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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-30.2015.5.09.0001

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__6903020155090001_78f8c.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. DURAÇÃO DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. INTERVALO INTERJORNADAS. MULTA. ANOTAÇÃO DA CTPS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 425 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL.

O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da Republica ou de lei federal (art. 896, c, da CLT), bem como dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar o despacho agravado. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da Republica ou de lei federal (art. 896, c, da CLT), bem como dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar o despacho agravado. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONDENAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. O intervalo do artigo 384 da CLT é devido sempre que houver prestação de trabalho, pela mulher, em sobrejornada, sendo essa a única condição prevista em lei para a sua concessão. Não há, pois, que se exigir a prestação de tempo mínimo de sobrejornada para a aplicação da norma em questão. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 85, IV, DO TST. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. O trecho transcrito em recurso de revista é insuficiente para demonstrar o prequestionamento da tese que pretende debater, por isso não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Além disso, a parte recorrente não logrou atender à exigência contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.015/2014, no sentido de que é ônus da parte "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Recurso de revista de que não se conhece.
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