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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1035-93.2016.5.08.0128 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 22/03/2018
Relator
Maria Helena Mallmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_10359320165080128_db755.rtf
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Inteiro Teor

Agravante e Agravado:POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA. E OUTRO

Advogado :Dr. Patrício Dutra Dantas Ferreira

Agravante e Agravado:SORVETERIA CREME MEL S.A.

Advogada :Dra. Denise Alves de Miranda Bento

Agravante e Agravado:VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS

Advogada :Dra. Patrícia Miranda Centeno

Agravado :JOSÉ CARLOS ALVES DOS SANTOS

Advogado :Dr. Romoaldo José Oliveira da Silva

Advogada :Dra. Amanda Karine Oliveira Mota

Agravado :MEIER PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravado :TRANSFRIGO TRANSPORTES FRIGORÍFICOS E CARGAS LTDA.

Advogado :Dr. Luiz Cláudio da Costa

Agravado :TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Advogado :Dr. Hulda Lopes de Freitas

Advogado :Dr. Weverton Dias Alexandrino

GMMHM/mhs

D E C I S Ã O

Insurgem-se as partes agravantes em face da decisão do TRT que denegou seguimento aos seus recursos de revista. Sustentam, em síntese, que os seus apelos trancados reúnem condições de admissibilidade.

Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95 do RITST).

Examino em conjunto.

Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País.

Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST.

Eis os termos da decisão agravada:

-Recurso de: SORVETERIA CREME MEL S.A PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) nº 394 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (a) Novo Código de Processo Civil, artigo 493.

A recorrente SORVETERIA CREME MEL S.A. se insurge contra o reconhecimento do grupo econômico. Alega que mesmo o v. acórdão que decidiu os seus embargos de declaração ter se manifestado sobre alegado fato novo referente à sucessão de empresas, não teria apreciado essa tese, ficando o Colegiado silente e violando, assim, o art. 493 do CPC e a Súmula nº 394 do C. TST.

Afirma que não seria prerrogativa de o Juízo apreciar o fato novo, e sim seu dever, nos termos dos dispositivos mencionados, sob pena de ensejar nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Assim, a recorrente requerem o reenvio dos autos ao Colegiado para que aprecie o tópico de fato novo exposto nos embargos de declaração e complete a prestação jurisdicional para excluí-la do polo passivo da presente ação.

Inicialmente, destaco que, sob as balizas impostas pela Súmula nº 459 do C. TST, somente cabe ser aferido se procede a alegação de negativa de prestação jurisdicional se for indicada e fundamentada a contrariedade aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 489 do CPC e 832 da CLT, o que não se vê, in casu .

Acrescento ainda, ser imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado nesses casos, que a parte recorrente demonstre que o Colegiado Regional, mesmo após a interposição de embargos declaratórios, não apresentou tese explícita sobre os pontos nevrálgicos para a solução da lide, ante o óbice da preclusão pacificada na Súmula nº 184 do C. TST.

Nesse sentido, cumpre frisar que a recorrente deve transcrever o trecho dos tópicos dos v. acórdãos recorridos (o da sede de recurso ordinário e o da sede de embargos), percunciente ao exame do tema supostamente omisso, de forma consentânea ao que prescreve o requisito do prequestionamento (art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT).

Sobre o referido requisito, Manoel Antônio Teixeira Filho esclarece que essa imposição legal tem por finalidade "não submeter os juízos de admissibilidade"a quo"e" ad quem "à sempre penosa tarefa de localizar o trecho da decisão impugnada pelo recurso de revista que configuraria o prequestionamento", ante o dever de o Judiciário garantir a razoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF (in Comentários à Lei nº 13.015/2014, 2ª edição, Ed. LTDA, pág. 32).

Contudo, diante da decisão proferida em sede de embargos declaratórios (ID. c3b138c), vislumbro que o objetivo da medida era mesmo o reexame do conjunto probatório e a alteração do registro fático feito pelo Colegiado Regional, o que não se amolda aos termos do artigo 897-A da CLT, tampouco enseja o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

E, ao contrário do que alega a recorrente, verifiquei ter o v. acórdão embargado consignado a presença de elementos objetivos que evidenciavam a existência de grupo econômico....

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / JUNTADA NA FASE RECURSAL (FATO NOVO).

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / SUCESSÃO DE EMPREGADORES.

Alegação (ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 261.

- violação do (s) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 10º e 448.

Inconformada com o reconhecimento de grupo econômico, a recorrente reforça a necessidade de apreciação do alegado fato novo referente à sucessão trabalhista, a fim de que haja a consequente exoneração de qualquer ônus da presente ação, nos termos do artigos 10 e 448 da CLT e da OJ 261 da SDI I do C. TST.

A recorrente não indicar, de forma explícita e fundamentada, a contrariedade entre os dispositivos apontados e o trecho que aponta referente à decisão regional dos embargos de declaração (ID. dfe0589 - Pág. 6), bem como deixa de impugnar os fundamentos jurídicos da decisão recorrida de forma analítica, pelo que restam descumpridos os pressupostos de admissibilidade previstos nos incisos II e III, § 1º-A do art. 896 da CLT.

Ademais, destaco que os argumentos recursais reportam-se à matéria factual, já que demonstrado o inconformismo com a valoração das provas conferidas pela instância julgadora e, dessa forma, a recorrente busca submeter a matéria em debate à reapreciação. Contudo, o reexame de fatos e provas é vedado nesta seara, consoante inteligência da Súmula nº 126 do C. TST.

Nego seguimento ao recurso, portanto.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE.

Alegação (ões): - violação do (s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Novo Código de Processo Civil, artigo 489.

Inconfomada com o v. acórdão, a recorrente alega negativa de prestação jurisdicional. Alega, em suma, que estaria latente a violação dos artigos arguidos ante a ausência de fundamentação, devendo o acordão ser anulado e determinado o retorno dos autos para que "sejam os vícios sanados". Alternativamente, a recorrente pede análise e reforma da decisão regional para ser declarada a inexistência de grupo econômico.

Entendo que o v. acórdão que julgou o recurso ordinário da reclamada SORVETERIA CREME MEL S.A. já havia consignado a presença de elementos objetivos que evidenciavam a existência de grupo econômico (ID. 475d773).

Dessa forma, assim como disposto no v. acórdão que julgou os embargos declaratórios (ID. c3b138c), entendo que não havia necessidade de maiores esclarecimentos sobre a matéria, haja vista que todos os pontos já tinham sido esclarecidos no decisum embargado.

Em suma, constato que a E. Turma decidiu com base em seu convencimento motivado, e que, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do C. TST, a prestação jurisdicional está completa e suficientemente fundamentada. Com efeito, o magistrado não está obrigado a rebater todas as alegações e argumentos deduzidos pelas partes, se não forem capazes de infirmar a conclusão do julgador, desde que indique os fatos e as razões que levaram à formação do seu convencimento, nos termos do art. 371 do CPC/2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do disposto no art. 769 da CLT.

Dito isso, não vislumbro a negativa de prestação jurisdicional alegada pela parte.

Nego seguimento ao apelo.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO.

Alegação (ões): - violação do (s) artigo 170, inciso IV, da Constituição Federal.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, § 2º.

- divergência jurisprudencial:..

Outrossim, destaco que a recorrente também não se desincumbiu do ônus previsto no inciso III do artigo 896, § 1º-A, da CLT c/c Súmula nº 126 do C. TST, que determinam que a contra-argumentação do recurso de revista se restrinja aos fundamentos jurídicos da decisão recorrida.

Afasta-se, assim, a divergência jurisprudencial colacionada, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Ademais, os referidos arestos revelam-se inespecíficos, visto que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica (Súmula nº 296 do C. TST), eis que a presença de sócios em comum não foi o fundamento único desta decisão.

Inviável o seguimento do recurso de revista.

CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: VIACAO ARAGUARINA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outro (s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo (decisao publicada em 25/08/2017 - fl./ID B819271; recurso apresentado em 04/09/2017 - fl./ID 5da9d3c - Pág. 1).

A representação processual está regular, ID/fl. ade9b5e - Pág. 17; c672c46 - Pág. 2; c79f2a6 - Pág. 13; b80c32b - Pág. 13.

Satisfeito o preparo (ID/fls. b1d59b8 - Pág. 2, a8477d3; 1b3d841, 2c7bdd4 - Pág. 2 e 407a578) Custas processuais pagas pelas reclamadas POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA. e MOTO FOR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE AUTOMOTORES LTDA. no importe de R$5.551,60 (ID a8477d3; 1b3d841).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação (ões):..

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 394 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (a) Novo Código de Processo Civil, artigo 493.

As recorrentes se insurgem contra o reconhecimento do grupo econômico.

Alegam que mesmo o v. acórdão que decidiu os seus embargos de declaração ter se manifestado sobre alegado fato novo referente à sucessão de empresas, não teria apreciado essa tese, ficando o Colegiado silente e violando, assim, o art. 493 do CPC e a Súmula nº 394 do C. TST.

Afirmam que não seria prerrogativa de o Juízo apreciar o fato novo, e sim seu dever, nos termos dos dispositivos mencionados, sob pena de ensejar nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Assim, as recorrentes requerem o reenvio dos autos ao Colegiado para que aprecie o tópico de fato novo exposto nos embargos de declaração e complete a prestação jurisdicional.

Inicialmente, destaco que, sob as balizas impostas pela Súmula nº 459 do C. TST, somente cabe ser aferido se procede a alegação de negativa de prestação jurisdicional se for indicada e fundamentada a contrariedade aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 489 do CPC e 832 da CLT, o que não se vê, in casu .

Acrescento ainda, ser imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado nesses casos, que a parte recorrente demonstre que o Colegiado Regional, mesmo após a interposição de embargos declaratórios, não apresentou tese explícita sobre os pontos nevrálgicos para a solução da lide, ante o óbice da preclusão pacificada na Súmula nº 184 do C. TST.

Nesse sentido, cumpre frisar que as recorrentes devem transcrever o trecho dos tópicos dos v. acórdãos recorridos (o da sede de recurso ordinário e o da sede de embargos), percunciente ao exame do tema supostamente omisso, de forma consentânea ao que prescreve o requisito do prequestionamento (art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT)...

Contudo, diante da decisão proferida em sede de embargos declaratórios (ID. c3b138c - Págs. 2-6), vislumbro que o objetivo da medida era mesmo o reexame do conjunto probatório e a alteração do registro fático feito pelo Colegiado Regional, o que não se amolda aos termos do artigo 897-A da CLT, tampouco enseja o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

E, ao contrário do que alegam as recorrentes, verifiquei ter o v. acórdão embargado consignado a presença de elementos objetivos que evidenciavam a existência de grupo econômico.

Nesse mister, ressalto que não há se confundir negativa da prestação da tutela jurisdicional com decisão contrária aos interesses da parte.

A propósito, destaco decisão do C. Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, da lavra do Exmo. Ministro Lélio Bentes Corrêa: EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA TURMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A exposição pelo órgão julgador dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte desfavorecida pela decisão possa inconformar-se com a conclusão alcançada, não configura a hipótese de decisão não fundamentada. A mera contrariedade aos interesses da parte não dá suporte à alegação de nulidade do julgado. Embargos não conhecidos. (ED-AIRR e RR - 914500-45.2002.5.01.0900, SDI-I/TST, DJ 22/05/2009).

Assim, nego seguimento ao recurso....

ecurso de: POLIPECAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA e outro (s) PRESSUPOSTOS I N T R Í N S E C OS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação (ões):..

Observo que as recorrentes transcreveram por inteiro a fundamentação do acórdão recorrido, sem contudo indicar, precisamente, em seu recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que configuraria, especificamente, o prequestionamento da controvérsia objeto do presente recurso, de forma que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, inc. I, da CLT não foram satisfeitas.

Registro que a inteira transcrição existente no recurso de revista referente à fundamentação da decisão que está a recorrer, bem como alusivas à sentença, ou ao dispositivo do v.

acórdão impugnado, em que foram tratados eventuais temas, não atendem à finalidade legal do prequestionamento...

Quanto ao mérito da responsabilidade solidária, saliento que o descumprimento do pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT já é o suficiente para se denegar seguimento ao recurso de revista sem apreciar as questões nele trazidas concernentes a essa matéria. Mesmo assim, é necessário destacar ainda que a análise do apelo, na forma proposta pelas recorrentes, demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta fase recursal, a teor da Súmula n.º 126, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Por todas essas razões, concluo inviável dar-se seguimento ao recurso.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.-

Não procede a alegada ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da legalidade (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal) quando a negativa de seguimento a recurso de revista decorre da falta de demonstração, pela parte, dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT.

No presente caso, os recursos de revista das reclamadas mostram-se inviáveis, porquanto, no tocante aos temas -negativa de prestação jurisdicional - solidariedade - grupo econômico-, emerge como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista a diretriz consubstanciada nas Súmulas 126 e 333 do TST e no art. 896, § 1º-A, CLT.

Esta Corte entende que a transcrição integral do acórdão regional quanto aos temas do recurso de revista, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende ao disposto no novo dispositivo celetista introduzido pela Lei n.º 13.015/2014.

É necessário que ocorra o confronto analítico, o que não se verifica no presente caso.

Nesse sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...). RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, §§ 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, os §§ 1º-A e 8º, que determinam novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo:"§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista"(destascou-se). Na hipótese, não obstante o Tribunal Regional tenha denegado seguimento ao recurso de revista da reclamada por outro fundamento, verifica-se que a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Destaca-se que a mera transcrição integral do acórdão recorrido, sem a devida indicação do trecho específico que traz a tese jurídica a qual a parte considera violadora do ordenamento jurídico, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende a exigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014. Precedentes. Ressalta-se que o destaque na transcrição não caracteriza o prequestionamento exigido pela Lei nº 13.015/2014, pois serve apenas para sustentar o argumento da parte. Agravo de instrumento desprovido." ( AIRR - 2561-98.2013.5.02.0021, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2016 - grifo nosso)

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. (...) 2. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (...). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. 2. (...)."( RR - 727-17.2011.5.07.0013, 5ª Turma, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/04/2016 - grifo nosso)"

Ademais, constou no acórdão que:

-As reclamadas possuem personalidade jurídica própria, distintas uma das outras, porém, materialmente, formam grupo econômico, pois ainda que não haja subordinação a uma empresa controladora principal, existe a caracterização do chamado grupo econômico composto por coordenação, no qual as empresas atuam horizontalmente, no mesmo plano, participando todas, ainda que de forma indireta, do mesmo empreendimento. Entendo ser evidente, assim, a existência de grupo econômico, nos termos do artigo 2 º, § 2º, da CLT, pois atuam na exploração de finalidades comuns, em um mesmo plano, com participação no mesmo empreendimento...

Portanto, conforme previsão do artigo 2º, § 2º da CLT, sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

As recorrentes não passam do campo das alegações, eis que não produziram provas capazes de convencer quanto à tese de defesa, razão pela qual convirjo aos fundamentos constantes da decisão recorrida como razão de decidir e mantenho a sentença que determinou a existência de responsabilidade solidária da ora recorrente, não havendo que se falar em violação dos artigos 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 170, IV, da Constituição Federal.-

Nesse aspecto, incide a Súmula 126.

Inviável é o prosseguimento da revista, fundado em alegação de ofensa ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta (Súmula 636 do STF).

Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados.

Restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego provimento aos agravos de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 22 de março de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora


fls.


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