jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 23/03/2018
Julgamento
20 de Março de 2018
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__103735520145050222_510d4.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/mc/vm/li

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - PETROBRAS.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO.

O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte, no tocante à responsabilidade subsidiária e à sua abrangência, transcreveu a íntegra do acórdão em vez de indicar o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita.

Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

VERBAS RESCISÓRIAS. PARCELAMENTO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ACORDO INDIVIDUAL COM A PARTICIPAÇÃO DO SINDICADO. VALIDADE.

A assistência sindical assegurada por lei ao trabalhador é para que esse receba, à época da rescisão do seu contrato de trabalho, os corretos valores devidos, na forma da lei, não servindo, portanto, para viabilizar a renúncia individual de direitos indisponíveis. A assistência sindical é assegurada em prol do trabalhador e, dessa forma, somente em seu benefício pode ser exercida. Trata-se de direito indisponível do empregado, que não pode ser validado por acordo firmado pelas partes, ainda que com a assistência da entidade sindical, pelo que é devida, nesta hipótese de pagamento parcelado das verbas rescisórias, a incidência da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-10373-55.2014.5.05.0222, em que é Agravante e Recorrida PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e Agravado e Recorrente SINDTICCC - SINDICATO DOS EMPREGADOS NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL, MONTAGENS E MANUTENÇÃO DE CAMAÇARI, DIAS D' ÁVILA, LAURO DE FREITAS, MATA DE SÃO JOÃO, POJUCA, CATU, CARDEAL DA SILVA, ENTRE RIOS, ARAÇAS, ESPLANADA E ITANAGRA e Agravada e Recorrida PRODUMAN ENGENHARIA S.A.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por meio do acórdão de págs. 483-491, complementado às págs. 520-522, negou provimento aos recursos ordinários interpostos pelo sindicato e pela segunda reclamada, Petrobras.

Inconformados, a segunda reclamada, Petrobras, e o sindicato interpõem recursos de revista, às págs. 496-513 e 530-535, respectivamente, com fundamento no artigo 896, alíneas a e c, da CLT.

Somente o recurso de revista do sindicato foi admitido, consoante despacho de págs. 549-553.

Contra o despacho de págs. 549-553, a segunda reclamada interpõe agravo de instrumento, às págs. 558-568, com vistas a viabilizar o processamento do apelo.

O sindicato apresentou contraminuta e contrarrazões, às págs. 588-605 e 606-627; e a segunda reclamada, contrarrazões, às págs. 574-579.

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - PETROBRAS

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada com os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT.

Alegação (ões):

- violação dos arts. artigo 5º, inciso II, XLV; artigo 37, inciso XXI; artigo 37, § 6º; artigo 97; artigo 173; artigo 177 da CF.

- violação dos arts. Lei nº 8666/1993, artigo , § 1º; artigo 71; Código Civil, artigo 50, 927; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo ; artigo 477; Código de Processo Civil, artigo 596; Dec.-Lei 200/67.

- divergência jurisprudencial.

Foram cumpridos os ditames inseridos pela Lei nº 13.015/2014 (§§ 3º, 4º e 5º, art. 896 da CLT), no que se refere à uniformização de jurisprudência no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, conforme se infere da Súmula TRT5 41:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Recai sobre a Administração Pública direta e indireta o ônus de demonstrar que fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

Investe a recorrente ante a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, inclusive no que se refere às multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

Consta do acórdão:

Desse modo, a responsabilidade subsidiária da recorrente, ante o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, decorre de culpa" in vigilando "e" in eligendo ", que está associada à concepção de descumprimento do dever de bem selecionar as prestadoras de serviços e de zelar pela observância dos direitos trabalhistas decorrentes dos contratos de trabalho dos empregados colocados à sua disposição, o que ficou demonstrado na hipótese dos autos, pois a ausência de fiscalização por parte da ora recorrente sobre o contrato laboral entre o reclamante e a segunda reclamada possibilitou o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte desta última.

No caso em apreço, cumpria à segunda reclamada comprovar que fiscalizou o contrato firmado com a primeira reclamada e o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Todavia, desse ônus não se desvencilhou, pois sequer trouxe, aos autos, qualquer prova da efetiva fiscalização, apesar de deter meios, inclusive contratuais de aplicação de multas, retenção de faturas, etc.

Quanto a responsabilidade subsidiária, o acórdão regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual da Superior Corte Trabalhista, cristalizada na Súmula nº 331, V , aspecto que obsta o seguimento do recurso sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST.

De outro modo, a revisão da matéria em comento exigiria a incursão no contexto fático-probante dos autos, a fim de afastar a culpa in vigilando da recorrente reconhecida no acórdão regional, o que é incompatível com a natureza extraordinária do recurso, segundo Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista.

Em relação às multas, verifica-se que a parte recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, não cumpre os pressupostos formais do recurso de revista, notadamente o disposto no inciso Ido parágrafo 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista" (págs. 550 e 551).

Verifica-se, de plano, no entanto, que, na hipótese, a parte, no tocante à responsabilidade subsidiária e à sua abrangência, transcreveu a íntegra do acórdão em vez de indicar os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objetos de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita.

Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou o texto do artigo 896 da CLT, acrescendo ao dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo:

"§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" (destacou-se)

Na hipótese, a parte, em relação à responsabilidade subsidiária e à sua abrangência, transcreveu a íntegra do acórdão em vez de indicar os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objetos de sua irresignação, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita.

Registra-se que a mera menção somente à conclusão da Corte regional acerca do tema ou à parte dispositiva do respectivo acórdão não satisfaz o requisito exigido por meio do mencionado dispositivo de Lei.

Cabe destacar, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, esta Corte tem entendido que tais condições possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso.

Citam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014: 'Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista'. Na hipótese, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal, restando, assim, deficiente de fundamentação. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(AIRR - 1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 21/10/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015)

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA - ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. Nega-se provimento a agravo que não consegue infirmar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. Agravo desprovido, com aplicação da multa dos artigos 17, incisos VI e VII, e 18 do Código do Processo Civil." (Ag-AIRR - 1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 21/10/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/10/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 1. CITAÇÃO. NULIDADE. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento das matérias impugnadas constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento das matérias pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 21/10/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT 1. A Lei nº 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1º-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento' não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento do Executado Valdivino Ferreira Cabral de que se conhece e a que se nega provimento."(AIRR - 1887-46.2010.5.03.0103, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 21/10/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015)

No que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, cabe à parte recorrente, de fato, transcrever ou indicar de maneira clara e objetiva o trecho em questão, com vistas a revelar de forma inequívoca a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional.

Ressalta-se que a exigência processual em questão é direcionada às partes litigantes, de forma que o ônus acerca do cumprimento desse requisito recai sobre o recorrente, não cabendo ao julgador proceder ao exercício de averiguação subjetiva ou interpretativa acerca da satisfação desse pressuposto recursal.

Registra-se, também, que, ressalvando-se a hipótese em que a decisão atacada seja lacônica, a transcrição da íntegra do acórdão recorrido, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, sem que a parte tenha o cuidado de delimitar o respectivo trecho em que tenha sido apreciada a questão objeto do seu inconformismo, não atende à exigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014.

Nesse sentido, mencionam-se os seguintes julgados:

"RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO POR VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. MERA INVOCAÇÃO DA NORMA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO REGIONAL PELA TURMA. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 896, § 1º-A, I E II DA CLT. Não foi admitida a alegação do reclamado, em embargos de declaração interposto perante a c. Turma, relacionada a ausência de indicação de todos os trechos que trazem a tese que consubstancia o prequestionamento da matéria, nem quanto à alegação de que o dispositivo que determinou o conhecimento do recurso de revista da reclamada - art. 678, I, a, da CLT, não fora indicado nas razões recursais, em desatenção ao § 1º-A do art. 896 da CLT. Contudo, basta a leitura da v. decisão embargada para se verificar que a c. Turma procede à análise da matéria pela transcrição integral do teor da decisão do eg. TRT. Ao assentar que a parte procedeu à invocação do art. 678, I, a, da CLT, sem trazer nenhuma fundamentação que permita aferir o devido confronto analítico, resta demonstrado que a c. Turma deixou de dar efetividade ao princípio que norteou a edição da Lei 13.015/2014. O limite da análise das razões do recurso de revista deve cingir-se ao trecho transcrito pela parte, não sendo possível transferir ao julgador a análise da decisão integral nem podendo se permitir o conhecimento do recurso por violação de norma que não foi objeto de explícita indicação e do devido confronto analítico. Embargos conhecidos e parcialmente providos." (E-ED-RR - 20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 6/4/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/5/2017)

"RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I,DO § 1º-A, DO ARTIGO 896 DA CLT. Inadmissível o recurso de revista interposto na vigência da Lei n.º 13.015/2014, quando a parte recorrente não cumpre os requisitos impostos pelo § 1º-A, do art. 896 da CLT, ao efetuar a transcrição da íntegra do acórdão no tema objeto de insurgência, sem, contudo, apontar especificamente os trechos referentes ao objeto de seu recurso, com indicação precisa do fundamento do julgado regional que estaria em confronto analítico com os dispositivos que invoca. Recurso de revista não conhecido, no tema." (RR - 2125-80.2014.5.03.0182, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 19/4/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/4/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NA INTEGRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA - LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 25/9/2015, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 366-02.2012.5.15.0026, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 8/6/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/6/2016)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI Nº 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT 1. Com a edição da Lei nº 13.015/2014 os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista foram exacerbados. A teor do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, exige-se que a parte recorrente demonstre a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento). 2. Verifica-se referido pressuposto e ônus do recorrente mediante a transcrição do trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. A transcrição da íntegra do acórdão no início das razões recursais, sem que se proceda à devida correlação com as razões recursais declinadas, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4. Outrossim, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, incumbe ao recorrente expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se divisa o atendimento ao disposto no art. 896, -A , III, da CLT na hipótese em que a parte limita-se a elencar dispositivos de lei, sem, contudo, explicitar os motivos pelos quais, sob sua ótica, verifica-se a ofensa aos acenados preceitos legais 5. Agravo de instrumento interposto pelo Reclamante de que se conhece e a que se nega provimento."(AIRR - 1122-70.2014.5.12.0043, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 8/2/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/2/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO PELO NÃO RECEBIMENTO DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. VALE-TRANSPORTE. ADICIONAL NOTURNO. ARTIGO 896, § 1º- A, INCISOS I E III, DA CLT. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. I - Com o advento da Lei nº 13.015/14, foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1º-A, destacando-se, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento,"indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". II - Todavia, reportando-se às razões do recurso de revista é fácil notar a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, à medida que a parte se limitara a reproduzir a íntegra da ementa do acórdão recorrido no início das razões do recurso, sem fazer qualquer destaque ou indicação precisa dos pontos contra o quais pretendia se contrapor. III - Tal prática, além de inviabilizar o confronto entre os argumentos defendidos pelo agravante e a fundamentação exposta na decisão recorrida, exorta o julgador a incursionar nos autos com vistas à elucidação da argumentação exposta, atividade incompatível com a ideia de inércia da jurisdição. Precedentes. IV - Impende acrescentar, ainda, o desatendimento do requisito previsto no inciso IIIdo § 1º-A do artigo 896 da CLT, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento,"expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". V - Isso porque, referindo-se às razões do recurso de revista, observa-se que a parte limitara-se a indicar infringência aos artigos , inciso XXIX, da Constituição, 3º e 818 da CLT, sem expor, em sequer uma linha, as razões do pedido de reforma, mediante demonstração analítica de como a tese utilizada pelo Tribunal Regional viola cada artigo legal ou o entendimento adotado por outros tribunais. VI - Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, ante a falta de demonstração analítica das violações alegadas. Precedentes. VII - Dessa forma, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva e não logra admissibilidade, ante a inobservância do disposto nos incisos I e IIIdo § 1º-A do artigo 896 da CLT. VIII - Agravo de instrumento a que se nega provimento."(AIRR - 1453-37.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 5/4/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/4/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT não atendidos. Se o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação o artigo 896, § 1º-A da CLT, em especial no tocante à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, é desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada quanto às questões de fundo. Importante ressaltar que a transcrição integral do acórdão recorrido objeto do recurso só vale para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/14 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, mas isso não se verifica no caso em tela. Confirmada a ordem de obstaculização, por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 10102-67.2013.5.15.0007, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 28/10/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 3/11/2015)

Por fim, destaca-se, desde logo, que o descumprimento do requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento não configura "defeito formal que não se repute grave" passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do artigo 896, § 11, da CLT, uma vez que o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto e, levando-se em conta que a interposição de recurso não é considerada ato urgente, é disponibilizado à parte tempo hábil a fim de que construa a sua insurgência recursal mediante a observação dos requisitos recursais exigidos em lei, a respeito dos quais tem prévio conhecimento, bem como das consequências processuais da ausência de satisfação desses requisitos.

Nesse contexto, o recurso de revista, ainda que não tenha sido esse o fundamento jurídico adotado pelo Juízo de admissibilidade regional em relação às questões aventadas, não ultrapassa a barreira do conhecimento.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da segunda reclamada.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO

VERBAS RESCISÓRIAS. PARCELAMENTO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ACORDO INDIVIDUAL COM A PARTICIPAÇÃO DO SINDICADO. VALIDADE

I - CONHECIMENTO

Quanto ao tema, consignou o Regional:

"DO RECURSO DO SINDICATO AUTOR DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

Inconforma-se com o indeferimento da multa do art. 477 da CLT.

Argumenta que o acordo coletivo realizado não conferiu quitação à multa em comento.

Acerca do pedido, assim fundamentou o magistrado de primeiro grau:"Diante dos termos do ACT específico quanto ao pagamento parcelado das parcelas rescisórias dos empregados dispensados (IDe02187b), por conseguinte, de forma diversa dos parâmetros estabelecidos no art. 477 da CLT; e, considerando ainda, o teor do art. 7º, XXVI que alberga a autonomia privada coletiva como meio eficaz e democrático de fixação de condições de trabalho específicas à categoria representada, reputo indevida a multa do art. 477,§ 8º da CLT. INDEFIRO assim, o pedido da alínea c da Exordial."Consta dos autos que o sindicato recorrente e a primeira reclamada firmaram acordo coletivo, visando o pagamento parcelado das verbas rescisórias dos empregados (id nº e02187b). Com isto, pactuaram livremente os parâmetros e forma de pagamento parcelada das rescisões, afastando-se da norma prevista no art. 477 da CLT.

Entendo, baseado na boa fé que rege as relações negociais, que as partes ao firmarem acordo coletivo de pagamento das parcelas rescisórias, buscaram o estabelecimento de novos prazos que não a regra geral prevista em lei. Por conseguinte, não lhes é aplicável a multa legal.

Mantenho o indeferimento, pelos fundamentos da sentença.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso" (pág. 484, destacou-se).

Por ocasião da interposição dos embargos de declaração pelo sindicato, assim se manifestou o Regional sobre a matéria:

"VOTO.

MÉRITO

DA CONTRADIÇÃO/ MULTA DO ART. 477 DA CLT

Sustenta a embargante que houve contradição e/ou erro material no julgado, no que se refere à multa do art. 477 da CLT.

Diz que apesar de ter feito acordo com a reclamada, em virtude da dificuldade financeira que ela estava vivenciando e com escopo de preservar os trabalhadores no recebimento das parcelas rescisórias, não renunciou à multa do art. 477 da CLT.

Inexiste a alegada contradição ou erro material no acórdão. A insurgência da embargante relativa à multa do art. 477 da CLT, fora analisada, de forma clara e coerente, com base nas provas produzidas nos autos e no Princípio da Boa Fé, vejamos:

"DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

Inconforma-se com o indeferimento da multa do art. 477 da CLT. Argumenta que o acordo coletivo realizado não conferiu quitação à multa em comento.

Acerca do pedido, assim fundamentou o magistrado de primeiro grau: "Diante dos termos do ACT específico quanto ao pagamento parcelado das parcelas rescisórias dos empregados dispensados (IDe02187b), por conseguinte, de forma diversa dos parâmetros estabelecidos no art. 477 da CLT; e, considerando ainda, o teor do art. 7º, XXVI que alberga a autonomia privada coletiva como meio eficaz e democrático de fixação de condições de trabalho específicas à categoria representada, reputo indevida a multa do art. 477,§ 8º da CLT. INDEFIRO assim, o pedido da alínea c da Exordial." Consta dos autos que o sindicato recorrente e a primeira reclamada firmaram acordo coletivo, visando o pagamento parcelado das verbas rescisórias dos empregados (id nº e02187b). Com isto, pactuaram livremente os parâmetros e forma de pagamento parcelada das rescisões, afastando-se da norma prevista no art. 477 da CLT.

Entendo, baseado na boa fé que rege as relações negociais, que as partes ao firmarem acordo coletivo de pagamento das parcelas rescisórias, buscaram o estabelecimento de novos prazos que não a regra geral prevista em lei. Por conseguinte, não lhes é aplicável a multa legal.

Mantenho o indeferimento, pelos fundamentos da sentença.."

Verifica-se que, na realidade, o embargante busca a reapreciação das provas produzidas e da matéria fática, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração.

Friso que não existindo, no acórdão embargado, qualquer dos vícios descritos no art. 897-A, da CLT, não cabem Embargos de Declaração a pretexto de requerer reapreciação de prova e reexame do julgado.

Diante de tais considerações, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração" (págs. 521 e 522).

Nas suas razões de recurso de revista, o sindicato afirma ser devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, haja vista que a "norma coletiva que prevê o pagamento parcelado das verbas rescisórias não têm o condão de afastar o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, já que se trata de direito indisponível do trabalhador" (pág. 534). Colaciona divergência jurisprudencial.

O aresto colacionado pela parte, às págs. 533 e 534, oriundo da SbDI-1 desta Corte, autoriza o conhecimento do recurso de revista pelo critério de divergência jurisprudencial, ao adotar entendimento contrário àquele do Regional, de que "o pagamento parcelado das verbas rescisórias, mesmo com previsão em acordo coletivo, acarreta o pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Não há como se validar acordo firmado entre as partes prevendo o parcelamento das verbas, uma vez que se trata de direito indisponível do empregado. Considerar o previsto no acordo coletivo é possibilitar o pagamento de forma parcial das verbas rescisórias, o que não é possível, diante da determinação do art. 477, §§ 4º e 6º, consolidado, o que determina a inafastabilidade da multa pelo atraso Embargos conhecidos do pagamento das parcelas, de natureza alimentar".

Conheço, pois, do recurso de revista por divergência jurisprudencial.

II - MÉRITO

Quanto à incidência da multa por mora na quitação das verbas rescisórias, dispõem os §§ 4º e 6º do artigo 477 da CLT, in verbis:

"Art. 477.

(...)

§ 4º - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro.

(...)

§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento".

Ora, sendo devidas as verbas rescisórias em dinheiro ou cheque visado, conclui-se que o seu pagamento deve ser feito à vista, de forma integral, no prazo previsto no parágrafo 6º do referido diploma de lei, e não em parcelas, pois se estaria a permitir o atraso no seu pagamento.

A assistência sindical assegurada por lei ao trabalhador é para que esse receba, à época da rescisão do seu contrato de trabalho, os corretos valores devidos, na forma da lei, não servindo, portanto, para viabilizar a renúncia individual de direitos indisponíveis. A assistência sindical é assegurada em prol do trabalhador e, dessa forma, somente em seu benefício pode ser exercida.

Trata-se de direito indisponível do empregado, que não pode ser validado por acordo firmado pelas partes, ainda que com a assistência da entidade sindical, pelo que é devida, nesta hipótese de pagamento parcelado das verbas rescisórias, a incidência da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT.

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Turma:

"MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. PARCELAMENTO ACORDADO ENTRE AS PARTES. INDISPONIBILIDADE DO DIREITO À MULTA. O pagamento parcelado das verbas rescisórias, mesmo com previsão em acordo coletivo, acarreta o pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Não há como se validar acordo firmado entre as partes prevendo o parcelamento das verbas, uma vez que se trata de direito indisponível do empregado. Considerar o previsto no acordo coletivo é possibilitar o pagamento de forma parcial das verbas rescisórias, o que não é possível, diante da determinação do art. 477, §§ 4º e 6º, consolidado, o que determina a inafastabilidade da multa pelo atraso do pagamento das parcelas, de natureza alimentar. Embargos conhecidos e desprovidos." (Processo: E-ED-ED-RR - 1285700-40.2008.5.09.0016, data de julgamento: 9/10/2014, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 17/10/2014)

"MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Deve ser considerado extemporâneo o pagamento das verbas rescisórias de forma parcelada, por tratar-se de norma imperativa e de direito indisponível do trabalhador. Assim, é inquestionável a incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento."(Processo: RR - 22240-30.2007.5.03.0098, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT 12/08/2011).

"MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO PARCELADO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Para a ordem justrabalhista, não é válida a transação que implique, objetivamente, prejuízos ao trabalhador (art. 468, CLT). Isso significa que o trabalhador, mesmo que por ato bilateral negociado com o empregador - transação -, não pode dispor de seus direitos laborais, sendo nulo o ato dirigido a esse despojamento. No caso em tela, em se tratando de acordo extrajudicial firmado pelas partes com vistas ao pagamento parcelado das verbas rescisórias, entende-se nulo o ato, à luz dos princípios informadores do Direito do Trabalho - o tutelar e o da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, que não conferem legitimidade aos procedimentos prejudiciais ao empregado. Recurso de revista não conhecido." (Processo: RR - 90500-97.2006.5.06.0006, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, DEJT 29/04/2011).

"MULTA DO ART. 477 DA CLT. PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. De acordo com o art. 477, § 6º, da CLT, o pagamento das verbas rescisórias do empregado deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data da notificação da despedida, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. Nestes termos, deve ser considerado extemporâneo o pagamento realizado de forma parcelada, por se tratar de norma imperativa, e de direito indisponível do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido" (Processo: RR - 164700-95.2006.5.12.0010, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 19/04/2011).

"RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. PARCELAMENTO. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. Encontra-se pacificado no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que o pagamento a destempo das verbas rescisórias, ainda que com o consentimento do Obreiro ou de seu Sindicato representativo, não exime o Empregador da multa prevista no § 8.º do art. 477 da CLT. Incidência da Súmula n.º 333 do TST e do § 4.º do art. 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido" (Processo: RR - 150100-97.2002.5.02.0039, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 19/04/2011).

"MULTA DO ART. 477 DA CLT - VERBAS RESCISÓRIAS - PARCELAMENTO. O parágrafo 6º do art. 477 da CLT estabelece prazo para o pagamento das verbas rescisórias pelo empregador, deixando claro que em sendo descumprido referido prazo, aplica-se a multa estabelecida em seu § 8º, sem excepcionar a hipótese de pagamento parcelado, como pretende a reclamada. Indene, portanto, a literalidade do art. 477, § 8º, da CLT. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior não confere ao acordo de parcelamento das verbas rescisórias o efeito pretendido pela Reclamada, qual seja, o de impedir a aplicação da supracitada multa. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (Processo: RR - 19600-81.2007.5.04.0662, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, DEJT 25/03/2011).

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de revista para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada e conhecer do recurso de revista do sindicato por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.

Brasília, 20 de março de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ARR-10373-55.2014.5.05.0222



Firmado por assinatura digital em 21/03/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559896743/arr-103735520145050222/inteiro-teor-559896764

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11138-14.2018.5.03.0134

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 687-82.2015.5.12.0004

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 121700-18.2007.5.05.0006