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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1925-24.2014.5.10.0006 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 28/02/2018
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_19252420145100006_061bd.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:BANCO DO BRASIL S.A.

Advogada :Dra. Valéria Santoro

Advogada :Dra. Carla Lopes Pinheiro

Agravado :LUCIANA MARQUES ROZENBERG

Advogada :Dra. Gardênia Adla Cordeiro da Silva

GMCB/rc

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos:

-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 01/09/2017 - fls. 360; recurso apresentado em 11/09/2017 - fls. 361).

Regular a representação processual (fls. 374v,374).

Satisfeito o preparo (fl (s). 359, 373v e 373).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / CONCURSO PÚBLICO/EDITAL / CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 331; nº 390 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo 37; artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial: .

Assim decidiu a egrégia Turma a respeito do tema:

"(...) BANCO DO BRASIL. CONCURSO PÚBLICO/2012. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. Verificado nos autos que o Banco Reclamado promoveu contratação precária de empregados terceirizados para execução de serviços destinados aos aprovados no concurso público (Edital 2012), configurada está a preterição da Reclamante no certame, nos exatos termos do Verbete 64/2017 deste Eg. Tribunal. (...)".

Recorre de revista o banco reclamado. Assevera o recorrente que não há vedação legal para contratação de empregados temporários que exerçam atribuições semelhantes, exigindo-se apenas o cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei 6.019/74, e que os requisitos circunstanciais que autorizaram a contratação de empregados temporários foram determinados pela Lei nº 11.110/2005. Afirma que o concurso público foi realizado para a formação de cadastro de reserva e que não existem vagas. Invoca, por fim, a licitude da terceirização de atividade-meio do empregador.

Verifico que a conclusão do Colegiado, no sentido de considerar que as ações do Banco reclamado demonstraram preterição aos candidatos habilitados em concurso público, afasta a possibilidade de reconhecimento da violação do artigo 37, IV, da Constituição Federal, e ao contrário das alegações recursais, a egrégia Turma posicionou-se exatamente nos estritos limites do referido preceito apontado por violado. De igual forma, não vislumbro contrariedade à Súmula indicada pelo recorrente.

A pretensão de reforma, nos termos em que aduzida, desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso em face da estreita via do recurso de revista. Resulta, assim, obstaculizado o processamento do apelo (intelecção da Súmula n.º 126 do colendo TST).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Alegação (ões):

- violação do (s) Lei nº 5584/1970.

O banco pretende o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à demandante.

Entretanto, o recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia no sentido de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT.

A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral no início do recurso, sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência, bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada ou acórdão paradigma teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. LEI 13.015/2014. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO QUE CONSUBSTANCIA O OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. No caso, a reclamada não observou o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que nada transcreveu do acórdão regional no tópico relacionado ao exame do valor da indenização arbitrada a título de danos morais. Constata-se, porém, que há transcrição do trecho em tópico recursal diverso, o que não se admite, ante a impossibilidade de se proceder à impugnação analítica dos fundamentos do acórdão.(...)" (AIRR - 10638-26.2015.5.18.0104 Data de Julgamento: 28/06/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja da sinalização do número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo. Nesses termos, não demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, por não atender ao requisito exigido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - Frise-se que é dever da parte não só fazer a indicação do trecho da controvérsia, mas, também indicar de forma explícita e fundamentada as razões pelas quais entende que a decisão do Regional teria contrariado os dispositivos de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST e, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais. 3 - No caso dos autos, a parte não observou o previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 4 - É ônus processual da parte, no tópico no qual se discute a matéria, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 5 - Nesse contexto, ainda que no caso concreto se pudesse perceber que na introdução do recurso foram transcritos as ementas dos acórdãos do TRT, que tratam das matérias em questão, subsiste que não cabe ao julgador, mas sim à parte, demonstrar que os trechos combinados demonstrariam o prequestionamento necessário para a discussão da matéria no TST. 6 - Reafirmando a concepção de que o recurso de revista tem natureza jurídica de recurso extraordinário, destinado à uniformização da jurisprudência trabalhista, com a finalidade precípua de assegurar a autoridade e a integridade do direito objetivo, a Lei nº 13.015/2014 manda superar o paradigma até então observado no qual cabia ao julgador, não havendo lei que impusesse o dever processual à parte, fazer por conta própria o confronto entre o acórdão recorrido e as razões recursais, em procedimento no qual investigava (e não raro supunha) qual seria a pretensão do recorrente, qual seria a matéria prequestionada e em que consistiria afinal a violação, a divergência ou a contrariedade a item de jurisprudência do TST invocadas pela parte. 7 - Na sistemática da Lei nº 13.015/2014 é ônus processual de quem recorre fazer explicitamente, de modo discursivo, o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e os motivos pelos quais a parte entende que teria havido a violação de dispositivo, a contrariedade a item de jurisprudência do TST (súmula ou OJ) e a divergência jurisprudencial (nesse caso expondo as circunstâncias que caracterizem a especificidade do julgado trazido ao confronto: a identidade fática, a identidade jurídica e as conclusões opostas que resultam no dissenso de teses). Em resumo, deve a parte dizer claramente, precisamente, pontualmente, contra o que recorre, por que recorre e que provimento jurisdicional postula quando recorre. 8 - Registre-se que quanto ao tema"NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", não houve a transcrição de razões de embargos de declaração opostos no TRT. Assim, a parte não demonstra que instou a Corte regional a se manifestar sobre a alegada nulidade, sendo inviável o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada pela parte. Decisão da SBDI-1 na Sessão de 16/03/2017 (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067) e da Sexta Turma na Sessão de 05/04/2017 (RR-927-58.2014.5.17.0007). Logo, neste particular também não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 9 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-ARR - 556-81.2014.5.19.0058 Data de Julgamento: 17/05/2017, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 896, § 1º- A, INCISOS I E III, DA CLT. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. I - Com o advento da Lei nº 13.015/14, foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1º-A, destacando-se, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento,"indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". II - Reportando-se às razões do recurso de revista, todavia, é fácil notar a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicada a fração do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, na medida em que a parte se limitara a reproduzir a integra do tópico referente à matéria impugnada, sem fazer qualquer destaque ou indicação precisa dos pontos contra o quais pretendia se contrapor. III-Ora, tal prática, além de inviabilizar o confronto entre os argumentos defendidos pelo agravante e a fundamentação exposta na decisão recorrida, exorta o julgador a incursionar nos autos com vistas à elucidação da argumentação exposta, atividade incompatível com a ideia de inércia da jurisdição. IV-Mesmo a transcrição integral do acórdão recorrido no início das razões do recurso, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou mesmo a transcrição simples da parte dispositiva ou de ementa do acórdão recorrido que não retrata todos os motivos ou fundamentos que balizaram o decisum não suprem o requisito exigido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, uma vez que não demonstra, de forma precisa, a tese adotada pelo Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Precedentes. V - Verifica-se, também, o desatendimento do requisito previsto no inciso IIIdo § 1º-A do artigo 896 da CLT, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento,"expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". VI - Isso porque, referindo-se às razões do recurso de revista, observa-se que a parte limitara-se a indicar afronta aos artigos 1º, IV e 5º, II, da Carta de 88, sem expor, em sequer uma linha, as razões do pedido de reforma, mediante demonstração analítica de como a tese utilizada pelo Tribunal Regional viola cada artigo constitucional. VII - Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, ante a falta de demonstração analítica das violações alegadas. Precedentes. na esteira dos precedentes desta Corte. VIII - A tese de contrariedade à Súmula 331, I, do TST, refoge ao âmbito de cognição especial desta Corte, por ter sido veiculada apenas no agravo de instrumento, em inadmitida inovação recursal. IX - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR - 2419-76.2014.5.02.0048 Data de Julgamento: 10/05/2017, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017).

"(...) PERCENTUAL DE REAJUSTE A SER APLICADO. COISA JULGADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, os §§ 1º-A e 8º, que determinam novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo:"§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista"(destacou-se). Na hipótese, como observou o Tribunal Regional, verifica-se que a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como determina o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Destaca-se que a mera transcrição integral do acórdão recorrido, sem a devida indicação do trecho específico que traz a tese jurídica a qual a parte considera violadora do ordenamento jurídico, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende a exigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014 (precedentes). Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR - 160900-84.2006.5.04.0203 Data de Julgamento: 14/12/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT 1. A Lei nº 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1º-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em"indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento"não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento do Estado de Roraima de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR - 1017-62.2015.5.11.0051 Data de Julgamento: 19/10/2016, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte:"I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, a parte não indicou, no seu recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que os pressupostos recursais contidos no referido dispositivo não foram satisfeitos. Ressalto que a transcrição integral da decisão recorrida, por sua vez, não tem o condão de satisfazer o pressuposto recursal mencionado. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido" (AIRR - 10504-77.2014.5.15.0084 Data de Julgamento: 19/10/2016, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2016).

Assim, obstado o processamento do recurso de revista no particular.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.-

A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT.

Sem razão.

Na forma do artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível.

Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir.

Registre-se, a propósito, que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Data de Julgamento: 29/03/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016.

Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal, julgados após a vigência do CPC/2015:

-EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E FALSIDADE DO DOCUMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONENM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Após a impetração do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, sobreveio a sentença condenatória dos recorrentes, confirmada em grau de apelação, o que prejudica a análise do pedido veiculado nestes autos. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 3. Os fundamentos adotados pelas instâncias de origem evidenciaram a necessidade da interceptação telefônica, com apoio em dados objetivos da causa. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que `A técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal- (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.- (RHC 130542 AgR / SC, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 25-10-2016 PUBLIC 26-10-2016)

-EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM `HABEAS CORPUS- - alegada falta de fundamentação do ato decisório que determinou a interceptação telefônica - inocorrência - decisão que se valeu da técnica de motivação `per relationem' - legitimidade constitucional dessa técnica de fundamentação - pretendido reconhecimento da ausência de indícios quanto à autoria do fato delituoso - controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas - inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do `habeas corpus- - parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo - recurso de agravo improvido.- (RHC 126207 AgR/RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 06/12/2016, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017)

Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 22 de fevereiro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator


fls.


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