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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1683-16.2012.5.01.0029 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 27/03/2018
Relator
Augusto César Leite de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_16831620125010029_acee0.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:VANIA BARBOZA

Advogado :Dr. César Romero Vianna Júnior

Agravado :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Advogado :Dr. Daniel Paulo Vicente de Medeiros

sc/fvnt/m

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista sob os seguintes fundamentos:

-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 23/09/2015 - fls. 126; recurso interposto em 30/09/2015 - fls. 127).

Regular a representação processual (fls. 10, 77 e 34).

Satisfeito o preparo (fls. 90, 101 e 125).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 51; nº 288 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo ; artigo 468; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 6º, § 2º.

- divergência jurisprudencial: folha 144, 2 arestos; folha 145, 1 aresto; folha 146, 2 arestos; folha 147, 2 arestos.

Trata-se de insurgência quanto ao indeferimento do pedido de pagamento de diferenças de auxílio alimentação que, segundo alega o reclamante, deixaram de ser pagas pela ré, no percentual previsto em norma regulamentar de 105% do salário mínimo.

O acórdão registrou a impossibilidade da indexação do valor do auxílio alimentação a 105% do salário mínimo, a teor da Súmula Vinculante n. 4 do STF.

Nessa medida, a análise do v. acórdão recorrido não permite verificar nenhuma das alegadas afrontas aos dispositivos apontados e tampouco contrariedade às Súmulas citadas.

Os arestos trazidos são inservíveis, por serem procedentes do Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido, órgão não contemplado na alínea `a- do art. 896 da CLT. No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.- (fls. 306-307).

Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.015/2014, mas não pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 23/9/2015 (fl. 216), após o início de vigência da primeira norma, em 22/9/2014, e antes do início de vigência da segunda, em 11/11/2017.

O agravo de instrumento é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos.

Há de ser mantida a determinação de obstaculização do recurso de revista, muito embora por fundamento diverso.

Como já referido linhas acima, o recurso de revista que se pretende processar foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, a qual, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

-§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte- (sem grifos no original).

No caso em tela, a recorrente, não atentou para os novos requisitos, deixando de indicar, em sua petição recursal (fls. 683-694), os trechos da decisão recorrida os quais consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista e de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei e da Constituição Federal cuja violação apontou.

Cumpre ressaltar que a reclamante transcreveu, no início do apelo (fl. 219), de forma desvinculada das razões recursais, apenas a ementa da decisão proferida pelo Tribunal Regional, sem fazer qualquer destaque que possibilitasse a identificação da controvérsia recursal. Assim procedendo, a parte não atendeu ao verdadeiro escopo do novel dispositivo da CLT, o qual visa a possibilitar ao julgador a visualização do ponto específico da controvérsia recursal em todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional. A ementa trata apenas da conclusão do Regional no tocante à aplicação da Súmula Vinculante 04 do STF ao presente caso, enquanto consta do corpo do voto condutor do acórdão tese regional relativa à impossibilidade de indexação do valor do auxílio alimentação a 105% do salário mínimo, com a análise do conjunto fático-probatório e da legislação aplicável à referida matéria.

Logo, a transcrição empreendida pela recorrente não consubstancia o prequestionamento da controvérsia em todos os fundamentos adotados na decisão ora recorrida.

Acresça-se, ainda, que a parte deve destacar o trecho específico da decisão recorrida o qual consubstancia o prequestionamento da controvérsia e indicar, de forma explícita e fundamentada, as violações dos dispositivos (legais ou constitucionais) veiculadas na petição, evidenciando, por meio de cotejo analítico, em que consiste seu entendimento de conflito com a tese regional, consubstanciada nos trechos transcritos no recurso.

Dessa forma, evidenciada a ausência de tais requisitos, desnecessário perquirir-se acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida, por fundamento diverso, a ordem de obstaculização.

Esclareça-se que o direito à prestação jurisdicional, assegurado constitucionalmente, está vinculado ao cumprimento das exigências legais para a interposição dos recursos. No caso em tela, conforme acima consignado, a agravante não atendeu aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quando da interposição do recurso de revista.

Por todo o exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 106, X, do RITST, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 22 de março de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/561288860/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-16831620125010029/inteiro-teor-561288881