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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 125-96.2016.5.10.0003 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 01/03/2018
Relator
Maria Helena Mallmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_1259620165100003_c1afa.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:BANCO DO BRASIL S.A.

Advogada :Dra. Cinthia Moura Lanna

Agravado :LORENA MORAIS DA ROCHA LIMA

Advogado :Dr. Maximiliano Kolbe Nowshadi Santos

Advogado :Dr. Robervelte Braga Francisco

GMMHM/mhs

D E C I S Ã O

Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade.

Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 83, § 2º, do RITST).

Examino.

Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País.

Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST.

Eis os termos da decisão agravada:

-PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Concurso Público/Edital / Classificação e/ou Preterição.Alegação (ões):- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.- violação do (s) artigo 37, inciso IV; artigo 173; artigo 169, da Constituição Federal.- violação do (s) Lei nº 6019/74, artigo ; artigo 4º; Lei nº 11110/2005, artigo 1º.O eg. Colegiado emprestou parcial provimento ao recurso da parte reclamante para: "i) determinar que o Banco cumpra o edital do concurso público e convoque a autora para realização de exames médicos e procedimentos admissionais (2ª etapa do edital) e a contratação subsequente, caso aprovada nos respectivos exames e ii) deferir a tutela de urgência para tal finalidade, a ser cumprida no prazo de até 60 (sessenta) dias da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$1.000,00, até o limite de R$10.000,00, tudo nos termos da motivação esposada." Eis a ementa e excertos da fundamentação: "CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS EM DETRIMENTO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO. A contratação ilegal de empregados temporários, no prazo de vigência do concurso público, ofende a impessoalidade, legalidade e moralidade administrativas e burla a regra do certame, por força do art. 37, caput e II, da CF, motivando, por conseguinte, a convolação da expectativa de direito gerada ao candidato aprovado para cadastro de reserva em direito subjetivo à nomeação.""Contudo, segundo o edital de ID 65e0912, em 22/4/2013, o Banco abriu licitação por meio de pregão eletrônico nº 2013/5317 (9600), nos moldes da Lei nº 6.019/74, com o seguinte objeto:"contratação de empresa prestadora de serviços temporários para atender à necessidade transitória de mão de obra, decorrente do acréscimo extraordinário, temporário e imprevisível do serviço ". Houve previsão estimada de contratação de 768 trabalhadores (regiões norte e centro-oeste), para o exercício de atividades tipicamente bancárias, conforme se infere do item 1.2., Anexo I, com percepção de remuneração equivalente àquela paga ao escriturário (R$ 1.559,00 - VP-020, categoria E-1) - item 3.2., Anexo I. Exigido também, entre outros requisitos, 2º grau completo, conhecimentos básicos de informática e jornada de trabalho de 6 horas. Ademais, as justificativas apresentadas pelo Banco (necessidade transitória; fatores imprevisíveis e sazonais - item 6) para a contratação temporária não se revelaram críveis, pois várias necessidades declinadas ostentavam caráter permanente; além disto, as tarefas dos terceirizados se mostraram dentro do quadro das atividades-fim do reclamado. Além disso, segundo publicação no Diário Oficial da União (ID 5327213, p. 1), o contrato de prestação temporária, atinente do aludido pregão, firmado em 02/8/2013 com a empresa vencedora (ALVORADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA), apresentou vigência de 7 meses, prorrogável até 60 meses. Friso, ademais, não haver nos autos prova de quando ocorreu, de fato, o termo de rescisão contratual daquele contrato. Dessa forma, infere-se que a contratação de empregados temporários pelo Banco, no prazo de vigência do certame regido pelo Edital nº 2/2013, para as atribuições, ainda que de menor complexidade e praticamente idênticas ao cargo para qual fora realizado o concurso público, ofende a impessoalidade, legalidade e moralidade administrativas e burla a regra do certame, por força do art. 37, caput e II, da CF, bem como configura inequívoca preterição do candidato habilitado e integrante do cadastro de reserva. Assim sendo, a expectativa de direito gerada ao candidato aprovado converte-se em direito subjetivo à nomeação, até porque demonstrada a necessidade iminente do provimento do cargo referido no edital. (...) Em tal cenário, classificada a autora dentro do número de candidatos previsto no edital nº 2/2013 e reconhecida a contratação ilegal de empregados, de forma precária, na vigência do concurso público regido pelo mencionado edital, reconheço o direito de fato de ser convocada para submissão aos exames médicos e procedimentos admissionais (2ª etapa do edital) e a contratação consecutiva, se aprovado nos aludidos exames."Verifico que a conclusão do Colegiado, no sentido de considerar que as ações do Banco reclamado demonstraram preterição aos candidatos habilitados em concurso público, afasta a possibilidade de reconhecimento da violação do artigo 37, inciso IV da Constituição Federal, e ao contrário das alegações recursais, a Eg. Turma posicionou-se exatamente nos estritos limites do referido preceito apontado por violado. De igual forma, não vislumbro contrariedade à Súmula indicada pelo recorrente.A pretensão de reforma, nos termos em que aduzida, desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso em face da estreita via do recurso de revista. Resulta, assim, obstaculizado o processamento do apelo (intelecção da Súmula 126/TST).Ademais, a conclusão alcançada pela egrégia Turma está em harmonia com a jurisprudência atual do colendo TST, conforme se depreende dos seguintes julgados:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. CANDIDATO APROVADO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. TERCEIRIZAÇÃO DAS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. Segundo o atual posicionamento do STF, STJ e do TST, a mera expectativa de direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público converte-se em direito subjetivo à nomeação, caso comprovada a contratação de pessoal, de forma precária, para cargos de atribuições idênticas às do cargo público almejado pelo candidato preterido. 2. Decisão regional que reconhece o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público, na hipótese de contratação precária de pessoal para o exercício das mesmas funções descritas no edital do certame, encontra-se amparada na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR - 575-82.2011.5.22.0002, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/08/2014)...A tal modo, o recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333/TST.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Antecipação de Tutela/Tutela Específica.Alegação (ões):- violação do (s) art (s). Código de Processo Civil, artigo 273;Em prosseguimento, a egrégia Turma manteve a decisão em que se deferiu ao autor a antecipação dos efeitos da tutela. Em sede recursal, o demandado suscita ofensa ao artigo 273, I e II, § 2º, do CPC, ao argumento de que não estão preenchidos os pressupostos para o deferimento da antecipação de tutela. Eis os fundamentos da decisão impugnada: Em conclusão, empresto provimento ao recurso da reclamante para: i) determinar que o Banco cumpra o edital do concurso público e convoque a autora para realização de exames médicos e procedimentos admissionais (2ª etapa do edital) e a contratação subsequente, caso aprovada nos respectivos exames e ii) deferir a tutela de urgência para tal finalidade, a ser cumprida no prazo de até 60 (sessenta) dias da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$1.000,00, até o limite de R$10.000,00."Conforme delimitado no acórdão vergastado, a antecipação do provimento antecipatório restou justificada.A tal modo, não vislumbro as ofensas apontadas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita.Alegação (ões):- violação do (s) Lei nº 5584/1970, artigo 14, § 1º.Insurge-se o recorrente contra o deferimento das benesses da justiça gratuita à parte autora. Sustenta que não restaram preenchidos os requisitos legais.Entretanto, o réu não se desincumbiu do ônus que lhe competia no sentido de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do § 1º-A, I, do art. 896 da CLT, com a seguinte dicção:"Art. 896 .§ 1º-A - Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista."Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional ou infraconstitucional apontados no apelo, contrariedade a Sumula ou orientação jurisprudencial, ou mesmo divergência jurisprudencial, se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014.Registro, por oportuno que, conforme entendimento adotado no âmbito do col. TST, não é suficiente ao atendimento do requisito legal a simples menção ou síntese da tese adotada no acórdão, sendo necessária a transcrição do trecho pertinente ao tema, conforme ilustram os seguintes precedentes:...Assim, não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, inviável o prosseguimento do recurso de revista.CONCLUSÃOAnte o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.-

Não procede a alegada ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da legalidade (art. , LIV e LV, da Constituição Federal) quando a negativa de seguimento a recurso de revista decorre da falta de demonstração, pela parte, dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT.

No presente caso, o recurso de revista mostra-se inviável, porquanto, no tocante aos temas -concurso público - preterição - justiça gratuita-, emerge como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista a diretriz consubstanciada na Súmula 126 e 333 do TST e no art. 896, § 7º, CLT.

Constou na decisão regional:

-Contudo, segundo o edital de ID 65e0912, em 22/4/2013, o Banco abriu licitação por meio de pregão eletrônico nº 2013/5317 (9600), nos moldes da Lei nº 6.019/74, com o seguinte objeto:"contratação de empresa prestadora de serviços temporários para atender à necessidade transitória de mão de obra, decorrente do acréscimo extraordinário, temporário e imprevisível do serviço ". Houve previsão estimada de contratação de 768 trabalhadores (regiões norte e centro-oeste), para o exercício de atividades tipicamente bancárias, conforme se infere do item 1.2., Anexo I, com percepção de remuneração equivalente àquela paga ao escriturário (R$ 1.559,00 - VP-020, categoria E-1) - item 3.2., Anexo I. Exigido também, entre outros requisitos, 2º grau completo, conhecimentos básicos de informática e jornada de trabalho de 6 horas. Ademais, as justificativas apresentadas pelo Banco (necessidade transitória; fatores imprevisíveis e sazonais - item 6) para a contratação temporária não se revelaram críveis, pois várias necessidades declinadas ostentavam caráter permanente; além disto, as tarefas dos terceirizados se mostraram dentro do quadro das atividades-fim do reclamado.-

A pretensão de reforma desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso em face da estreita via do recurso de revista.

Prosseguindo, registre-se que a contratação pelo reclamado de serviços terceirizados de bancários, durante a vigência de concurso público realizado para o preenchimento de cadastro de reserva, gera o direito subjetivo do candidato aprovado à nomeação, na linha do entendimento do STF, para quem a contratação de terceirizados para o desempenho das mesmas atribuições do cargo para o qual fora realizado o concurso, dentro do prazo de validade do certame, convola a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação.

Cito precedente do STF:

"DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. DEMANDA AJUIZADA POR CANDIDATO EM FACE DE EMPRESA SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FASE PRÉ-CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA AOS ARTS. 2º E 5º DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 284/STF. TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. [...] 3. Conforme orientação pacífica desta Corte, a ocupação precária por terceirização para desempenho de atribuições idênticas às de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, ensejando o direito à nomeação (ARE 776.070-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 22/3/2011; ARE 649.046-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012). 4. Agravo regimental desprovido. (ARE 774137 AgR-2ºJULG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 28-10-2014 PUBLIC 29-10-2014)"

Cito precedentes do TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DOS CANDIDATOS APROVADOS. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte vem perfilhando o entendimento de que a contratação de pessoal, seja por comissão, terceirização ou contratação temporária, no prazo de validade do concurso público, para as mesmas atribuições do cargo para o qual fora realizado o certame, configura preterição dos candidatos aprovados, ainda que seja para preenchimento de cadastro reserva, em afronta ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1920-56.2012.5.03.0009, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 13/03/2015)."

"[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. APROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. 1. Consoante o mandamento insculpido na cabeça do artigo 37 da Constituição da República, a Administração Pública, tanto direta quanto indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, está submetida aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Uma vez constatado o desvio de finalidade na conduta do administrador, afastando-se o ato praticado do interesse público, norteador do desempenho administrativo, para alcançar fim diverso daquele que a lei obriga, impõe-se a submissão do referido ato à revisão judicial ou administrativa, porquanto configurada ilegalidade, constituindo causa de nulidade do ato administrativo. 2. Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a aprovação de candidato em concurso público realizado para preenchimento de cadastro de reserva não gera, em princípio, direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito. Todavia, a contratação precária de pessoal, no prazo de validade do concurso público - seja mediante comissão, terceirização ou contratação temporária - , para o desempenho das mesmas atribuições do cargo para o qual realizado o certame, configura preterição dos candidatos aprovados, ainda que fora das vagas previstas no edital ou para preenchimento de cadastro de reserva, evidenciando desvio de finalidade, em inequívoca transgressão à exigência do artigo 37, II, da Lei Magna. 3. No caso concreto, restou comprovado que a Caixa Econômica Federal - CEF, ente integrante da Administração Pública indireta, após a realização de concurso público para preenchimento de cadastro reserva para o cargo de advogado, e no prazo de validade do certame, efetuou contratações para a prestação de serviços advocatícios, bem como realizou novo concurso público, configurando inequívoca preterição dos candidatos aprovados no concurso anterior. Uma vez constatado que o ente público terceirizou os serviços para os quais houve realização de concurso público para preenchimento de cadastro de reserva, no prazo de validade do certame, resulta demonstrada a necessidade premente de provimento do cargo descrito no edital, autorizando concluir pelo desvio de finalidade do ato administrativo. Nessas circunstâncias, convola-se a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. 4. Precedentes. 5. Recurso de Revista conhecido e provido. [...] (RR - 958-37.2012.5.18.0002 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 04/05/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016)"

"[...] 6. CANDITADO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. A decisão regional, em que reconhecido o direito subjetivo à nomeação do Reclamante aprovado em concurso público, na hipótese de contratação precária de pessoal - por meio de terceirização de escritório de advocacia -, para o exercício das mesmas atribuições previstas no edital do concurso, encontra-se em consonância com a jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte Superior. No caso, o Tribunal Regional consignou que a nomeação do empregado também se justifica ante a conclusão acerca da necessidade da CEF "em relação às atividades advocatícias no estado de Tocantins em número suficiente a abranger o Reclamante". Nesse contexto, para se desconstituir a premissa delineada pelo Tribunal de origem e concluir que não havia demanda por serviços advocatícios no Estado do Tocantins que justificasse a contratação de advogados pela CEF, seria necessário revolver o acervo fático-probatório, o que não é possível ante o óbice de que trata a Súmula 126 do TST. Precedentes do STF, STJ e TST. Agravo de instrumento a que nega provimento. (AIRR - 1873-70.2011.5.10.0802 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 20/05/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2015)"

Incide o óbice da Súmula 333 desta Corte.

Por outro lado, a antecipação do provimento antecipatório restou justificada, razão pela qual ilesos os artigos indicados pela parte.

Insurge-se a parte contra o deferimento das benesses da justiça gratuita à parte autora. No entanto, não se desincumbiu do ônus que lhe competia no sentido de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia (§ 1º-A, I, do art. 896 da CLT).

Inviável é o prosseguimento da revista, fundado em alegação de ofensa ao art. , II, LIV e LV, da Constituição Federal, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta (Súmula 636 do STF).

Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados.

Restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 27 de fevereiro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559866628/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1259620165100003/inteiro-teor-559866649

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