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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1845-56.2010.5.02.0254

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 23/03/2018
Julgamento
20 de Março de 2018
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__18455620105020254_87d86.rtf
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Ementa

I - RECURSO DE REVISTA DOS AUTORES. ANTERIOR À LEI 13.015/14. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PETROBRAS E DA PETROS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento que tem sido adotado neste c. Tribunal Superior é no sentido de que, sendo a Petrobras instituidora e mantenedora da Petros, a solidariedade decorre da lei, na forma do artigo , § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROS. ANTERIOR À LEI 13.015/14. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DO JULGAMENTO DOS RE 586453E RE 583050. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453/SE e 583.050/RS e, analisando os arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complementação de aposentadoria privada), ao fundamento de inexistir relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. No entanto, propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito proferida até a data do julgamento dos referidos recursos extraordinários, que ocorreu em 20/2/2013. No caso dos autos, em que já houve decisão de mérito acerca da matéria, proferida em 27/7/2012, persiste a competência desta Justiça Especializada. Assim, por força da modulação dos efeitos da decisão, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do caso sob análise, uma vez que proferida sentença por Juiz do Trabalho em data anterior àquela fixada pelo excelso STF. ABONO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. Nas razões de agravo de instrumento, a ré não renova sua insurgência com relação à extensão do abono aos inativos, estando preclusa a discussão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA PETROBRAS. ANTERIOR À LEI 13.015/14. CUSTEIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Na inicial os autores pleiteiam a condenação da Petrobras às diferenças de complementação de aposentadoria, o que, por óbvio, inclui sua responsabilidade no custeio. Não há, portanto, julgamento extra petita em virtude da determinação judicial de custeio por parte do patrocinador. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Assentado no v. acórdão regional que os autores são beneficiários da justiça gratuita, pressupõe-se sua hipossuficiência econômica. Tal fato, somado à assistência sindical, demonstra o atendimento dos requisitos da Súmula 219 do c. TST para deferimento dos honorários . Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
IV - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RÉS. MATÉRIAS COMUNS. PRESCRIÇÃO INCIDENTE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Consoante diretriz perfilhada na Súmula nº 327 do c. TST, "a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição". No caso, o Regional foi categórico ao afirmar que os autores postulam o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria em face dos reajustes aplicáveis aos proventos. Assim, a decisão encontra-se em consonância com a Súmula 327 do c. TST. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT(Lei 9.756/98) a obstar a admissibilidade dos agravos de instrumento. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE ENTRE OS APOSENTADOS E OS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 62 TRANSITÓRIA DA C. SBDI. PCAC-2007. RMNR. APLICAÇÃO ANALÓGICA. O Tribunal Regional concluiu que o aumento concedido aos trabalhadores em atividade, por meio de acordos coletivos, de forma geral e indiscriminada, configura verdadeiro reajuste salarial, o que autoriza a sua aplicação também aos aposentados e pensionistas. Assim, por força da paridade prevista no art. 41 do Regulamento de Benefício da PETROS, e por entender aplicável analogicamente a OJ Transitória nº 62 da SBDI-1/TST, deferiu ao autor as diferenças dos reajustes previstos nos acordos coletivos referentes à RMNR. Portanto, embora a Constituição Federalreconheça a validade das convenções e dos acordos coletivos (artigo 7º, XXVI), não há como aplicar cláusula coletiva que exclui aposentados e pensionistas do plano de cargos e salários da Petrobras, quando existe no Regulamento da Petros disposição que garante paridade salarial entre ativos e inativos. Intacto, pois, o artigo , XXVI, da CF. Nesse contexto, correta a decisão agravada no sentido de que a Corte de origem acertadamente concluiu pela aplicação analógica do entendimento da OJ Transitória nº 62 da SBDI-1/TST ao pedido de reajuste da complementação de aposentadoria. Julgados do c. TST. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos. CONCLUSÃO: Recurso de revista dos autores conhecido e provido e agravos de instrumento das rés conhecidos e desprovidos.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559897164/arr-18455620105020254

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