jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1200-47.2014.5.09.0011

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

DEJT 23/03/2018

Julgamento

20 de Março de 2018

Relator

Maria Helena Mallmann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_12004720145090011_26ed5.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, INCISO I, da CLT. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A recorrente pugna pela nulidade do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional, contudo, nas razões do recurso de revista, não cuida de demonstrar que instou o regional a se manifestar sobre os pontos omissos, mediante a transcrição dos embargos de declaração, tampouco, transcreve a resposta oferecida aos embargos oposto, conforme exigência do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, motivo pelo qual a revista não comporta processamento. Precedente da SBDI-I, do TST. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO 4X4. INVALIDADE. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado segundo o qual, inválida cláusula normativa que estabelece regime de compensação, com escala de 4X4, em que o empregado trabalha 12 horas diárias por 4 dias consecutivos e nos 4 dias subsequentes goza de folga, posto que tal escala ultrapassa tanto o limite diário quanto semanal, previsto no art. , inciso XIII, da Constituição Federal. Ademais, declarada a invalidade do regime de compensação de jornada, a consequência é a condenação do empregador ao pagamento das horas extras que ultrapassam o limite diário e semanal da jornada, com o respectivo adicional, não se aplicado o entendimento contido no item IV da Súmula 85 do TST. PLR. DIFERENÇA. SÚMULA 126 DO TST Tendo o Regional, soberano na análise da prova, consignado que, à luz dos critérios estabelecidos no ACT, o reclamante faz jus ao recebimento de R$ 1.725,00 a título de diferença da PLR, torna-se inviável o processamento do apelo, pois, para se concluir de forma diversa, como pretende a recorrente, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559901903/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-12004720145090011