEGUNDO, porque, dúvida não há nos autos, quanto a existência do duplo vínculo laboral do Demandante, bem como, ao fato de que o Reclamante ultrapassou seu teto remuneratório, em razão da DETERMINAÇÃO do seu Empregador, Fundação Hospitalar de Saúde, através do chefe imediato do Obreiro, para que o mesmo laborasse em regime de sobrejornada, realizando excessiva jornada de trabalho extraordinário, por força de escalas de serviço. Esses fatos são incontroversos, não só porque as partes admitem expressamente, como também, pelos documentos residentes nos autos.

TERCEIRO, porque os descontos salariais efetuados nos contracheques do Reclamante, a título de "limitador de teto", incluindo as horas extraordinárias laboradas pelo Demandante, se constituem, para a CLT, desconto salarial ilícito, acarretando ilegítima redução salarial e, mais grave ainda, enriquecimento ilícito do empregador, por determinar que o empregado labore uma determinada carga de trabalho, extrapolando sua jornada legal, para depois invocar, a seu favor, determinada legislação, para não pagar a prestação do serviço do Obreiro, utilizando-se de sua energia e força de trabalho de forma ilícita, pois, não haveria a contraprestação do serviço realizado. Ora, se a Reclamada entende que o "teto remuneratório" do Demandante não poderia extrapolar determinado limite, como alega em sua Contestação, NÃO deveria ter permitido, muito menos, DETERMINADO o labor do Reclamante em sobrejornada. Tal atitude da Fundação Hospitalar de Saúde equivale ao fato de querer se beneficiar da própria torpeza, NÃO podendo este Juízo concordar ou aquiescer com esse comportamento da Demandada.

QUARTO, porque na análise da presente Demanda, não se trata de estabelecer, se o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE) sobre a Lei 7.618/2013 ou o Parecer do Procurador Chefe da FHS está certo ou errado, e sim, analisar sob o aspecto da verdade dos FATOS, o caso concreto sob a ótica do PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA VERDADE e sob o que dispõe a CLT sobre a contraprestação do serviço do Obreiro. Por isso que a legislação laboral tem regras próprias, pois, mesmo nulo o contrato de trabalho, o que não é o caso dos autos, deve ser pago o salário do Obreiro, evitando o enriquecimento ilícito do tomador dos serviços.

QUINTO, porque ao se permitir a redução salarial imposta pela Reclamada ao Reclamante, estaremos diante de típico caso de prestação de serviço sem a devida correspondência, ou seja, sem a contraprestação por parte do empregador, do tomador do serviço.

SEXTO, porque, como já dito acima, cabe à Fundação Hospitalar de Saúde, adotar todas as providências cabíveis, através de seus gestores e prepostos, para que nenhum EMPREGADO da FHS extrapole o teto remuneratório, evitando-se a controvérsia estabelecida nesta Demanda, porque, se permitir ou determinar tal fato, terá que pagar por ele.

Por tais razões, DEFIRO os pedidos em destaque.

Desta feita, mantenho incólume a sentença ora fustigada.

Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da conclusão do Regional, no sentido de que "os descontos efetuados no salário do Obreiro, a título do limite constitucional, albergando as horas extras laboradas pelo Autor, ocorreram de forma ilícita, ferindo o que dispõe a CLT, tendo em vista que a Demandada utilizou-se da sobrecarga/força de trabalho do Demandante para atingir o teto remuneratório, para após efetuar os descontos salariais", considerando tratar a Recorrente de pessoa jurídica de direito privado, que rege suas relações laborais com base na CLT, a existência de duplo vínculo laboral firmado com o Recorrido, a autorização e, principalmente, a determinação da Fundação de que o Obreiro prestasse horas extras. Nesse segmento, não vislumbro violação ao dispositivo constitucional apontado.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista de FUNDACAO HOSPITALAR DE SAÚDE.

A parte agravante argumenta com o prosseguimento do seu recurso de revista.

Examina-se.

A parte agravante não infirmou os fundamentos do despacho agravado, os quais, em virtude do acerto, adoto como razões de decidir, integrando esta decisão para todos os efeitos jurídicos.

Registre-se que este Tribunal Superior do Trabalho tem admitido a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos (motivação per relationem).

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

-AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". LIMITAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica "per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento.- ( AgR-AIRR - 114-59.2014.5.02.0068 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/11/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017);

AGRAVO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Se a parte não trouxe no seu agravo regimental nenhum argumento que demovesse a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantido o mencionado decisum. Agravo a que se nega provimento. 2. (...) ( Ag-AIRR - 20004-79.2015.5.04.0104 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 07/12/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/12/2016)

-AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PEDIDO DE NULIDADE DO DESPACHO DO RELATOR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tem-se pleno conhecimento do disposto no § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, que limitou o relator a simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da r. decisão denegatória concluiu-se que a parte agravante não logrou demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Assim, não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas sim realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, assim como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. 5º, LV, LXXVIII, da CF/88. Dessa forma, não há negativa de prestação jurisdicional a ser declarada, assim como fica afastada a violação dos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, III, e 1.021, § 3º, do CPC/15. O recebimento dos embargos de declaração como agravo, com a concessão de prazo para que o embargante possa ajustá-los às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, nos termos da Súmula 421, II, do TST, não oferece qualquer prejuízo à parte, uma vez que transfere ao colegiado a análise de todas as insurgências decididas monocraticamente. (...) ( Ag-AIRR - 2753-98.2011.5.02.0086 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017);

-AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM A decisão que utiliza a motivação referenciada - per relationem - cumpre integralmente os ditames dos arts. 93, IX, da Constituição da República, 458 do CPC e 832 da CLT e é aceita e adotada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal (AI-QO nº 791.292-PE, Relator Exmº Ministro Gilmar Mendes, DJe - 13/8/2010). Precedentes. Agravo a que se nega provimento.- ( Ag-AIRR - 1272-57.2014.5.02.0034 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 31/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017)

Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 27 de março de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/563389227/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-14378920165200016/inteiro-teor-563389311