jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 23/03/2018
Julgamento
20 de Março de 2018
Relator
Maria Helena Mallmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_22970720145110018_a8e8c.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMMHM/cvg/

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL. QUANTUM ARBITRADO. O Tribunal a quo deixou claro que "considerando o tempo de trabalho (6 anos), a doença não ser de natureza grave, tanto que sequer houve afastamento por auxílio-doença, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mantenho a indenização por danos morais (R$10.000,00) e reduzo a indenização por danos materiais também para R$10.000,00, sobretudo porque o reclamante não está incapacitado para o labor, pois encontra-se trabalhando normalmente e a restrição (10%) é apenas para atividade repetitiva e de sobrecarga para os punhos". Nos termos da jurisprudência do TST, a redução ou majoração do quantum indenizatório a título de danos morais e materiais só é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade.

Nesse contexto, não se mostra desproporcional o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos materiais. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-2297-07.2014.5.11.0018, em que é Agravante MARCELO CARNEIRO MOURA e Agravado MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

A recorrida apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista.

É o relatório.

V O T O

1 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL. QUANTUM ARBITRADO.

Foi denegado seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso V; artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal.

- violação do (s) Código Civil, artigo 186; artigo 927.

- divergência jurisprudencial: folha 7 (2 arestos); folha 10 (1 aresto).

Sustenta que faz jus a majoração da indenização por danos morais e dano material, ao entendimento de que restou comprovado todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil: dano, nexo causal e culpa. Segundo o recorrente, a condenação da recorrida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) foge das raias da razoabilidade e proporcionalidade configurando tal valor, uma condenação que não possui caráter pedagógico e de ressarcimento devido.

Consta no v. acórdão (Id. 405a1a3):

"(...) MÉRITO

Os apelos serão analisados em conjunto por versarem sobre matérias conexas.

Insurge-se a reclamada contra a sentença que deferiu ao obreiro o pagamento de indenizações por danos morais e materiais, bem como a verba honorária. Alega que a responsabilização civil depende da configuração do dolo ou culpa, nos termos do art. 927 do CCB, as quais não se evidenciam na hipótese dos autos. Discorda do método Veronesi aplicado pelo perito para a aferição do nexo causal, afirmando que a qualificação desta técnica é feita por curso de 100 horas/aula, dividido em dois módulos, num total de 8 aulas, lançando-se mão de um sistema de computação no qual são inseridos dados, colhendo-se daí os resultados. Sustenta que a perita consignou no laudo a realização de palestras e treinamentos para prevenção de acidentes e doenças profissionais, bem como a prática de ginástica laboral diária pelos empregados, não se identificando nas fotos constantes do laudo a realização de movimento forçoso para os punhos, tanto que mesmo após um ano da cessação dos estímulo o obreiro ainda sente dores, descaracterizando a natureza ocupacional da doença. Aduz também que a perda parcial da capacidade laborativa declarada no laudo é contraditória quando constatado que o autor está trabalhando em outra empresa e diante da ausência de provas acerca da incapacidade ou redução laborativa. Rechaça a ocorrência dos danos morais e materiais deferidos, posto que a moléstia não tem origem no trabalho. Repele ainda o deferimento da verba honorária por não preenchidos os pressupostos da Súmula nº 219 do TST.

Por sua vez, o autor apela a esta Corte Revisora requerendo a majoração indenizatória dos danos morais e materiais.O deferimento das parcelas está assim fundamentado:Consoante se extrai do laudo em epígrafe de tudo o quanto fora até então salientado, resta nítido que a reclamada não observou as regras de Segurança e Saúde do trabalho.

Em razão disso está caracterizada sua culpa, visto que foi negligente quanto ao fornecimento de meios a impedir o mal acometido pelo reclamante, devendo arcar com as consequências de sua incúria.Isto posto, reconheço a existência de culpa da reclamada à reparação dos danos advindos do acidente (equiparado).

Resta, pois, apreciar os danos materiais e morais alegados pela autora.Danos materiais: Consoante salientado no laudo pericial, patente que a reclamante teve uma perda de 10% no seu potencial produtivo laboral, perda esta que, consoante salientado pelo expert, possui caráter permanente, não sendo possível a cura integral. Assim, inconteste que o requerente encontra-se impossibilitado da prática de determinadas atividades, notadamente aquelas consideradas de risco ou sobrecarga para os punhos.Desta feita, resta patente a existência de dano material ao autor, cumprindo a análise do quantum indenizatório.

Pugna o autor uma indenização pelos danos sofridos em razão da depreciação em sua capacidade laborativa.

Neste diapasão, mister a verificação das condições objetivas que gravitam o caso em epígrafe para que se possa aferir um quantum razoável. Nesta senda, após análise detalhada do laudo pericial, notadamente das repostas aos quesitos formulados, considerando o caráter permanente da perda adquirida, o grau de influência do ambiente de trabalho, já que funcionou como causa o aparecimento da patologia, a idade do autor quando do ingresso na reclamada, o histórico ocupacional, a gama de atividades em que há prejuízo para a prática, o fato de que a presente indenização será paga de uma só vez (nos ditames do artigo 950, parágrafo único, do CC), a natureza da patologia, o grau de incapacidade e os óbices que poderão ser por esta criadas no mercado de trabalho, entendo que o montante de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) equivale ao dano causado.

(...)

Portanto, faz jus a reclamante à reparação pelo dano moral sofrido em consequência do acidente (doença) de que foi vítima.Quanto ao valor a ser arbitrado, lembro que a reparação deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante.Para tanto, pode o juiz considerar a gravidade da lesão, bem como sua repercussão na vida da vítima. O que não pode é, mesmo nos casos de ter sido o dano de pequena monta, deixar de proferir a condenação, pois o efeito pedagógico mencionado é importante para tornar a sociedade efetivamente mais humana, colocando-a sob a égide dos princípios éticos impedientes e dissuasivos de condutas quais a que teve a ré.Não se pode olvidar, também, no momento da dosimetria, o grau de culpa do empregador. É dever que incumbe ao empreendedor o de zelar pela saúde e bem-estar dos seus empregados.

Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de indenização por dano moral e, com relação ao valor da reparação, reputo razoável, à luz das circunstâncias do caso concreto analisado, fixá-lo em R$10.000,00 (dez mil reais).

Reanalisemos as provas sob a ótica das razões recursais.

Noticiam os autos que o autor foi admitido pela reclamada em 1.9.2008 na função de auxiliar de produção, cumprindo jornada das 16h45 à 1h35, com 1h de intervalo, de segunda à sexta-feira, sendo desligado em 4.9.2014; que começou a trabalhar na linha de montagem, colocando dois parafusos na carenagem frontal da moto CG150 e apertando o cabo conector da moto manualmente (cabo de embreagem), obedecendo a sistema de esteira, com produção diária de 1.200 motos por turno; que posteriormente foi transferido para a linha 4 do posto de montagem do cabo de embreagem, onde fazia regulagem, zerava a polca manualmente e logo após inseria em uma capa, com movimento excessivo para os punhos; que em seguida, colocava o painel frontal da moto e parafusava a mesa inferior do veículo e, para finalizar, era realizada a cupilha do pedal de apoio. Esclareceu que paralelamente a estas atividades também atuava na junção do escapamento, onde conectava 2 pinos e um conector no painel frontal da moto, encaixava o cabo do freio na capa e conectava a alavanca do freio, coletando a junção do escapamento e encaixando na moto com marteladas, o que causava impacto brutal nas articulações dos membros superiores.

Do documento intitulado ficha para registro de exame médico, datado de 20.8.2008, consta que o autor foi admitido em perfeitas condições de saúde (ID nº ebc021b). Naquela ocasião, o obreiro negou doenças crônicas, traumas e patologias de coluna. O atestado de saúde ocupacional referente à pré-admissão também considerou sua aptidão plena (ID nº f7def16).O prontuário médico funcional do reclamante, por sua vez, noticia que em 24.5.2010 apresentou queixa de lombalgia (ID nº ebc021b). Em 22 e 24.7.2014, realizou exame de ultrassonografia do punho esquerdo e direito, em que foi detectada tendinopatia dos extensores comuns e bossa carpal, bem como tendinopatia dos extensores comuns, respectivamente (ID nº 938b9cb). A avaliação médica de dispensa qualificou o obreiro como apto ao desligamento (ID nº d66591).

O depoimento das partes foi dispensado e não houve arrolamento de testemunhas.

A fim de esclarecer as questões técnicas que o caso envolve, foi determinada a realização de perícia, cujo laudo concluiu pela existência de nexo causal entre as patologias dos punhos com as atividades desempenhadas na empresa. Constam da peça técnica elementos importantes que contribuem para a solução da controvérsia. Vejamos:

a) O reclamante trabalhou no período de 1.9.2008 a 4.9.2014, sem qualquer afastamento previdenciário. Às vezes realizava ginástica laboral e usava equipamento de segurança (protetor auricular, farda, luva, boné e botas).

b) Questionado pela perita, o obreiro relatou que a partir de 2010 e 2012 passou a sentir dores pontiagudas no punho direito e esquerdo, respectivamente, fazendo uso de analgésicos, mas não de fisioterapia, e que as dores persistem até hoje, piorando quando realiza tarefas como lavar louça e carregar peso. Negou ter sofrido quedas ou fratura de punho, bem como outras doenças, não estando em tratamento atualmente.

c) No teste de palpação referiu dores nos punhos, com presença de bossa carpal no lado esquerdo; no teste de amplitude de movimento conseguiu realizar os de flexão-extensão, desvio ulnar, desvio radial e rotação sem restrição. O teste de Cozen apresentou resultado positivo (avaliação de tendinite) e o teste de Phalen negativo. O reclamante não conseguiu realizar integralmente o teste funcional de todo o membro superior (teste dinâmico com carga).

d) A perita descreveu toda a dinâmica das atividades que o autor realizava nos postos de serviço em que operou:

Linha 1

Posto: Pré-montagem suporte farol.Tempo: 2 anos e meio. Em pé em frente a uma esteira com a motocicleta sobre esta esteira:- Rosqueava manualmente 2 parafusos no suporte do farol, suporte este fixado nos garfos dianteiros, logo em seguida regulava os cabos de embreagem na maçaneta.- Depois colocava o cabo na guia do motor, regulava o cabo e seguia para outra moto. Nessa atividade e necessitava realizar movimentos de abdução e elevação de ombros, flexão-extensão de cotovelos, flexão-extensão de punhos, rotação de punhos, flexão-extensão dos dedos, pinça com dedos e pega nas mãos.Produção: 1.200. Ciclo: 20 segundos. Informações da produção e do ciclo foram confirmados pelo periciado, um funcionário da empresa e pelo encarregado de produção sr Maciel da Silva, matrícula nº 8397. Essa atividade era repetitiva para punhos.Linha 4Tempo: 2011 até 2014Posto: Junção do escapamentoNessa linha, ora ele executava a tarefa 1 ora ele executava a tarefa 2:Informações da produção e do ciclo foram confirmados pelo periciado, e pelo encarregado de produção sr Edmilson, matrícula nº 13017.- Tarefa 1) Colocava dois conectores do painel da moto, para isso passava dois pequenos cabos elétricos com conectores na ponta, por os outros fios para chegar no painel; colocava a junta na saída do escapamento do motor e depois a saída do cano de descarga no motor, usava um martelo de borracha para encaixar o cano e depois com uma parafusadeira pneumática suspensa apertava dois parafusos no cano. Produção: 400 a 800, ciclo de 51 segundos. Nessa atividade necessitava realizar movimentos de elevação e abdução de ombros, flexão-extensão de cotovelos, flexão-extensão de punhos, rotação de punhos, flexão-extensão dos dedos, pinça com os dedos e pega nas mãos. Essa atividade era repetitiva para punhos.- Tarefa 2) Passava os cabos de embreagem entre o painel até a maçaneta, colocava o cabo na guia do motor, regulava o cabo, parafusava 2 parafusos na mesa inferior e finalmente colocava a cupilha no pedal de apoio.Produção. Produção: 1000. Ciclo de 24 segundos. Nessa atividade necessitava realizar movimentos de elevação e abdução de ombros, flexão-extensão de cotovelos, flexão-extensão de punhos, rotação de punhos, flexão-extensão dos dedos, pinça com os dedos e pega nas mãos. Essa atividade era repetitiva para punhos.Posto: Montagem do MagnetoAtividade: Torquímetro do parafuso sensor ânguloTempo: 3 meses.Nesse posto, segundo o periciado, ele ficava responsável pelo torquímetro do sensor ângulo e da conexão do magneto na moto. Essa atividade era desempenhada em pé, em processo de esteira, onde passavam as motos, fazendo a aferição de pressão dos dois parafusos do sensor ângulo através de um torquímetro manual, em seguida coletava o magneto e conectava na fiação da moto e no final encaixava o magneto no suporte da moto. Produção: 900 por turno. Nessa atividade realizava movimentos de elevação de ombros, flexão-extensão de cotovelos ,flexão-extensão de punhos, flexão-extensão de dedos e rotação de punhos.e) Em razão dos questionamentos insertos na Ordem de Serviço nº 606 do INSS sobre as condições do trabalho, a perita registrou: (i) os punhos estiveram expostos a riscos praticamente em todas as atividades laborais, com intensidade moderada; (ii) o ciclo de trabalho era repetitivo; (iii) os movimentos repetitivos de flexão-extensão e rotação de punhos e de flexão-extensão de dedos influenciaram na doença, assim como a tensão e fricção da maioria das atividades; (iv) os movimentos repetitivos provocam atrito com estruturas circunvizinhas, sendo fator de risco para os punhos; (v) toda lesão leva a um processo inflamatório que é fator de risco para a própria lesão.f) A perita fez uso da ferramenta ergonômica RULA, a fim de analisar o risco músculo-esquelético que a atividade possuía para os membros superiores e o resultado final apresentou índice 5, que corresponde a atividade de risco moderado, ou 75% de risco de lesão para punhos. Foi utilizado ainda o check-list Veronesi para as atividades analisadas nos postos linha 1 e linha 4, sendo constatado riscos biomecânicos moderados em 75%.g) Concluída a avaliação técnica, foi atestada a presença de risco ergonômico moderado, tanto com relação à ferramenta RULA, quanto ao check-list Veronesi, sendo declarada a existência de nexo causal entre as moléstias de punho e os trabalhos executados na reclamada, e a perda de capacidade funcional do obreiro em torno de 10% para punhos de forma permanente para as atividades que exijam movimentos repetitivos e sobrecarreguem a área.

Em complementação ao laudo, atendendo aos questionamentos da empresa, a perita registrou:

Para as atividades que exijam movimentos repetitivos para cada uma hora, o trabalhador precisa de 10 minutos de pausa. E ainda, nos postos onde o periciado trabalhou não houve alternância de grupamentos musculares e alteração de padrão biomecânico o que faz com que não se evite a fadiga do trabalhador ou que haja solicitação de outras estruturas contribuindo desta maneira para as patologias reclamadas.As patologias reclamadas são de punhos e não de ombros como se refere acima. Durante a visita foram filmadas as atividades, as informações da produção e do ciclo foram confirmados pelo periciado, um funcionário da empresa e pelo encarregado de produção. As atividades eram repetitivas para punhos. Através das análises biomecânicas já descritas no item: Dados sobre biomecânica laboral do reclamante no laudo pericial, foi aplicado a ferramenta Rula nos postos de linha 1 e linha 4 onde constatou-se risco moderado para punhos.

As análises biomecânicas foram baseadas na visita aos postos de trabalho onde foram filmadas as atividades. As informações da produção e do ciclo foram confirmados pelo periciado, um funcionário da empresa e pelo encarregado de produção. Foram confirmados que os ciclos eram abaixo de 30 segundos, ou seja, as atividades eram repetitivas para punhos: Ciclos abaixo de 30 segundos e com mais de 3000 movimentos repetitivos por turno, ou ciclos maiores que 30 segundos mas que os grupos musculares são os mesmos, ambas as formas são classificadas como ciclos repetitivos (SILVERSTEIN,1985).

As patologias do autor são crônicas.Como se vê, a prova constituída nos autos foi contundente quanto ao fato de o trabalho executado possuir nexo causal com as doenças de punho apresentadas pelo reclamante. Nada há no feito capaz de infirmar as conclusões da prova técnica, máxime quando se observa que o reclamante foi contratado em perfeitas condições de saúde, passando a sofrer as lesões de pulso no curso do pacto laboral, sendo destacado de forma minuciosa no laudo a atuação do trabalho no desenvolvimento das lesões.Quanto ao método Veronese questionado pela reclamada, conforme esclarecido no próprio laudo, trata-se de questionário com perguntas direcionadas e minuciosas, a fim de possibilitar maior facilidade na interpretação dos resultados. Logo, não é uma técnica que define a conclusão pericial, apenas organiza os resultados colhidos durante as avaliações clínicas e in loco, possibilitando ao perito maior facilidade de interpretação dos resultados.

In casu, o método revelou ainda a existência de riscos biomecânicos moderados (75%) aos quais estava submetido o obreiro no exercício de suas atividades e que deram origem às lesões de punho, culminando com a perda de 10% de sua capacidade laborativa para movimentos repetitivos e de sobrecarga.

Em tais situações, a doutrina e a jurisprudência dominantes acerca da teoria da responsabilidade objetiva atribuem ao empregador o ônus de reparar os danos que causam, sem perquirir sobre sua culpa, sendo suficiente a ensejá-lo o exercício de atividade capaz de produzir o risco. Diz-se na hipótese "risco natural" porque ínsito ao desenvolvimento dos objetivos empresariais. O caso dos autos é típico.

A Constituição da República elencou a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho como princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 1º, incs. III e IV), estabelecendo que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (art. 170).

Por isso, não há quem duvide, na atualidade, do direito do trabalhador a um ambiente de trabalho seguro e saudável. E embora seja do Estado e da própria sociedade o dever de protegê-lo e preservá-lo, com maior evidência deve ser atribuída ao empregador a responsabilidade pela implementação e uso de medidas coletivas e individuais adequadas às condições de saúde, higiene e segurança que possam, concretamente, assegurar aos seus empregados, dignidade plena, em consonância com o desiderato constitucional. É o que estabelece o § 1º do art. 19 da Lei nº 8.213/91.

Também os arts. 186 e 927 do CCB consagram a regra de que todo aquele que causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. Mais especificamente, o parágrafo único do art. 927 do CC incluiu o risco da atividade do agente nas hipóteses de responsabilidade objetiva:

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

O dano moral está provado na dor sofrida em face dos problemas de punhos de que o reclamante é portador, deixando a marca indelével da sua prejudicialidade, acarretando angústia, preocupação, sofrimento.O dano material também é patente, não só pela doença cujos sintomas ainda persistem, mas pelos gastos com medicação, consultas médicas, exames, transportes, comuns em caso desta natureza.

Quanto à importância indenizatória , seu arbitramento deve obedecer a critérios de prudência e equilíbrio sem constituir acréscimo patrimonial.Como bem adverte Mauro Schiavi, in Ações de Reparação por Danos Morais Decorrentes da Relação de Trabalho, São Paulo: LTr, 2007, págs. 229/230:... o quantum da reparação deve estar balizado nos seguintes critérios: a) reconhecer que o dano moral não pode ser valorado economicamente; b) valorar o dano no caso concreto, segundo as características de tempo e lugar onde ocorreu; c) analisar o perfil da vítima e do ofensor; d) analisar se a conduta do ofensor foi dolosa ou culposa, bem como a intensidade da culpa; e) considerar não só os danos atuais, mas também os prejuízos futuros, como a perda de uma chance; f) guiar-se o juiz pela razoabilidade, equidade e justiça; g) considerar a efetiva proteção à dignidade da pessoa humana; h) considerar o tempo de serviço do trabalhador, sua remuneração; i) atender à função social do contrato de trabalho, da propriedade e função social da empresa; j) inibir que o ilícito se repita; l) chegar ao acertamento mais próximo da reparação, mesmo sabendo que é impossível conhecer a dimensão do dano. Por isso deve apreciar não só os danos atuais como os futuros (perda de uma chance); m) considerar a situação econômica do País e o custo de vida da região em que reside o lesado.

(...)

Por fim, deve-se destacar que os juízes hão de agir com extremo comedimento para que o Judiciário não se transforme, como nos Estados Unidos, num desaguadouro de aventuras judiciais à busca de uma sorte grande fabricada por meio dos chamados punitive damages e suas exacerbantes polpudas e excêntricas indenizações.No caso presente, considerando o tempo de trabalho (6 anos), a doença não ser de natureza grave, tanto que sequer houve afastamento por auxílio-doença, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mantenho a indenização por danos morais (R$10.000,00) e reduzo a indenização por danos materiais também para R$10.000,00, sobretudo porque o reclamante não está incapacitado para o labor, pois encontra-se trabalhando normalmente e a restrição (10%) é apenas para atividade repetitiva e de sobrecarga para os punhos.Considerando a redução de valores ora estabelecida, nega-se provimento ao recurso do autor, por meio do qual buscava a majoração de ambas as indenizações.

Honorários advocatícios O deferimento da verba honorária condiciona-se às seguintes exigências: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar ou declarar seu estado de insuficiência econômica, consoante Súmula nº 219, item I, do TST, assim dispondo:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970).

Mesmo após a Constituição de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na súmula descrita. É o que estabelece a Súmula nº 329 do TST.

Portanto, nesta Especializada não basta a sucumbência, vigorante na seara processual civilista (art. 20 do CPC anterior e 85, caput, do novo CPC) para gerar o direito à verba honorária. O art. 133 da CR/88 também não autoriza o seu deferimento se não preenchidos os requisitos legais.Ademais, tratando-se de lide envolvendo direitos decorrentes da relação de emprego, os honorários são mesmo incabíveis, consoante o disposto no art. 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST, verbis:

Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.

Indevida a invocação de outras, uma vez que o processo do trabalho dispõe de normas próprias de regência da matéria.

Afora as hipóteses já citadas, os honorários advocatícios são cabíveis em ação rescisória, nas causas em que o sindicato figura como substituto processual, nas lides que não derivem da relação de emprego (itens II e III da Súmula nº 219/TST) e nas ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional, remetidas à Justiça do Trabalho após o ajuizamento na Justiça Comum, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004 (OJ nº 421 da SDI-1/TST).

Não se tratando de nenhum destes casos e não dispondo o obreiro de assistência sindical, a parcela improcede, pelo que deve ser excluída da condenação.A questão está pacificada no âmbito deste Tribunal por meio da Súmula nº 13.

DISPOSITIVO

Conheço de ambos os recursos; nego provimento ao do reclamante e provejo em parte o da reclamada para reduzir a indenização por danos materiais e excluir os honorários advocatícios, conforme fundamentação, mantendo a sentença nos demais termos. Custas atualizadas pela reclamada no valor de R$400,00, já recolhidas.(...)".

Com relação ao quantum indenizatório por danos morais e materiais, cumpre registrar que o arbitramento do montante se encontra dentro do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, extraídos da análise do conjunto fático e probatório de cada demanda, como se verifica nos fundamentos exarados no acórdão. Assim, impossível o seguimento do recurso.

Ademais, os preceitos constitucionais, previstos nos arts. 5º, V e X, da Lei Maior não definem uma tarifação para a proporcionalidade da indenização pelo dano sofrido, o que é reservado ao prudente arbítrio do julgador.

De resto, prevalece o entendimento jurisprudencial de que a reapreciação, em sede de instância extraordinária, do montante arbitrado para a indenização de danos morais e materiais depende da demonstração do caráter exorbitante ou irrisório do valor fixado, o que não ocorreu no presente caso.

Ademais, arestos provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de órgão não elencado na alínea a, do art. 896, da CLT, são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111, da SDI-I do TST).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."

O reclamante insurge-se dos valores arbitrados para efeitos de indenização por danos materiais e morais.

Aponta violação dos arts. 5º, V, XXVIII, 7º, da Constituição Federal, 186 e 927 do CCB.

Analiso.

Inicialmente registro que não há falar em violação de seu direito ao duplo grau de jurisdição, na medida em que está sendo oportunizado à reclamada o exercício de todos os seus direitos, tanto que pôde interpor o presente agravo de instrumento, cujo exame ora se realiza. Incólumes o artigo 5º, LV, da Constituição Federal.

O Tribunal a quo deixou claro que "considerando o tempo de trabalho (6 anos), a doença não ser de natureza grave, tanto que sequer houve afastamento por auxílio-doença, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mantenho a indenização por danos morais (R$10.000,00) e reduzo a indenização por danos materiais também para R$10.000,00, sobretudo porque o reclamante não está incapacitado para o labor, pois encontra-se trabalhando normalmente e a restrição (10%) é apenas para atividade repetitiva e de sobrecarga para os punhos".

Nos termos da jurisprudência do TST, a redução ou majoração do quantum indenizatório a título de danos morais e materiais só é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade.

Nesse contexto, não se mostra desproporcional o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos materiais.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 20 de março de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-2297-07.2014.5.11.0018



Firmado por assinatura digital em 22/03/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559902061/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-22970720145110018/inteiro-teor-559902081