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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 23/03/2018
Julgamento
20 de Março de 2018
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__18455620105020254_87d86.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/pc/ct/smf

I - RECURSO DE REVISTA DOS AUTORES. ANTERIOR À LEI 13.015/14. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PETROBRAS E DA PETROS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento que tem sido adotado neste c. Tribunal Superior é no sentido de que, sendo a Petrobras instituidora e mantenedora da Petros, a solidariedade decorre da lei, na forma do artigo , § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROS. ANTERIOR À LEI 13.015/14. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DO JULGAMENTO DOS RE 586453 E RE 583050. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453/SE e 583.050/RS e, analisando os arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complementação de aposentadoria privada), ao fundamento de inexistir relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. No entanto, propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito proferida até a data do julgamento dos referidos recursos extraordinários, que ocorreu em 20/2/2013. No caso dos autos, em que já houve decisão de mérito acerca da matéria, proferida em 27/7/2012, persiste a competência desta Justiça Especializada. Assim, por força da modulação dos efeitos da decisão, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do caso sob análise, uma vez que proferida sentença por Juiz do Trabalho em data anterior àquela fixada pelo excelso STF.

ABONO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. Nas razões de agravo de instrumento, a ré não renova sua insurgência com relação à extensão do abono aos inativos, estando preclusa a discussão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA PETROBRAS. ANTERIOR À LEI 13.015/14. CUSTEIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Na inicial os autores pleiteiam a condenação da Petrobras às diferenças de complementação de aposentadoria, o que, por óbvio, inclui sua responsabilidade no custeio. Não há, portanto, julgamento extra petita em virtude da determinação judicial de custeio por parte do patrocinador.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Assentado no v. acórdão regional que os autores são beneficiários da justiça gratuita, pressupõe-se sua hipossuficiência econômica. Tal fato, somado à assistência sindical, demonstra o atendimento dos requisitos da Súmula 219 do c. TST para deferimento dos honorários. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

IV - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RÉS. MATÉRIAS COMUNS. PRESCRIÇÃO INCIDENTE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Consoante diretriz perfilhada na Súmula nº 327 do c. TST, "a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição". No caso, o Regional foi categórico ao afirmar que os autores postulam o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria em face dos reajustes aplicáveis aos proventos. Assim, a decisão encontra-se em consonância com a Súmula 327 do c. TST. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT (Lei 9.756/98) a obstar a admissibilidade dos agravos de instrumento.

DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE ENTRE OS APOSENTADOS E OS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 62 TRANSITÓRIA DA C. SBDI. PCAC-2007. RMNR. APLICAÇÃO ANALÓGICA. O Tribunal Regional concluiu que o aumento concedido aos trabalhadores em atividade, por meio de acordos coletivos, de forma geral e indiscriminada, configura verdadeiro reajuste salarial, o que autoriza a sua aplicação também aos aposentados e pensionistas. Assim, por força da paridade prevista no art. 41 do Regulamento de Benefício da PETROS, e por entender aplicável analogicamente a OJ Transitória nº 62 da SBDI-1/TST, deferiu ao autor as diferenças dos reajustes previstos nos acordos coletivos referentes à RMNR. Portanto, embora a Constituição Federal reconheça a validade das convenções e dos acordos coletivos (artigo 7º, XXVI), não há como aplicar cláusula coletiva que exclui aposentados e pensionistas do plano de cargos e salários da Petrobras, quando existe no Regulamento da Petros disposição que garante paridade salarial entre ativos e inativos. Intacto, pois, o artigo , XXVI, da CF. Nesse contexto, correta a decisão agravada no sentido de que a Corte de origem acertadamente concluiu pela aplicação analógica do entendimento da OJ Transitória nº 62 da SBDI-1/TST ao pedido de reajuste da complementação de aposentadoria. Julgados do c. TST. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.

CONCLUSÃO: Recurso de revista dos autores conhecido e provido e agravos de instrumento das rés conhecidos e desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-1845-56.2010.5.02.0254, em que são Agravantes e Recorridas PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS e são Agravados e Recorrentes ANTÔNIO CARLOS CARRIÇO E OUTROS.

O eg. TRT da 2ª Região, por meio do v. acórdão das págs. 892-894, complementado à pág. 937, deu provimento parcial ao recurso ordinário do autor para condenar a Fundação PETROS ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria e honorários advocatícios.

Dessa decisão, as rés e o autor interpõem recursos de revista. O r. despacho das págs. 895-993 recebeu o recurso do autor; negou, entretanto, seguimento ao recurso da Petros, que agrava de instrumento.

A Petrobras interpôs recurso de revista adesivo, o qual teve o seguimento denegado pelo r. despacho das págs. 1072-77. A Petrobras, inconformada, agrava de instrumento.

As recorridas apresentam contrarrazões. Os agravados, da mesma forma, apresentam contraminuta.

O d. Ministério Público do Trabalho não se manifestou.

É o relatório.

V O T O

I - RECURSO DE REVISTA DOS AUTORES

Atendidos os pressupostos extrínsecos do recurso, passo à análise dos específicos de conhecimento.

1 - CONHECIMENTO

1.1 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS

Nas razões de recurso de revista, os autores pugnam pelo reconhecimento da solidariedade passiva das rés, tendo em vista que a Petrobras é instituidora e mantenedora da Petros. Trazem arestos a confronto.

Eis o entendimento do eg. TRT sobre a questão:

Não cabe cogitar de condenação solidária da PETROBRÁS, uma vez que o empregador não tem responsabilidade pela complementação da aposentadoria. O benefício perseguido é fruto do contrato celebrado com a Fundação PETROS, perante o qual a PETROBRÁS ostenta a condição de terceiro.

O prejuízo que os autores estão a suportar não foi causado por seu empregador, mas pela entidade de previdência privada que se recusa a considerar o reajuste concedido ao pessoal da ativa no cálculo do abono de suplementação de aposentadoria.

O eg. Tribunal Regional consignou que a Petrobras, empregadora, não tem responsabilidade pela complementação da aposentadoria, que é fruto do contrato celebrado com a Fundação PETROS. Aduz que os autores estão a suportar prejuízo que não foi causado por seu empregador.

Pois bem.

Os autores logram demonstrar divergência jurisprudencial por meio do aresto das págs. 943-944, proveniente do eg. TRT da 4ª Região, com tese oposta no sentido de que "A Petrobrás é legitimada para integrar o polo passivo da ação visando à responsabilidade solidária pelos créditos previdenciários concedidos pela Petros, não havendo falar em ilegitimidade de parte. Ademais, é incontroverso que a segunda reclamada foi instituída pela Petrobrás, com o objetivo de administrar a complementação de aposentadoria de seus empregados, sendo inequívoca a comunhão de interesses a justificar a solidariedade deferida".

Conheço do recurso de revista por divergência jurisprudencial.

2 - MÉRITO

2.1 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS

O entendimento que tem sido adotado neste c. Tribunal Superior é no sentido de que, sendo a Petrobras instituidora e mantenedora da Petros, a solidariedade decorre da lei, na forma do artigo , § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme os seguintes precedentes:

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PETROS - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PETROBRÁS Tendo em vista que a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS é instituidora e principal mantenedora da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, não há como afastar a sua responsabilidade solidária em relação aos benefícios de suplementação de aposentadoria que são pagos aos seus ex-empregados. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR - 6900-41.2002.5.03.0900 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 01/10/2007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 19/10/2007)

ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem origem no vínculo empregatício mantido entre empregados aposentados e a antiga empregadora, Petrobras, que instituiu a Fundação Petros, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo pagamento da complementação de aposentadoria de seus empregados. Encontram-se legitimadas, portanto, tanto a Petrobras quanto a Petros a figurar no polo passivo, na condição de devedoras solidárias. Constatada a condição de ex-empregado aposentado da Petrobras e de beneficiário de complementação de aposentadoria paga pela Petros, conclui-se que o reclamante é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda. Agravo de instrumento a que se nega provimento.- (AIRR - 131400-87.2007.5.01.0019, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT: 2/9/2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.(...) DIFERENÇAS DE COMPLEMETAÇÃO DE APOSENTADORIA. SOLIDARIEDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 265, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. O Acórdão Regional quando condena a Recorrente solidariamente com a PETROS no pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, não viola o artigo 265, do CC/2002 e 5º, inciso II, da CF/88, por ter tal condenação decorrido do fato de ser a Agravante instituidora e patrocinadora da Fundação Petrobras de Seguridade Social nos termos do artigo , § 2º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento-. (TST-AIRR-771357/2001.2, 2ª Turma, Relator Juiz Convocado Josenildo dos Santos Carvalho, DJU - 2/6/2006).

RECURSO DE REVISTA DA PETROBRÁS (...) SOLIDARIEDADE Nos termos do artigo , § 2º, da CLT, a PETROBRÁS é solidariamente responsável pelo não cumprimento das obrigações da entidade fundacional que criou, ou seja, na hipótese dos autos, a solidariedade decorre de lei. Recurso não conhecido. (TST-RR-785552/2001.8, 3ª TURMA, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJU - 18/8/2006).

PETROBRAS S/A - PRESCRIÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SOLIDARIEDADE. Estando a decisão do Regional, que declara a responsabilidade solidária da recorrente, alicerçada no fundamento de que havia controle, direção e fiscalização da Petros pela Petrobras S/A, nos termos do art. , § 2º, da CLT, não há ofensa ao art. 896 do Código Civil de 1916, ante a expressa previsão do instituto na norma legal. Agravo de instrumento não provido-. (TST-AIRR-37796/2002-900-04-00.8, 4ª Turma, Relator Ministro Milton de Moura França, DJ - 9/6/2006)

RECURSO DE REVISTA DA PETROBRÁS. (...) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. (...) Nos termos do § 2º do art. 2º da CLT, a PETROBRÁS é solidariamente responsável pelo não cumprimento das obrigações da entidade fundacional que criou. A solidariedade, no caso, tem amparo legal. Recurso de revista não conhecido-. (TST-RR-674.560/2000.6, 5ª Turma, Relator Juiz Convocado José Pedro de Camargo, DJU - 22/4/2005).

RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRAS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A condenação solidária decorre das normas regulamentares da própria Petrobrás, como instituidora e mantenedora da Fundação Petros. Esse é o entendimento sedimentado no âmbito desta C. Corte. Incidência do § 4º do artigo 896 da CLT.- (RR - 57300-24.2006.5.20.0002, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 2/9/2011).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Inequívoco que a condenação decorreu de lei, em face de haver liame entre o contrato de trabalho e a complementação de aposentadoria, e, em especial, por ser a primeira reclamada ex-empregadora do autor e patrocinadora da entidade de previdência privada, razão pela qual é flagrante a solidariedade aplicada.- (AIRR - 225700-92.2009.5.17.0191, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT 2/9/2011).

SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. A condenação solidária imposta à primeira reclamada decorre das normas regulamentares da própria Petrobras, como instituidora e mantenedora da Fundação Petros, o que, por si só, já caracterizaria o grupo econômico, nos termos do art. , § 2º, da CLT.- (AIRR - 40217-76.2010.5.05.0000, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 9/9/2011).

ILEGITIMIDADE AD CAUSAM 1. A Petrobrás foi, incontroversamente, a instituidora e a principal mantenedora da Fundação Petros. Assim, não há como afastar a sua legitimidade ou responsabilidade solidária em relação aos benefícios de suplementação de aposentadoria que são pagos aos seus ex-empregados. Ressalte-se que é clara a subordinação da Fundação à Petrobrás, que, inclusive, conforme a narrativa do acórdão regional, tem o direito exclusivo de escolha dos membros do Conselho de Curadores, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, órgãos gestores da Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros. Embargos parcialmente conhecidos e providos."(TST-E-ED-RR-769576/2001, SBDI-I, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJU 30/5/2008).

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE. O art. 13, § 1º, da Lei Complementar 109/01 não disciplina a solidariedade entre o patrocinador e a entidade fechada de previdência privada por ele constituída, mas a solidariedade entre os patrocinadores ou instituidores dos fundos de pensão multipatrocinados ou múltiplos, assim chamados por congregar mais de um patrocinador ou instituidor, a qual, esta sim, depende de expressa previsão no convênio de adesão, não podendo ser presumida. O sistema criado pela LC 109/01, exvi do seu art. 41, § 1º, não exclui a responsabilidade dos patrocinadores e instituidores de entidades de previdência complementar fechada por danos ou prejuízos por eles causados ao plano de benefícios e à entidade. A relação entre empresa patrocinadora e instituição fechada de previdência complementar não está alheia à função social da empresa. Hipótese em que a solidariedade se atrela à própria causa de pedir, consistente no descumprimento, pela patrocinadora, do regulamento do Plano de Benefícios." (TST-E-ED-RR-1178/2005-005-20-00, SBDI-I, Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJU 19/10/2007).

Dou provimento ao recurso de revista para declarar a responsabilidade solidária das rés, com relação às diferenças de complementação de aposentadoria deferidas na presente ação e às verbas acessórias da condenação.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROS

1 - CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, uma vez que se encontra regular e tempestivo. Preparo satisfeito pela ré.

2 - MÉRITO

2.1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A Petros sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer de causas referentes à complementação de aposentadoria. Aponta violação dos arts. 114 e 202 da CF. Traz arestos a confronto.

Eis o entendimento do eg. TRT sobre a questão:

Não prospera a preliminar de incompetência suscitada pelo corréu, porquanto, conforme iterativa jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, a competência material para apreciar e julgar o pedido de complementação de aposentadoria é da Justiça do Trabalho, visto que a causa de pedir remota da pretensão é o contrato de trabalho.

Pois bem.

No tocante à matéria, a Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453/SE e 583.050/RS e, analisando os arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complementação de aposentadoria privada), ao fundamento de inexistir relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar.

No entanto, propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito proferida até a data do julgamento dos referidos recursos extraordinários, que ocorreu em 20/2/2013.

A decisão proferida no RE-586453/SE restou assim ementada:

EMENTA Recurso extraordinário - Direito Previdenciário e Processual Civil - Repercussão geral reconhecida - Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria - Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho - Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema - Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da demanda - Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13). 1. A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta. 2. Quando, como ocorre no presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma solução possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema. 3. Recurso extraordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a competência da Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria. 4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20/2/2013). 5. Reconhecimento, ainda, da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes à aludida complementação, bem como quanto à extensão de vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada sem que tenha havido o respectivo custeio (STF-RE-586453/SE, Tribunal Pleno, Relator p/ Acórdão:Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 06/06/2013).

No caso dos autos, em que já houve decisão de mérito acerca da matéria proferida em 22/7/2011, persiste a competência desta Justiça Especializada.

Assim, por força da modulação dos efeitos da decisão, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do caso sob análise, uma vez que proferida sentença por Juiz do Trabalho em data anterior àquela fixada pelo excelso STF.

Não há, portanto, falar em violação dos dispositivos indicados como violados, nem em divergência jurisprudencial.

2.2 - ABONO. EXTENSÃO AOS INATIVOS

Nas razões de agravo de instrumento, a ré não renova sua insurgência com relação à extensão do abono aos inativos, estando preclusa a discussão.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA PETROBRAS

1 - CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, uma vez que se encontra regular e tempestivo. Preparo satisfeito pela ré.

2 - MÉRITO

2.1 - CUSTEIO - JULGAMENTO EXTRA PETITA

A Petrobras sustenta que a determinação de custeio por parte do patrocinador é extra petita. Aponta violação dos arts. 128, 267 e 460 do CPC/73.

Constou do v. acórdão regional:

O embargante colhe razão na omissão do julgado quanto ao custeio da complementação de aposentadoria. Daí que, a fim de sanar a omissão, autoriza-se a dedução da diferença da cota de contribuição do autor perante o novo valor do salário real de contribuição e o recolhimento da cota de contribuição do antigo empregador - PETROBRAS -, para o fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor e o desequilíbrio atuarial do fundo de reserva.

O eg. Tribunal Regional consignou que a Petrobras deve recolher a cota de contribuição à Petros, com relação às diferenças de complementação de aposentadoria deferidas, com o fim de evitar o desequilíbrio atuarial do fundo de reserva.

Pois bem.

Na inicial os autores pleiteiam a condenação da Petrobras às diferenças de complementação de aposentadoria, o que, por óbvio, inclui sua responsabilidade no custeio. Afastam-se as violações indicadas.

2.2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A ré alega que os reclamantes perceberam aposentadorias superiores ao dobro do salário mínimo legal. Aponta violação dos arts. 265 do Código Civil e 14 da Lei nº 5.584/70, bem como contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST.

Eis o entendimento do eg. TRT sobre a questão:

Os recorrentes estão assistidos pelo sindicato profissional e são beneficiários da justiça gratuita. A situação ajusta-se à hipótese contida no artigo 14 da Lei nº. 5.584/70, razão por que essa parte do apelo merece acolhimento para o fim de acrescentar à condenação o pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação.

O eg. Tribunal Regional consignou que os autores são beneficiários da justiça gratuita.

À análise.

Assentado no v. acórdão regional que os autores são beneficiários da justiça gratuita, pressupõe-se sua hipossuficiência econômica.

Tal fato, somado à assistência sindical, demonstra o atendimento dos requisitos da Súmula 219 do c. TST para deferimento dos honorários.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

IV - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RÉS. MATÉRIAS COMUNS

1 - MÉRITO

1.1 - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

As rés sustentam a prescrição total da pretensão. Aduzem que os reajustes da RMNR, instituída no ACT de 2007, tratam de parcela jamais recebida. Aduzem que 2007 é o marco inicial da prescrição. Alegam que entender pela ausência da prescrição é atentar contra a segurança jurídica. Apontam violação dos arts. , caput e 7º, XXIX, da Constituição Federal e 11, I, da CLT e contrariedade às Súmulas 326 e 294 do C. TST. Trazem arestos a confronto.

Eis o entendimento do eg. TRT sobre a questão:

A preliminar de mérito de prescrição total não merece acolhimento, uma vez que, em conformidade com a Súmula nº. 327 do C. Tribunal Superior do Trabalho, "A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação."

O eg. Tribunal Regional aplicou a Súmula 327 do c. TST, ao constatar que o caso trata de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria.

Pois bem.

O Tribunal Superior do Trabalho sistematizou as hipóteses de prescrição da pretensão relativa à complementação de aposentadoria por meio das Súmulas nos 326 e 327 desta Corte.

A Súmula 326 do c. TST estabelece a aplicação da prescrição total à pretensão do empregado ao pagamento de complementação de aposentadoria propriamente dita e jamais paga:

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL (nova redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho.

A Súmula nº 327 do c. TST a seu turno recomenda a aplicação da prescrição parcial quinquenal à pretensão do empregado ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria:

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL (nova redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.

No caso, infere-se claramente do v. acórdão regional que os autores postulam o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria em face dos reajustes aplicáveis aos proventos.

Considerando que o acórdão recorrido não aponta para o enquadramento do caso na exceção a que alude a Súmula 327 do c. TST, incide, portanto, a prescrição parcial quinquenal.

A Corte Regional aplicou a prescrição parcial quinquenal, invocando para tanto a Súmula nº 327 do c. TST.

Dessa forma, em que a decisão do Regional está em conformidade com súmula desta Corte, incide o óbice do art. 896, § 4º, da CLT (Lei 8.756/98) ao conhecimento do recurso de revista em face das alegadas violação de dispositivos de lei, divergência jurisprudencial e contrariedade a Súmula desta Corte.

1.2 - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE MUDANÇA DE NÍVEL CONCEDIDA AOS EMPREGADOS DA ATIVA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA OJ TRANSITÓRIA-62-SBDI-TST

Sustentam as rés que o PCAC é fruto de uma ampla e longa negociação entre a PETROBRAS, sindicatos representativos da categoria profissional e a Federação única dos Petroleiros, em que foram ajustados interesses de todos os lados, em consonância com o artigo , XXVI, da CF/88. Entendem que só pode ser aplicado aos empregados em atividade, uma vez que regula condições de trabalho não relacionados aos aposentados e pensionistas. Alegam que o reajustamento de suplementação de aposentadoria decorre da tabela salarial anexa ao acordo coletivo, sendo ilegal qualquer outra verba que incida além da fórmula utilizada pelo artigo 41 do Regulamento de Planos e Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS. Insistem no fato de que quem está aposentado não pode receber os benefícios destinados aos empregados em atividade, simplesmente porque não mais faz parte da estrutura funcional da empresa. Asseveram que a decisão recorrida fere o disposto no artigo , XXVI, da CF porque transpõe os limites das negociações coletivas. Indicam violação dos artigos , XXVI, da CF/88 e divergência jurisprudencial.

Eis o entendimento do eg. TRT sobre a questão:

O artigo 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS determina que o valor da complementação de aposentadoria será reajustado nas mesmas épocas em que forem feitos os reajustamentos salariais pela Petrobrás e que o fator de correção está atrelado ao salário de participação valorizado pelas tabelas salariais do pessoal da ativa.

Daí que o acordo coletivo de 2007, que implantou o novo Plano de Classificação e Avaliação de Cargos - PCAC, implicou reajuste geral do salário do pessoal da ativa, o que gerou aos aposentados, que aderiram de forma tácita ao plano, o direito subjetivo ao reajuste previsto no artigo 41 do Regulamento.

A iterativa jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho se alinhou nesse sentido, conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da Subseção de Dissídios Individuais I, in verbis: "PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial -" avanço de nível "-, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros."

Dessa forma, impõe-se a reforma deste capítulo da sentença para o fim de condenar a Fundação PETROS no pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria das parcelas vencidas e vincendas decorrentes dos reajustes efetivados por meio do novo quadro de cargos do PCAC de 2007.

Nada obstante, os reajustes não serão aplicados aos litisconsortes Antônio Carlos das Flores e Cloreci Aparecida Furlan Paiva, uma vez que eles já tinham aderido ao PCAC, conforme comprovam os documentos 27 e 74 do volume anexo da PETROS.

O eg. Tribunal Regional consignou que "O artigo 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS determina que o valor da complementação de aposentadoria será reajustado nas mesmas épocas em que forem feitos os reajustamentos salariais pela Petrobrás e que o fator de correção está atrelado ao salário de participação valorizado pelas tabelas salariais do pessoal da ativa".

Concluiu, assim, que "o acordo coletivo de 2007, que implantou o novo Plano de Classificação e Avaliação de Cargos - PCAC, implicou reajuste geral do salário do pessoal da ativa, o que gerou aos aposentados, que aderiram de forma tácita ao plano, o direito subjetivo ao reajuste previsto no artigo 41 do Regulamento".

À análise.

Indene de dúvidas que ocorreu, in casu, verdadeiro reajustamento salarial, via Acordo Coletivo de Trabalho, e não mera mudança de nível. Dessa forma, conclui-se que a Petrobras criou condição obstativa aos aposentados e pensionistas, fato que leva à aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SBDI-1, in verbis:

PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - "avanço de nível" -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros.

Embora a Constituição Federal reconheça a validade das convenções e acordos coletivos (artigo 7º, XXVI), não há como aplicar cláusula coletiva que exclui aposentados e pensionistas do plano de cargos e salários da Petrobras, quando existe no regulamento da Petros disposição que garante paridade salarial entre ativos e inativos.

Nesse caso, mostra-se inválida a cláusula de instrumento coletivo que defere tratamento desigual a empregados que se encontram em atividade e os aposentados e pensionistas, afastando-se a aplicação da referida cláusula de molde a preservar a isonomia prevista no regulamento empresarial.

A denúncia de divergência jurisprudencial encontra obstáculo na Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho e no artigo 896, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - conhecer do recurso de revista dos autores, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a responsabilidade solidária das rés, com relação às diferenças de complementação de aposentadoria deferidas na presente ação e às verbas acessórias da condenação; e II - conhecer e negar provimento aos agravos de instrumento das rés.

Brasília, 20 de março de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ARR-1845-56.2010.5.02.0254



Firmado por assinatura digital em 21/03/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559897164/arr-18455620105020254/inteiro-teor-559897184

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