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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2239-39.2016.5.10.0801

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

DEJT 23/03/2018

Julgamento

20 de Março de 2018

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_22393920165100801_77bf3.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, notadamente quando o Regional explicitou, de forma clara, coerente e completa, as razões pelas quais manteve a sentença pela qual foi reconhecido o vínculo empregatício durante o período de treinamento no emprego, assim como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da restrição ao uso de banheiro pelo trabalhador. Intactos os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Agravo de instrumento desprovido. CERCEAMENTO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A caracterização do cerceamento de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. No caso, infere-se do acórdão regional, a utilização da prova emprestada, uma vez que foi validamente produzida em mais de duzentas ações ajuizadas em face da reclamada, e com o mesmo objeto dos autos em exame, situação em que ela teve resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que a Corte a quo não se valeu unicamente da prova emprestada, tendo apreciado a prova oral produzida nos autos, considerando de forma integral todo o contexto probatório produzido. Importante salientar que a prova emprestada é meio de prova perfeitamente admitido no direito processual brasileiro, não sendo possível atribuir-lhe o caráter ilícito, na medida em que foi produzido em processo judicial válido e com a participação da própria reclamada. Assim, tendo em vista a participação da reclamada na produção da prova que foi utilizada, não há falar em violação dos artigos , inciso LV, da Constituição Federal e 371 e 372 do CPC/73. Agravo de instrumento desprovido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DURANTE O PERÍODO DE TREINAMENTO NO EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. No caso, segundo o Regional, a reclamante, durante o período de treinamento do emprego, estava à disposição da empregadora, com regular cumprimento de horários e participando da dinâmica da empresa. Ficou consignado, no acórdão recorrido, que foram comprovados os requisitos da relação empregatícia durante o período de treinamento. Ressalta-se que, para se chegar a conclusão diversa do Regional, quanto à caracterização da relação empregatícia durante o período de treinamento no emprego, seria necessária a revaloração do conjunto probatório feita pelas esferas ordinárias, providência não permitida a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Desse modo, com base nas premissas fáticas consignadas no acórdão regional, quanto aos requisitos da relação de emprego, consubstanciada na relação jurídica subordinada, de forma permanente e não eventual, não há falar em ofensa aos artigos , e da CLT. Agravo de instrumento desprovido. DANO MORAL. RESTRIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO BANHEIRO PELA TRABALHADORA DURANTE A JORNADA DE TRABALHO. Trata-se de pedido de indenização por danos morais em razão da restrição de utilização do banheiro pela trabalhadora durante a jornada de trabalho. No caso, segundo o Regional, o contexto probatório evidenciou expressa limitação do uso de sanitários pelos empregados, em violação da integridade física e psíquica do ser humano. Esta Corte tem entendido que o controle pelo empregador do uso do banheiro pelos seus empregados fere o princípio da dignidade da pessoa humana, tutelado no artigo , inciso III, da Constituição Federal, traduzindo-se em verdadeiro abuso no exercício do poder diretivo da empresa (artigo da CLT), o que configura ato ilícito, sendo, assim, indenizável o dano moral sofrido pelo empregado. Por outro lado, cabe salientar que a ofensa à honra subjetiva da reclamante se revela in re ipsa, ou seja, presume-se, sendo desnecessário qualquer tipo de prova para demonstrar o abalo moral sofrido. Nesse contexto, tendo o Regional consignado a restrição ao uso dos banheiros, está comprovada a prática de ato ilícito pela reclamada, razão pela qual não há falar em ofensa aos artigos 186 e 927 do Código Civil e 5º, inciso X, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. DANO MORAL. RESTRIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO BANHEIRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). No caso, o Regional, considerando a gravidade do dano, as condições sociais e econômicas das partes, bem como o caráter pedagógico da indenização, e observando aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reduziu a condenação arbitrada na sentença em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), por considerar mais compatível com a situação dos autos. A jurisprudência desta Corte vem reiteradamente decidindo que somente se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, materiais e estéticos nesta instância de natureza extraordinária nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos. Ileso o artigo 944 do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559901628/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-22393920165100801