jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Emmanoel Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_4580520085100011_25b22.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

EMP/ds

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FGTS. RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA.

Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, correta a conclusão do Tribunal Regional no sentido de que o artigo 100 da Constituição da República, ao remeter os créditos devidos diretamente pela Fazenda Pública ao regime de precatório, não engloga a obrigação de fazer vinculada ao recolhimento do FGTS, pois a referida obrigação não se destina ao empregado, mas ao ente público arrecadador da verba. Precedentes.

Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-05.2008.5.10.0011, em que é Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e Agravada NOEMIA NAOMI MATAYOSHI.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

Contraminuta apresentada pela parte Reclamante.

Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.

1. CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço.

2. MÉRITO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 10/02/2012 - fls. 378; recurso apresentado em 24/02/2012 - fls. 380).

Regular a representação processual (fls. 104).

Isento de preparo (DL 509/69, art. 12).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 93, IX, da CF;

A executada suscita a preliminar em destaque, porquanto a Turma não se pronunciou em relação à imposição de multa pelo não recolhimento imediato dos valores à título de FGTS.

Vejamos.

Dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal, que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas as decisões e, da leitura dos acórdãos a fls. 343/349 e 375/377, verifica-se que o Colegiado analisou a questão mediante decisão suficientemente motivada.

As razões recursais revelam o claro inconformismo da parte com o desfecho da lide, o que não tem pertinência com a completude da prestação jurisdicional.

Afasta-se, assim, a alegação ora deduzida.

EXECUÇÃO - ECT - PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO FGTS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - OFENSA AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA

Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 100 da CF;

- divergência jurisprudencial.

A 2ª Turma, por meio do acórdão a fls. 343/349, complementado pela decisão proferida em sede de embargos de declaração a fls. 375/377, negou provimento ao agravo de petição da ECT, consignando na ementa os seguintes fundamentos:

"EXECUÇÃO. EBCT. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO FGTS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO AO ART. 100/CF NÃO CONFIGURADA. 1. A hipótese compreende obrigação de comprovar os recolhimentos devidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Trata-se, portanto, de obrigação de fazer (comprovação do recolhimento do FGTS). Nesses casos, não há ofensa ao art. 100 da Constituição Federal uma vez que o sistema de execução por precatório abarca apenas os pagamentos devidos pela Fazenda Pública diretamente aos credores-exequentes. 2. Somente as obrigações de dar quantia certa estão submetidas ao sistema de precatório não estando, as obrigações de fazer, assim como as de não fazer, alcançadas pelo art. 100 da Constituição Federal. Recurso não provido."

Recorre de revista a ECT, almejando a reforma do julgado. Aduz que a conclusão alcançada pelo Colegiado viola o art. 100 da Carta Magna, assim como diverge da jurisprudência pátria.

Pois bem.

De início, destaque-se que se trata de recurso de revista interposto em processo de execução, cuja admissibilidade está adstrita ao comando do art. 896, § 2º, da CLT e à diretriz da Súmula nº 266 do TST, ou seja, à demonstração inequívoca de violação direta de dispositivo constitucional. Em tal medida, não será objeto de análise a alegação de dissenso pretoriano.

No que se refere ao suposto malferimento ao art. 100 da CF, o recurso de revista mostra-se desfundamentado. A Superior Corte Trabalhista já manifestou o entendimento de que, na hipótese em que o dispositivo tido por violado desdobra-se em parágrafos, incisos e alíneas, é ônus da parte indicar com precisão a qual das subdivisões do dispositivo se refere, o que não ocorreu. Nesse sentido, os seguintes precedentes da SBDI-1: A-E-RR-33701/2002, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 25/05/2007; E-RR-470.868/1998, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, DJ 22/04/2005; A-E-RR-488.004/1998.8, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 24/02/2006.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

No agravo de instrumento interposto sustenta-se a viabilidade do recurso de revista, ao argumento de que atendeu aos requisitos do artigo 896, § 2º, da CLT.

Sem razão.

Primeiramente, é importante frisar que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST.

Com a devida vênia da Presidência da Corte Regional, entendo que a indicação apenas do artigo 100 da Carta Magna não atrai o óbice da Súmula nº 221 do TST, na medida em que o "caput" do referido artigo constitucional dispõe sobre a necessidade de pagamento por precatório dos débitos da Fazenda Pública, sendo que Agravante, por força do Decreto-Lei nº 559/1969, faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública.

Não obstante a não incidência do óbice apontado na decisão agravada, não se configura a violação do artigo 100 da Carta Magna apontada.

Com efeito, resta correta a conclusão do Tribunal Regional no sentido de que o artigo 100 da Constituição da República, ao remeter os créditos devidos diretamente pela Fazenda Pública ao regime de precatório, não engloga a obrigação de fazer vinculada ao recolhimento do FGTS, pois a referida obrigação não se destina ao empregado, mas ao ente público arrecadador da verba.

Cito precedentes desta Corte Superior:

RECURSO DE REVISTA. (-) DEPÓSITOS DO FGTS. FORMA DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PELO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CF. O art. 100 da Constituição Federal remete ao pagamento dos créditos devidos diretamente pela Fazenda Pública a quem a executa, o que não alcança obrigação de fazer relacionada com os depósitos do FGTS, quando não têm como destinatária a reclamante, mas sim o ente público arrecadador, no caso, a Caixa Econômica Federal - CEF. Recurso de revista de que não se conhece.

( RR-XXXXX-03.2015.5.06.0010, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018);

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014- DESCABIMENTO. (-) 3. RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS EM CONTA VINCULADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. O art. 100 da Carta Magna regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em execução. Objetiva, como se extrai de sua literalidade, pagamentos devidos, diretamente, a quem executa a Administração. A condenação ao recolhimento de valores relativos ao FGTS, em conta vinculada, não se submete a tal parâmetro, pois o valor não será entregue, diretamente, ao exequente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

( AIRR - XXXXX-12.2015.5.22.0001 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) 3. FGTS. RECOLHIMENTO DE DEPÓSITOS. TRANSMUTAÇÃO DE REGIME. FORMA DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 100 da Constituição da Federal regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em execução, devidos, diretamente, a quem executa a Administração Pública. A condenação ao recolhimento de valores relativos ao FGTS, em conta vinculada, não se submete a tal parâmetro, pois o valor não será entregue, diretamente, ao exequente, tratando-se, na verdade, de uma obrigação de fazer e não de dar. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...).

( AIRR-XXXXX-98.2013.5.22.0004 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015)

Não visualizada a ofensa ao artigo 100 da Constituição da República, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 21 de março de 2018.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Relator


AIRR-XXXXX-05.2008.5.10.0011


AIRR-XXXXX-05.2008.5.10.0011



Firmado por assinatura digital em 21/03/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Firmado por assinatura digital em 21/03/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559900194/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-4580520085100011/inteiro-teor-559900213

Informações relacionadas

Thabata Froio, Estudante de Direito
Artigoshá 6 anos

A Polis e a Urbs

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-49.2015.5.22.0004

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Peças Processuaishá 8 meses

Petição - Ação Regime

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-03.2015.5.06.0010

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-26.2009.5.02.0466 XXXXX-26.2009.5.02.0466