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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1737-70.2016.5.12.0017

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 23/03/2018
Julgamento
21 de Março de 2018
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_17377020165120017_09fe1.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA.

1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014.
2 - É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que o tempo dispendido pelo trabalhador na espera de transporte fornecido pela empresa configura tempo à disposição do empregador, nos termos do art. , caput, da CLT, e deve ser remunerado como horas extras. Julgados.
3 - Recurso de revista a que se dá parcial provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559893846/recurso-de-revista-rr-17377020165120017

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