jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 1521-63.2015.5.09.0006

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 23/03/2018
Julgamento
21 de Março de 2018
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__15216320155090006_8e2f2.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de apreciar a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC/2015 c/c o art. 796, a, da CLT, diante da possibilidade de decisão favorável à parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade.
2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. REPRESENTAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressupostos, para o deferimento dos honorários advocatícios, a assistência pelo sindicato da categoria e o percebimento de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo, ou ainda a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219, I, do TST). No caso concreto, conquanto o Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou estar assistido pelo sindicato representante de sua categoria profissional, mas por associação civil (Associação dos Aposentados, Pensionistas e Participantes de Fundos de Pensão do Setor de Telecomunicações do Paraná - ASTELPAR), órgão que, segundo jurisprudência do TST, não equivale a assistência sindical para fins de cumprimento do pressuposto a que aludem o artigo 14 da Lei 5.584/70 e a Súmula 219, I, desta Corte. Precedentes. Acórdão regional em consonância com a Súmula 219, I, desta Corte, a atrair o disposto na Súmula 333/TST e no § 7º do artigo 896 da CLT como óbice ao processamento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. EMPREGADOS ADMITIDOS ANTES DE 31/12/1982 PELA TELEPAR (SUCEDIDA PELA OI S.A.). TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA - TRCA. ISONOMIA. DIREITO ADQUIRIDO. 1. O Tribunal Regional procedeu à interpretação das normas coletivas aplicáveis à espécie para concluir pela natureza indenizatória do auxílio-alimentação no caso concreto e, assim, reputar indevida sua integração à suplementação de aposentadoria do Autor. 2. Para tanto, assentou as seguintes premissas fático-probatórias no caso concreto: a) que o Autor foi admitido em 1º/02/1966 e aposentou-se em 1º/03/1996; b) que constou expressamente da cláusula § 3ª, § 4º, do Termo Aditivo ao ACT 1969, firmado em 26/06/1970 (transcrito na íntegra), que o abono de aposentadoria consistiria em uma importância mensal acrescida aos proventos de aposentadoria que promoveria isonomia com os proventos dos empregados em atividade; c) que as condições implementadas na referida norma coletiva foram repetidas nos instrumentos posteriormente firmados, até a constituição do chamado Termo de Relação Contratual Atípica (TRCA); d) que em 07/01/1991 a TELEPAR (sucedida pela Oi S/A) firmou com diversos sindicatos das categorias afins o chamado Termo de Relação Contratual Atípica (TRCA), que estabeleceu, dentre outras diretrizes, vantagens asseguradas aos aposentados em normas coletivas anteriores, dentre as quais a complementação de aposentadoria, cujas vantagens foram asseguradas a todos os empregados admitidos até 31/12/1982, além de reconhecer expressamente (cláusula 1ª) a integração de tais vantagens previstas no Termo Aditivo de 1970 ao patrimônio de seus empregados, caracterizando direito adquirido, e passando a constituir, a partir de então, condição individual de contrato de trabalho de todos os empregados admitidos até 31/12/1982; e e) que referida norma convencional, a qual estabeleceu como base de cálculo da complementação de aposentadoria não só o salário padrão, mas quaisquer vantagens salarias que viessem a ser fixadas nos acordos coletivos de trabalho destinados aos integrantes da categoria profissional, equipara-se a regulamento empresarial, não podendo ser alterada em prejuízo do Autor.
3. Todavia, no caso concreto, o direito surge a partir do reconhecimento de que o Autor já recebia a vantagem antes da adesão da Reclamada ao PAT, o que garante a manutenção da natureza salarial ao referido benefício (OJ 413 da SbDI-1 do TST).
4. Ademais, o direito ao auxílio-alimentação aos empregados aposentados admitidos anteriormente a 31/12/1982, situação na qual o Reclamante se enquadra, foi assegurado não só nas normas coletivas, mas também no TRCA, norma de natureza regulamentar, incorporando-se ao patrimônio jurídico do Reclamante, por expressa previsão, e passando a constituir direito adquirido, já que alçada à condição individual dos contratos de trabalhos de todos os empregados da Reclamada, sendo vedada sua supressão, por força dos artigos , XXXVI, da Carta Magna e 468 da CLT e da Súmula 51, I, deste Tribunal. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. III. RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Inafastável a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a presente demanda, cuja pretensão, de percebimento do auxílio-alimentação relativo aos anos compreendidos entre 2009 e 2015, por força de isonomia com os empregados em atividade assegurada por reiteradas normas coletivas e posteriormente ratificada no Termo de Relação Contratual Atípica - TRCA, foi dirigida exclusivamente à OI S.A., sucessora da TELEPAR, revelando tratar-se de obrigação decorrente unicamente da relação de emprego havida, que recai sobre o empregador, e não promovida por entidade fechada de previdência complementar. Não há qualquer similitude, pois, da questão ora debatida com a examinada pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários 586453/SE e 583050/RS, em que se definiu a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar relações previdenciárias complementares. Incólumes, portanto, os artigos 114, e 202, § 2º, da Constituição Federal. Recurso de revista adesivo não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A pretensão autoral consiste no percebimento de auxílio-alimentação relativo aos anos compreendidos entre 2009 e 2015, por força de isonomia com os empregados em atividade assegurada por reiteradas normas coletivas posteriormente ratificadas no Termo de Relação Contratual Atípica - TRCA, as quais se incorporaram ao patrimônio jurídico daqueles que mantiveram ou mantêm contratos de trabalho com a reclamada iniciados até 31/12/1982, situação em que o Reclamante se inclui. Não trata a situação em apreço de ato único do empregador, mas de descumprimento contumaz de regras convencionais garantidas por normas contratuais (TRCA); tampouco se aplica a Súmula 294 do TST, pois a pretensão relaciona-se a lesão de trato sucessivo, iniciada posteriormente à aposentadoria do Autor, e que se renova a cada mês em que o empregado deixa de receber a parcela, a atrair a prescrição parcial. Desse modo, igualmente não se cogitando da aplicação da Súmula 326 desta Corte, por não se tratar de pagamento jamais efetuado de complementação de aposentadoria, resta inviável o conhecimento do Recurso de Revista Adesivo em que se pretende a pronúncia da prescrição total da pretensão ao auxílio-alimentação, contando-se o biênio da aposentadoria do Autor. Recurso de revista adesivo não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559896512/arr-15216320155090006

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 266-76.2015.5.09.0004

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED-ARR 679-62.2015.5.09.0013