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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1091-11.2015.5.09.0007

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 23/03/2018
Julgamento
21 de Março de 2018
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_10911120155090007_b5090.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INTERVALO DESTINADO ÀS MULHERES. ARTIGO 384DA CLT. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

A controvérsia em torno da adequação constitucional do artigo 384da CLTfoi dirimida pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IIN-RR- 1540/2005-046-12-00, ocasião em que se decidiu pela observância do referido dispositivo. Nesse contexto, a não concessão do intervalo previsto no mencionado artigo 384da CLTimplica o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, uma vez que se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador (artigo , XXII, da Constituição Federal). Esclareço que, na norma consolidada, não foi estabelecida qualquer condição para a fruição da pausa em comento, sendo certo que o Tribunal Regional, ao entender devida a concessão do intervalo apenas quando o trabalho extraordinário ultrapassar 30 minutos, violou o artigo 384da CLT. Recurso de revista conhecido e provido .
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