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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-21.2010.5.09.0562 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Walmir Oliveira da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__3442120105090562_5b6bb.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GMWOC/gm/er

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS.

A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, à míngua de demonstração de pressuposto intrínseco previsto no art. 896, a e c, da CLT. Embora esta Corte Superior entenda que o atraso reiterado no pagamento dos salários seja motivo suficiente para a responsabilização do empregador, na espécie, a Corte de origem não registrou a periodicidade do atraso do pagamento de verbas salariais, se eventual ou reiterado. Nesse contexto, a verificação, ou não, de reiteração no pagamento em atraso dos salários e do FGTS, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, suficiente a impedir o conhecimento do recurso de revista.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO.

Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, valorando fatos e provas, firmou convicção no sentido de ter sido comprovada a ausência do fornecimento de condições sanitárias e lugar adequado para refeições, em desrespeito à Norma Regulamentar nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego. Com apoio em tal premissa fática, reconheceu o direito ao pagamento de compensação pelo dano moral infligido ao reclamante, de modo que o caráter fático-probatório da controvérsia atrai o óbice da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior.

Recurso de revista de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- ARR-XXXXX-21.2010.5.09.0562, em que é Agravante e Recorrido JOSÉ ADRIANO BARBOSA e são Agravadas e Recorrentes USINA CENTRAL DO PARANÁ S.A. - AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E OUTRAS.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, mediante o acórdão prolatado às fls. 202-243, deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para reconhecer a responsabilidade solidária da ré CIPLAN, condenar as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais e deferir o pagamento em dobro de um domingo trabalhado no período de 3 (três) semanas no regime 5x1, sempre que, no respectivo período, não se verificar pelo menos 01 (uma) folga com este coincidente (adicional de 100%), e constatada folga semanal, devido apenas o adicional de 100%.

Inconformados, as reclamadas e o reclamante interpuseram recurso de revista às fls. 246-268 e 271-285.

O Juízo primeiro de admissibilidade do Tribunal a quo admitiu o recurso de revista das reclamadas e negou seguimento ao recurso de revista do reclamante (fls. 287-297).

Dessa decisão, o reclamante interpôs agravo de instrumento às fls. 303-319.

Contrarrazões ao recurso de revista apresentadas pelo reclamante às fls. 321-330.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE

1. CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo (fls. 299 e 303), têm representação processual regular (fl. 25) e foram processados nos autos principais, conforme permitido pela Resolução Administrativa nº 1.418/2010. Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2. MÉRITO

O Juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, adotando a seguinte fundamentação, verbis:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

PRESCRIÇÃO.

Alegação (ões): - violação ao artigo 60, inciso IV, da Constituição Federal.

No particular, assim se posicionou o Colegiado:

Argui o reclamante a "impossibilidade de alteração do art. 7º da CF por meio de Emenda Constitucional (art. 60, inc. IV)", e entende que"impõe-se a declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 28 e, por conseguinte, o afastamento da prescrição reconhecida em primeiro grau " (fl. 368, verso).

A sentença declarou a prescrição, nos seguintes termos: "Por oportuna arguição da parte ré, declaro a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, o que atinge os créditos decorrentes de lesão de direito, anteriores a 16-03-2005 (Súmula 308/TST)."

Nada a modificar.

Por certo a norma constitucional ao estabelecer a simetria entre trabalhadores rurais e urbanos, não padece de qualquer vício formal ou material, por não desrespeitar direito adquirido, ou seja, não há ofensa a cláusula pétrea.

O Texto Constitucional, ao tratar das cláusulas pétreas, dispõe que:

"Art. 60 (...)

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (...) IV - os direitos e garantias individuais".

A Constituição Federal em vigor elencou em seu Título II, Capítulo I, artigo 5º, dentre os direitos e garantias fundamentais, quais os direitos individuais que estão protegidos por cláusulas pétreas. Dentre eles, por consequência, não se insere o limite temporal imposto pela prescrição, previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal.

(...)

Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade da EC 28/2000 (promulgada em 26.05.2000), que, alterando o artigo 7º, XXIX, da CF, estabeleceu a prescrição quinquenal ao direito de ação para os trabalhadores urbanos e rurais até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Ademais, como bem explicou o Des. Ubirajara Carlos Mendes no voto proferido nos autos TRT-PR 01348-2009-562-09-00-9 (publicação 03.12.2010):

"Portanto, em abono ao princípio da irretroatividade das leis (art. 6.º da LICC) e à interpretação conferida pela Corte Superior Trabalhista à Orientação Jurisprudencial n.º 271 da SBDI I, entende-se que a prescrição quinquenal (art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal)é aplicável ao rurícola cujo contrato de trabalho foi iniciado antes da promulgação da EC n.º 28/00 e extinto após esta data se, quando do ajuizamento da demanda, já haja decorrido os cinco anos da vigência do novo preceito constitucional. Em outros termos, operando-se o ajuizamento da ação após o decurso de cinco anos da promulgação da EC n.º 28/00, ou seja, após de 26.05.05, incide a prescrição quinquenal."

No caso dos autos, o reclamante foi admitido em 10.05.1991, e o contrato mantém-se vigente, conforme admitido pela defesa (fl. 57). A presente ação trabalhista foi ajuizada somente em 16.03.2010, e a parte autora deixou claro, na petição inicial, que os pedidos "formulados dizem respeito ao período posterior a 17 de dezembro de 2004" (fl. 03), não havendo nenhum impedimento para ajuizar a ação em momento anterior. Logo, estão prescritas as parcelas relativas a lesões ocorridas anteriormente a 16.03.2005, consoante art. 7º, XXIX, da CF, e Súmula 308, I, do C. TST.

Mantenho. (fls. 302/305)

A decisão está em conformidade com a Súmula 308 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula 333).

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegação (ões): - violação ao artigo 1º, inciso III, e 5º, inciso X, da Constituição - violação aos artigos 459 da CLT.

- divergência jurisprudencial.

Postula o autor a reforma para que lhe seja deferido o pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido por força da mora salarial. Em outro ponto requer seja majorado o valor da indenização que lhe foi deferida por conta da "prestação de serviços sem condições sanitárias adequadas, sem o fornecimento de água potável e condições de fazer suas refeições de forma digna".

Acima já se encontra reproduzido o texto da decisão Regional que deferiu ao autor o pagamento de indenização a título de danos morais sofridos decorrentes do labor sem condições sanitárias adequadas, sem fornecimento de água potável e sem possibilidade de se alimentar de forma digna.

No que diz respeito à mora salarial, o Colegiado fez uso dos seguintes fundamentos:

O alegado dano moral em decorrência de mora salarial não restou comprovado. Não obstante, penso que não cabe indenização por danos morais quando verificado o atraso no pagamento dos salários, porque a lei prevê sanções específicas para a hipótese de mora salarial.

O art. 7º, inciso X da Constituição Federal dispõe: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhora de sua condição social: (...) X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa". Por sua vez, o artigo 459, parágrafo único, da CLT, impõe prazo para o pagamento dos salários (quinto dia útil do mês subsequente ao vencido), sendo que a Súmula 381 do TST é no seguinte sentido: "(...)" Ademais, a lei também coloca ao alcance do trabalhador mecanismos processuais para a cobrança dos salários atrasados.

Logo, o não pagamento de salário, bem como a ausência de alguns dos depósitos do FGTS, enseja apenas a condenação ao pagamento de atualização monetária e juros de mora (art. 883 da CLT e Súmula nº 200 do TST).

Entendo que eventual desconforto ou constrangimento decorrente da mora salarial não é suficiente para configurar dano moral, especialmente quando não se verifica nos autos nenhum prejuízo além do financeiro, que, como dito, é passível de reparação e tem sanção própria prevista na legislação trabalhista.

(...) Daí porque se entende que incabível indenização por dano moral sob o fundamento da mora salarial. Ademais, não provados efetivos prejuízos à parte, é indevido o pagamento da indenização. (fls. 299/301)

No que diz respeito ao tema alusivo à mora salarial, não se vislumbra violação aos dispositivos legais mencionados pelo autor recorrente, pois o Colegiado decidiu em consonância com o princípio do livre convencimento motivado do juiz (artigo 131 do CPC), com base nas provas e circunstâncias constantes dos autos. Conclusão diversa exigiria o reexame do contido no caderno processual, vedado pela Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

Ademais, o Colegiado - ao registrar, dentre outros fundamentos, que "eventual desconforto ou constrangimento decorrente da mora salarial não é suficiente para configurar dano moral" -, imprimiu interpretação razoável ao tema e à legislação aplicável à hipótese, o que também não permite vislumbrar violação aos dispositivos legais apontados (Súmula 221, inciso II, do TST).

Quanto ao pedido de majoração do valor da indenização deferida, inespecífico o aresto colacionado na revista (fl. 78), pois não aborda todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 23 do TST).

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO IN NATURA. Alegação (ões): - divergência jurisprudencial.

Pretende o autor recorrente a reforma para que seja reconhecida a natureza salarial da habitação fornecida pela empregadora. Para tanto, afirma que restou incontroverso que era irrisório o desconto a título de aluguel e taxa de consumo, bem como que o fornecimento da moradia não era essencial para a realização das atividades laborais.

A seguir, os fundamentos adotados pelo Colegiado:

A primeira reclamada reconheceu, em defesa, que o reclamante residiu em imóvel por ela fornecido, nos períodos em que foram efetuados descontos em seu pagamento, a título de aluguel.

Sustenta a empregadora que o fornecimento da habitação ao trabalhador rural é fundamental para o exercício de sua atividade, portanto não se trata de contraprestação de serviços.

Penso que a cessão de imóvel para moradia no meio rural dá-se "para o trabalho" e não "pelo trabalho", já que para o cumprimento do contrato havia necessidade de o autor residir na propriedade rural, em face das dificuldades de locomoção da região urbana até o local da prestação de serviço, bem como pelas próprias atividades desempenhadas.

É indiscutível que o artigo 458 da CLT prevê o caráter salarial da habitação fornecida habitualmente pela empresa (...).

Todavia, no caso em apreço não se verifica o caráter contraprestativo de tal fornecimento, pois claramente comprovado nos autos que se tratava de um benefício facilitador para a execução do contrato. Vê-se, pois, que a habitação foi fornecida com a finalidade de possibilitar a prestação de serviços, e não como retribuição pelo trabalho realizado.

Entendo ser sustentável a tese patronal acerca da necessidade de fornecimento de moradia ao reclamante e sua família para que pudesse desenvolver suas atividades laborais, considerando tratar-se de trabalho rural. O entendimento de que a moradia concedida gratuitamente não integra o salário do trabalhador rural deflui da Lei nº 9.300/96, que conferiu redação ao § 5º, do artigo 9º, da Lei 5.889/73, confirmando a peculiaridade desse tipo de trabalhador frente a uma realidade sócio-política. Portanto, não resta caracterizado o salário indireto, já que seria praticamente impossível a realização do trabalho sem que o autor residisse no local.

Nesse sentido, o e. Tribunal Superior do Trabalho, por meio do enunciado de Súmula 367, I, pacificou o seguinte entendimento: (...) Oportuno salientar, ainda, que embora não conste nos autos contrato escrito celebrado pelas partes prevendo a concessão de moradia e infra-estrutura básica, nos termos do que dispõe a Lei 5.889/73, em seu artigo 9º, § 5º, penso que estão presentes as circunstâncias que circundam a norma, suficientes para caracterizar uma prestação não integrante do salário do autor.

Ademais, destaque-se que, no caso em tela, o fornecimento de habitação pela empregadora não era gratuito, conforme se pode verificar nos demonstrativos de pagamento existentes nos autos, que comprovam a realização de descontos sob a rubrica "aluguel/taxa consumo".

Ora, se o reclamante efetuava o pagamento de aluguel, fica afastado o pretenso caráter salarial da vantagem.

Apesar do baixo valor descontado a título de aluguel e taxa de consumo - aproximadamente 10% das verbas denominadas "tarefas espelho" e "DSR" - tal fato, por si só, não tem o condão de caracterizar a habitação como salário-utilidade.

Com efeito, não se verifica o caráter contraprestativo do fornecimento da habitação pela primeira reclamada, pois eram descontados valores do salário do autor, e seu fornecimento visava facilitar a prestação dos serviços.

Em resumo, a moradia não foi ajustada com natureza contraprestativa, mas como meio viabilizador das atividades rurais.

(...)

Mantenho. (fls. 314/317)

A decisão está em conformidade com a Súmula 367, inciso I, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação (ões): - violação ao artigo 5º, caput, e 133 da Constituição Federal.

- violação aos artigos 20 do CPC e à Lei 8.906/1994.

- divergência jurisprudencial.

Defende o autor recorrente a tese de que tem direito ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

O tema foi assim decidido pelo Colegiado:

Na Justiça do Trabalho as partes continuam detentoras do jus postulandi (CLT, art. 791), seja ela beneficiária ou não da justiça gratuita. Por conseguinte, inaplicável o princípio da sucumbência do processo civil.

A Lei 5.584/70, no seu artigo 16, prevê o deferimento de honorários assistenciais apenas em favor do Sindicato da respectiva categoria profissional, desde que atendidos dois requisitos concomitantemente: a) ser o trabalhador beneficiário da justiça gratuita; b) estar assistido pela entidade sindical (Súmula 219/TST e OJ 305, da SDI-1/TST).

O art. 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do C. TST determina que "Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência". No caso, a lide decorre da relação de emprego, e, assim, os honorários não são devidos unicamente pela sucumbência da parte.

Em resumo, inaplicável na Justiça do Trabalho os honorários sucumbenciais do CPC (art. 20) ou da Lei 1.060/1950 (art. 11, § 1º), pois que devidos apenas os assistenciais em favor do Sindicato (Lei 5.584/1970, art. 16).

No caso dos autos, não há declaração de hipossuficiência econômica do autor, e tampouco assistência sindical, razão pela qual descabe cogitar de honorários advocatícios. Mantenho. (fl. 327)

A decisão está em conformidade com a Súmula 219 e a Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-1, ambas do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Nas razões do agravo de instrumento, o reclamante afirma que o recurso de revista reúne condições de ser admitido. Aduz a impossibilidade de alteração do art. 7º da Constituição Federal por meio de emenda constitucional e requer a declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 28. Assevera que o contrato em vigor, quando da publicação da emenda, não pode ser atingido pelo novo entendimento, razão pela qual requer seja afastada a incidência da prescrição quinquenal. Alega que o atraso habitual no pagamento de salários e ausência de depósito de FGTS pelas reclamadas causam ao empregado constrangimentos e ensejam reparação por danos morais. Insurge-se em face do valor arbitrado pela Corte de origem a título de danos morais pela ausência de instalações sanitárias adequadas. Sustenta a natureza salarial da moradia fornecida pela reclamada, tendo em vista que era descontado mensalmente valor irrisório a título de aluguel e taxa de consumo e não essencial para a realização da atividade de trabalho. Argumenta que são devidos os honorários advocatícios à espécie, "uma vez que na Justiça do Trabalho verifica-se o jus postulandi apenas parcialmente" (fl. 318). Renova violação dos arts. 1º, III, 5º, X, 7º, 60, IV, e 133 da Constituição Federal, 20 do CPC/1973 e 459 da CLT e colaciona aresto.

O agravante, entretanto, não logra acessar a via recursal de natureza extraordinária.

De plano, registre-se que serão examinadas apenas as matérias expressamente devolvidas à apreciação pela parte agravante, incidindo a preclusão sobre dispositivos tidos como violados nas razões do recurso denegado, mas não renovados na fundamentação do agravo de instrumento; somada à ineficácia de eventuais alegações inovatórias, ante a fundamentação vinculada inerente ao agravo de instrumento, e em atenção ao princípio da delimitação recursal, bem como os que não foram objeto de exame explícito pelo Tribunal Regional (Súmula nº 297, I, do TST).

Discute-se nos autos a prescrição aplicável aos trabalhadores rurais que tinham seus contratos de trabalho em curso na época do advento da Emenda Constitucional nº 28, de 26/5/2000, que alterou o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, unificando os prazos prescricionais dos trabalhadores urbanos e rurais em cinco anos, até o limite de dois após a extinção do contrato de trabalho.

O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 271 da SBDI-1, pacificou o entendimento sobre a questão relativa à aplicabilidade da referida Emenda Constitucional, nos seguintes termos:

RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPREGO EXTINTO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. INAPLICABILIDADE (alterada) - DJ 22.11.2005

O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego.

Remanesceu, entretanto, a controvérsia relativa à aplicabilidade da referida emenda aos contratos de trabalho que, embora iniciados antes da vigência da nova redação dada ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, continuaram em curso após a entrada em vigor da nova disciplina jurídica, hipótese dos autos.

A SBDI-1 do TST desafiada a pronunciar-se sobre o tema, consagrou a tese de que, estando em curso o contrato de trabalho, e operando-se o ajuizamento da ação trabalhista antes de decorridos os cinco anos da promulgação da emenda constitucional (26/05/2005), não há prescrição a ser declarada.

Esse entendimento encontra-se consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 417 da SBDI-1 do TST, nos seguintes termos:

PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 26.05.2000. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012)

Não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal.

Logo, a conclusão do Tribunal Regional - no sentido de aplicar a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores a 16.3.2005, uma vez que ajuizada a demanda em 16.3.2010, isto é, em período posterior aos cinco anos subsequentes à publicação da Emenda Constitucional nº 28/2000 - está em sintonia com referida orientação jurisprudencial, o que atrai o § 7º do art. 896 da CLT a afastar a violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados.

No que diz respeito à indenização por dano moral decorrente do atraso no pagamento de salários, melhor sorte não lhe assiste.

Embora esta Corte entenda que o atraso reiterado no pagamento dos salários seja motivo suficiente para a responsabilização do empregador, com o objetivo de diminuir ou compensar o constrangimento pela privação, ainda que temporária, dos recursos necessários à subsistência do empregado, na espécie, a Corte de origem limitou-se a emitir tese no sentido de que o atraso no pagamento de salários enseja apenas penalidades administrativas, sem, todavia, registrar a periodicidade do atraso do pagamento de verbas salariais, se eventual ou reiterado.

Nesse contexto, a verificação, ou não, de reiteração no pagamento em atraso dos salários e do FGTS, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, suficiente a impedir o conhecimento do recurso de revista na espécie.

A divergência jurisprudencial também não prospera.

Frise-se que aresto oriundo de Turma do TST não se presta ao confronto de teses, pois se trata de hipótese não contemplada no art. 896, a, da CLT. Os demais arestos alçados a paradigma não registram as mesmas premissas delineadas pela Corte de origem, sendo inespecíficos no particular. Incidência da Súmula nº 296 do TST.

No que diz respeito ao valor arbitrado a título de danos morais decorrentes pela ausência de instalações sanitárias adequadas, o apelo está fundamentado apenas em divergência jurisprudencial.

Com efeito, quanto ao suposto dissenso jurisprudencial, impende notar que a SBDI-1 deste Tribunal vem entendendo que, nas hipóteses em que se discute o valor arbitrado a título de indenização por dano moral, é inviável a aferição da especificidade de arestos paradigmas, por depender da análise de diversos aspectos fáticos capazes de tornar distintas as situações, de forma a atrair o óbice da Súmula nº 296, I, do TST.

Nesse sentido é o seguinte precedente:

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. DANO MORAL. BANCO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO POR EMPREGADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. A Turma entendeu razoável o valor da indenização por danos morais fixado pela Vara do Trabalho, no importe de 10.000,00 (dez mil reais). Destacou a conduta ilícita do Banco em face do desvio de função e exposição do empregado ao risco de perder a própria vida; o dano sofrido pelo autor pela angústia e preocupação decorrentes do risco à sua integridade física; a obrigação de ressarcimento ao Banco de eventual prejuízo em caso de assalto, bem como a negligência do reclamado resultante do descumprimento de normas de segurança a que estava obrigado por lei. Sob este prisma, vê-se que o único aresto colacionado com intuito de demonstrar o dissenso de teses carece de especificidade. Embora o referido julgado trate de ilícito praticado pelo mesmo Banco reclamado, envolvendo a execução de atividade irregular de transporte de valores por empregado não habilitado, na forma da Lei 7.102/83, tem-se que as peculiaridades próprias a cada caso não permite concluir pela especificidade recomendada pela Súmula 296, I, do TST. Ademais, salvo situações teratológicas, de valores excessivamente módicos ou estratosféricos, não cabe a esta Subseção revalorar o dano moral e apreciar essa matéria, impulsionada por divergência jurisprudencial, sob pena de funcionar quase como uma instância revisora de Turma. Esta Subseção em sessão realizada em 30/6/2011 (E-ED- RR XXXXX-74.2001.5.01.0241, DEJT de 29/7/2011, de relatoria do Ministro Milton de Moura França), procedeu a intenso debate sobre as variáveis a se considerar no cotejo dos paradigmas que tratam do tema, concluindo que a diversidade do quadro fático impede o reconhecimento de especificidade entre os modelos. Evidentemente hão de ser levados em conta não apenas o caráter profilático ou a natureza também punitiva dessa reparação por dano moral, mas, sobretudo, aqueles dados que dizem respeito à condição econômica da vítima e do ofensor, ao poder aquisitivo que seria necessário para esse trabalhador, ao grau de lesividade dessa ofensa e ao grau de culpa desse empregador. Recurso de embargos não conhecido."(E- RR - XXXXX-33.2010.5.18.0251 Data de Julgamento: 15/08/2013, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/08/2013)

Nesse contexto, o recurso de revista não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT.

Em relação à natureza salarial da habitação fornecida pela reclamada, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, delimitou o quadro fático no sentido de que a habitação foi fornecida pela prestação de serviços e não para a prestação de serviços. A adoção de entendimento diverso demandaria o reexame do acervo fático-provatório, o que é vedado nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST.

Com efeito, o art. 458, caput, da CLT dispõe que:

Além do pagamento em dinheiro, compreende-se como salário, para todos os efeitos legais a alimentação, habitação vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento como bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.

Por sua vez, esta Corte Superior, interpretando o dispositivo acima transcrito, fixou o entendimento, consubstanciado na Súmula nº 367 do TST e devidamente aplicada pela Corte Regional à espécie, no seguinte sentido:

UTILIDADES 'IN NATURA'. HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 24, 131 e 246 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 131 - inserida em 20.04.1998 e ratificada pelo Tribunal Pleno em 07.12.2000 - e 246 - inserida em 20.06.2001)

Nesse contexto, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 367, I, do TST, corretamente aplicada à espécie. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT.

Os arestos colacionados para fundamentar o pleito não se prestam ao fim colimado, porquanto oriundos de Turma do TST e do mesmo órgão prolator da decisão recorrida, hipóteses não contempladas no art. 896, a, da CLT.

No que diz respeito aos honorários advocatícios, esclareça-se, que na Justiça do Trabalho, para as controvérsias oriundas da relação de emprego, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios está condicionada à concomitância de dois requisitos distintos, assim estabelecidos pela Lei nº 5.584/70: assistência sindical e benefício da Justiça Gratuita, conforme o entendimento sedimentado nas Súmulas nº 219, I (incorporada à OJ nº 305 da SBDI-1), e nº 329 do TST, que, respectivamente, dispõem, verbis:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 ao item I) - Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,§ 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

Mesmo após a promulgação da Constituição Federal, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

Nessa perspectiva, constata-se que o Tribunal Regional, ao concluir serem indevidos os honorários advocatícios, pois o reclamante não está assistido pelo sindicato da categoria profissional, bem como que não há declaração de hipossuficiência econômica do autor, decidiu em sintonia com a jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior, o que afasta a análise das violações apontadas, assim como a pretendida divergência jurisprudencial.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal quanto à tempestividade (fls. 245 e 246), à regularidade de representação (fls. 28-30), e ao preparo (fls. 248 e 249), passo à análise dos intrínsecos do recurso de revista.

1.1. REGIME DE TRABALHO 5X1. TRABALHO AOS DOMINGOS. PAGAMENTO EM DOBRO

No que se refere ao tema em epígrafe, o Tribunal Regional se manifestou mediante os seguintes fundamentos, verbis:

TRABALHO AOS DOMINGOS

O reclamante trabalhava em jornada de 5x1, como reconhecido em sentença:

(...)

Inconformado com a ausência de descanso aos domingos, recorre o autor. Explica que o regime 5x1 deveria ter sido instituído por meio de ACT ou CCT, permitindo o gozo do descanso em outro dia da semana. Ademais, alega que a ausência de descanso aos domingos põe em risco a convivência familiar, e que a jornada 5x1 permite que a folga coincida com o domingo apenas uma vez a cada dois meses.

Requer a reforma para que se condenem os réus ao" pagamento dos domingos trabalhados em dobro, independentemente do pagamento da hora extra, com adicional de 100%, nos termos requeridos inicialmente ". Sucessivamente, requer o pagamento de um domingo por mês em dobro (fl. 373).

Assiste razão ao recorrente.

Não considero válido o regime 5x1, em razão do prejuízo que referido regime de trabalho causa ao trabalhador, principalmente de ordem social.

O direito de conviver com os amigos e com a família nos momentos mais apropriados deve ser assegurado como garantia constitucional.

Não há amparo legal para se reduzir o número de dias da semana, quando prejudicial ao obreiro.

A redução dos dias da semana agride também o princípio da isonomia de tratamento (semana de 7 dias para todos os trabalhadores) e a própria dignidade da pessoa humana ao reduzir a sua possibilidade de viver socialmente.

Frise-se, o sistema econômico capitalista prioriza a propriedade. No entanto, a Constituição não deixou de colocar, impositivamente, a dignidade da pessoa humana como bem supremo (CF, art. 1º, II). Ao tratar da ordem econômica, a mesma Lei Maior enfatizou a valorização do trabalho humano (CF, art. 170, caput).

De qualquer forma, a Lei 10.101/2000 (e alterações posteriores) acabou por regular a matéria no âmbito do comércio em geral.

Não se pode inverter valores: o trabalho humano, também como valor social, deve ser colocado em primeiro plano. Por óbvio, é preciso valorizar a produção, mas sem se esquecer de antes valorizar e respeitar o trabalhador.

A dignidade humana vai além da própria pessoa como indivíduo; é uma questão transcendental, isto é, um fato que interessa a toda sociedade, como conjunto de indivíduos, regidos por valores da mais alta relevância que integram a teia da vida.

A reclamada não pode esquecer que o homem se realiza no convívio social e no seio da família. Retirar-lhe o sagrado direito de programar a sua vida social e familiar poderá representar um descompasso com os princípios da solidariedade, da fraternidade, da equidade, da justiça social e da reciprocidade.

Se não existe qualquer razão, salvo a econômica, não vejo porque estabelecer a semana de cinco dias. É preciso garantir os ritmos biológicos e social de cada indivíduo, daí que o artigo 7º, XV da Constituição Federal assegura o repouso semanal preferencialmente aos domingos. Aliás, não existe qualquer autorização constitucional para se reduzir o número de dias da semana, quando prejudicial ao trabalhador.

Os trabalhadores acabam por aceitar o referido sistema de compensação por necessitarem do emprego como fonte de subsistência.

No entanto, é possível concluir que existe uma insatisfação com o regime de 5x1. E mesmo que se pudesse cogitar da vontade do trabalhador, haveria ofensa a preceitos constitucionais que se colocam acima da vontade das partes. Agride o princípio da condição mais benéfica ao trabalhador.

O sistema 5x1, portanto, é lesivo ao trabalhador sob os aspectos biológico, familiar e social, além do aspecto psicológico, que tampouco pode ser desconsiderado.

Na espécie, o descanso aos domingos ocorria apenas após 7 (sete) semanas de trabalho, o que se mostra prejudicial.

Dispõe o art. 1º da Lei n. 605/49 (Lei sobre o repouso semanal remunerado):"Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local".

O Decreto n. 27.048/49 (Regulamento da Lei n. 605/49), em seu art. 1º, art. 6º, caput e parágrafo 1º e art. 7º, estabelece o seguinte:

(...)

Na verdade, o Decreto 27.048/49 extrapolou seus limites, pois não poderia ir além do que dispõe a Lei 605/49.

A regulamentação relativa às" exigências técnicas das empresas "(art. 1º, da Lei nº 605/49) refere-se exclusivamente aos" feriados civis e religiosos ". Ou seja, não há menção aos" domingos ".

O certo, é que as atividades da reclamada (corte de cana) não se inserem, nem de longe, no conceito de" exigências técnicas das empresas ". Cuida-se de mera conveniência do empregador.

Frise-se que a previsão legal do descanso semanal preferencialmente aos domingos é norma de ordem pública, por encerrar interesse da própria coletividade. Por isso, deve ser observada, salvo exceção legal.

A presente situação fática já foi analisada por esta Turma, em acórdão proferido nos autos TRT-PR-00010-2009-562-09-00-0 (RO), julgado em 10-nov-2009, da lavra do Exmo. Desembargador Ubirajara Carlos Mendes, que assim decidiu:

"Esta E. Primeira Turma já assentou, no julgamento do recurso ordinário interposto na Ação Civil Pública n.º 02141-2000-023-09-00-0, em Acórdão deste mesmo Relator, a ilegalidade do regime de trabalho de 5x1, impondo a necessidade de concessão de pelo menos uma folga mensal aos domingos. Oportuno mencionar parte daquela decisão:

"(...)

A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XV, dispõe:

'Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;'

A CLT, por sua vez, estabelece que 'as relações de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho...' (art. 444).

Destaque-se, por oportuno, que o art. 7º do Decreto nº 27.048/49, com redação conferida pelo Decreto nº 94.591/87, ao permitir, em caráter permanente, o trabalho em domingos para as Usinas de Cana de Açúcar e Álcool, não tem o alcance pretendido na defesa. É perfeitamente possível, com todo respeito, que haja o funcionamento ininterrupto de que trata a regra e, ao mesmo tempo, o respeito à norma constitucional posterior, a garantir que os empregados repousem preferentemente aos domingos (a escala 6 x 1 é exemplo próprio).

A previsão de folga semanal preferentemente aos domingos, para a generalidade dos trabalhadores, inclui-se, por certo, dentre as normas tuitivas e, assim, ajustes individuais não podem criar jornadas nocivas aos empregados, distanciadas da proteção constitucional. A autonomia dos particulares não tem o condão de modificar as normas intervencionistas, imperativas, de proteção ao trabalhador.

O trabalho na indústria de açúcar é árduo, sendo necessária uma justificativa muito bem elaborada, se é que isso é possível, a fim de que seja autorizado, autonomamente, o sistema de labor que importe em relegar o direito a descanso preferentemente aos domingos, já que tal restrição, afora os aspectos sociais, também põe em risco a integridade física dos trabalhadores.

Note-se que a própria defesa (fl. 169) cai em contradição ao tentar justificar a necessidade de trabalho nessas condições, ao informar que o processamento da cana tem o prazo de 60 (sessenta) horas para ocorrer, inferindo-se, daí, a conclusão de que o regime 6 x 1 (trabalho em seis dias com subseqüente descanso de 24 horas) era absolutamente viável.

Aumentar o número de descansos que não coincidam com domingos, não compensa, com todo respeito, a proibição, na prática, do razoável convívio familiar e social, que integra as garantias fundamentais (art. 1º, III, e 5º, VI, XVII, art. 215,"caput", e 217,"caput", da Constituição Federal), ou seja, não encerra nenhum efetivo benefício. Os empregados, autonomamente, não têm o mesmo poder de troca observado em negociações coletivas.

A integridade" latu sensu "do trabalhador é um axioma que não pode, jamais, ser superado pelo caráter de sazonalidade do empreendimento econômico, ponto, no caso, afeto muito mais ao faturamento empresarial.

Consentir ajustes individuais com tal inspiração é o mesmo que conscientemente aceitar, sem nenhuma resistência, contrariedade aos princípios mais básicos de uma sociedade moderna.

O sistema 5 x 1 não se trata, efetivamente, de compensação. Esta ocorre, sempre, dentro de um lapso semanal, onde a jornada é aumentada durante cinco dias (de segunda a sexta) para possibilitar, a seguir, dois dias de descanso (no sábado e no domingo). Ainda, em que pese o esforço da peça de resistência, também não acaba se igualando ao regime 6 x 1. Neste, afora o fato de restar possibilitadas todas as folgas aos domingos, o trabalhador ainda pode agregar a estas mais meio dia do sábado.

(...) No caso em tela, por força do regime de jornada 5 x 1, sem previsão coletiva, vale frisar, restou amplamente comprovada a não concessão do repouso semanal remunerado preferentemente aos domingos. Este sistema, como bem exemplificado às fls. 755/756, não possibilita nem ao menos que os domingos de folga cheguem a 20% ao ano (menos de 51% não traduz 'preferentemente'). (...)." (grifos acrescidos).

A coincidência do descanso semanal remunerado aos domingos é prevista no art. 7º, XV, da Constituição Federal, e reiterada no art. 67 da CLT. Entretanto, trata-se de conduta preferencial, sendo garantido, mesmo, descanso neste dia apenas uma vez ao mês, por aplicação analógica do art. 6.º da Lei n.º 10.101/00.

Assim, desde que concedidas folgas compensatórias referentes aos demais, o Autor só faz jus ao pagamento em dobro de um domingo ao mês quando neste lapso não se verificar qualquer folga com ele coincidente. Há de se observar os mesmos critérios já fixados pelo Juízo singular quando deferiu o pagamento de horas extras, substituindo-se apenas o adicional, para domingos, a 100% (cem por cento)".

Esta Turma, ainda, considera haver a necessidade de coincidir o descanso semanal remunerado com o domingo pelo menos uma vez a cada três semanas, conforme aplicação analógica do art. 6º, parágrafo único da Lei nº 10.101/00:

"O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva. (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007)"

Nota: Assim dispunha o parágrafo alterado:"Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de quatro semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras previstas em acordo ou convenção coletiva."

Dessa forma, reformo parcialmente, para deferir o pagamento em dobro de um domingo trabalhado no período de 3 (três) semanas no regime 5x1, sempre que, no respectivo período, não se verificar pelo menos 01 (uma) folga com este coincidente (adicional de 100%), mantidos os demais parâmetros estabelecidos na sentença. Constatada folga semanal, devido apenas o adicional de 100%.

Nas razões do recurso de revista, as reclamadas sustentam a validade do regime 5x1, tendo em vista que, segundo a Constituição Federal, o repouso semanal deve ser preferencialmente aos domingos e não obrigatoriamente. Asseveram ser incontroverso que o reclamante usufruía de uma folga compensatória nos dias em que houve o labor aos domingos. Afirmam que o art. 2º da Portaria nº 417/66 do Ministério do Trabalho prevê que, em um período máximo de sete semanas de trabalho, o empregado possa usufruir de pelo menos, um domingo de folga, o que também foi respeitado, razão pela qual não há se falar em pagamento em dobro dos domingos laborados. Asseveram que o trabalho em domingos somente deverá ser pago quando não compensados. Apontam violação dos arts. 5º, II e XXVI, e 7º, XV, da Constituição da República e 67 e 137 da CLT. Colacionam arestos para o confronto de teses.

O recurso não alcança conhecimento.

Registre-se, inicialmente, que a alegação de ofensa ao princípio da legalidade, inserto no art. 5º, II, da Constituição Federal, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária. Tal preceito, encerrando princípio genérico, em regra não padece de violação de forma direta e literal, mas somente por via reflexa, a partir de eventual ofensa a norma infraconstitucional; o que não satisfaz a exigência do art. 896, c, da CLT. Nesse sentido, a Súmula 636 do excelso STF.

Ainda, não há como conhecer do recurso de revista por violação do art. 137 da CLT, à míngua de pertinência temática do referidos dispositivo, uma vez que não tratam da folga aos domingos ou do pagamento em dobro quando não há concessão do descanso.

Consoante se observa, o Tribunal Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento em dobro do trabalho prestado em domingos e feriados, no regime 5x1, destacou que a empresa deve garantir o repouso aos domingos pelo menos uma vez a cada três semanas.

A Constituição Federal, embora não o exija de forma peremptória, consagra que o descanso semanal remunerado deve, preferencialmente, coincidir com o domingo. Depreende-se desta norma, portanto, que o legislador constituinte buscou prestigiar, dentre outros fundamentos, a livre inciativa, de modo a propiciar a melhor organização do empreendimento. No entanto, estabeleceu um limite, pois não facultou ao empregador conceder o descanso semanal em qualquer dia da semana, conforme entender conveniente. Ao revés, determinou que referido descanso deve ser usufruído preferencialmente aos domingos, ou seja, a livre inciativa encontra-se subordinada a sua função social.

A despeito do entendimento desta Corte Superior, cristalizado na Súmula nº 146, no sentido de que"o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal", contata-se que os precedentes que deram origem ao referido verbete não abarcam a hipótese em comento, em que adotado o labor em escalas de 5 (cinco) dias de trabalho por um 1 (um) dia de descanso, ou seja, em que o trabalho aos domingos constitui regra, somente excetuada 1 (uma) vez a cada 7 (sete) semanas, em evidente afronta ao disposto no art. 7º, XV, da Constituição da República.

Assim, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que não se reveste de validade o regime de escala 5 x 1. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes desta Corte Superior:

RECURSO DE REVISTA. REGIME DE TRABALHO 5X1. DOMINGOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. 1. A Corte de origem deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para"excluir da condenação o pagamento, em dobro, de um domingo trabalhado a cada três semanas, e reflexos". Registrou que" a escala de trabalho seguida pelo autor era, nos períodos de safra, a do sistema 5x1 ". Consignou que" a pactuação do labor do autor no sistema 5x1 deu-se por meio de instrumento coletivo ". Esclareceu que,"no regime de trabalho 5x1, há redução da jornada diária de 08 para 07 horas e 20 minutos, com folga no sexto dia em escala, de modo a recair em um domingo a cada sete semanas". Asseverou que"não existe óbice legal para a adoção deste sistema de trabalho, pois o descanso semanal remunerado é condicionado preferencialmente aos domingos, mas jamais o descanso foi obrigatório, imposto e inflexível neste dia". Afastou, outrossim,"aplicação do artigo 6º, e seu parágrafo único, da Lei 10.101/2000, ao caso sub judice, posto que concernente somente aos trabalhadores do comércio em geral, conforme sua própria literalidade, e não aos trabalhadores rurais". 2. Em hipóteses como a dos autos, em que adotado o labor em escalas de 5 (cinco) dias de trabalho por 1 (um) dia de descanso, ou seja, em que o trabalho aos domingos constitui regra, há evidente afronta ao art. 7º, XV, da Constituição Federal, segundo o qual o repouso semanal remunerado deve usufruído preferencialmente aos domingos. 3. Aplicável analogicamente o disposto no art. 6.º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, segundo o qual,"o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo". Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (...) ( RR - XXXXX-68.2009.5.09.0093, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 09/03/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USINA DE AÇÚCAR. JORNADA 5X1. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO AOS DOMINGOS A CADA SETE SEMANAS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública contra a ré, usina de açúcar, para impedi-la de adotar o regime 5x1, que fixava a folga semanal do trabalhador rural aos domingos a cada sete semanas trabalhadas (com multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de não fazer) e para condená-la ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. O Regional firmou entendimento de que a legislação brasileira (artigos 7º, inciso XV, da CF e 1º da Lei nº 605/49) não exige obrigatoriedade de que o descanso semanal do empregado seja aos domingos, mas sim impõe uma preferência, dando provimento ao recurso ordinário interposto pela ré para julgar improcedentes as pretensões do Parquet. Acrescentou, ainda, que,"no regime de trabalho 5x1, há redução da jornada diária de 08 para 07 horas e 20 minutos, com folga no sexto dia em escala, de modo a recair em um domingo a cada sete semanas, não havendo qualquer óbice para a adoção deste sistema de trabalho, porquanto, conforme já definido linhas atrás, o descanso semanal remunerado é preferencialmente aos domingos". Discute-se, pois, a regularidade do regime 5x1 com folga aos domingos a cada sete semanas trabalhadas. Com efeito, nos termos do artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal, o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, é direito assegurado a todos os trabalhadores urbanos e rurais. A expressão"preferencialmente aos domingos", adotada no artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal e secundada no artigo 1º da Lei nº 605/49 pela expressão"preferentemente aos domingos", não pode ser restringida de modo a admitir-se lapso temporal superior a um mês para a concessão do descanso dominical, por ferir a teleologia da norma constitucional de resguardo máximo do convívio familiar dominical, sobretudo considerando a norma do artigo 67, parágrafo único, da CLT - que destaca a necessidade de que, nos serviços que exijam trabalho aos domingos, estabeleça-se escala de revezamento mensal - e a Lei nº 10.101/2000 - que fixa critério condizente com o valor constitucional protegido, dispondo que o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo. Em que pese a norma do artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal não determine de forma absoluta a obrigatoriedade de concessão dos repousos aos domingos, ela nitidamente lhe atribui caráter preferencial e, nesse sentido, a prática adotada pela empresa de fazer coincidir o repouso semanal remunerado com o domingo na mesma proporção com que coincide com os demais dias da semana, ou seja, de conceder o repouso no domingo apenas a cada sete semanas, esvazia o conteúdo da norma constitucional, ignorando a preferência nela consagrada. Nesse mesmo sentido, precedentes desta Corte, proferidos em casos de empresas autorizadas a funcionarem aos domingos e que adotam regime de trabalho 5X1, em que foi aplicado o entendimento de que, para os repousos aos domingos, deve ser aplicável a periodicidade prevista na Lei 10.101/2000 (com a redação dada pela Lei nº 11.603/2007), mesmo que analogicamente. Dessa forma, o repouso semanal remunerado deve coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - XXXXX-49.2009.5.15.0120 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/10/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. TRABALHADOR RURAL. REGIME 5X1. No caso, o e. Tribunal Regional condenou a empresa ao pagamento em dobro dos domingos e feriados nos meses em que não houve a fruição de ao menos uma folga dominical no período de três semanas de labor. Acolher a tese da empresa de que é válido um descanso ao domingo a cada sete semanas, no regime 5x1, implicaria o esvaziamento do comando previsto no artigo 7º, XV, da Constituição Federal. Ressalte-se que a empresa nem sempre cumpria o regime 5x1, motivo pelo qual também foi condenada ao pagamento em dobro de domingos quando ausente folga compensatória. Precedentes. (....) ( AIRR - XXXXX-61.2008.5.15.0058 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 04/11/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2015)

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME 5X1. VALIDADE. Embora convenções e acordos coletivos possam dispor sobre redução de determinados direitos, condicionada essa redução, conforme entendimento majoritário, a contrapartidas, não é admissível a utilização de instrumentos normativos com a finalidade de simplesmente suprimir direitos mínimos dos trabalhadores, previstos na legislação, como se verifica no caso dos autos. Assim, apesar de prestigiar a negociação coletiva, o art. 7.º, XXVI, da CF/88 não é um instituto sem freios. Partindo-se de tal premissa interpretativa, não há como validar a norma coletiva que institui o labor em regime 5x1. Isso porque, além de não se respeitar o disposto no artigo 7.º, XV, da CF/88, que estabelece o direito"ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos"- visto que, no caso dos autos, a folga semanal coincide com o domingo somente a cada sete semanas -, não foi observada a determinação do artigo 7.º, XIII, da CF/88, na medida em que a cada seis semanas das sete trabalhadas, o empregado extrapola o limite semanal de quarenta e quatro horas. Precedentes. (...) ( RR - XXXXX-32.2010.5.15.0136, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 14/10/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015)

RECURSO DE REVISTA. (...) 3. JORNADA 5 X 1. DOMINGOS TRABALHADOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AOS DOMINGOS SOMENTE UMA VEZ AO MÊS. A jornada 5x1, ainda que prevista em norma coletiva, afronta o disposto no art. 7º, XV, da CF, na medida em que não foi observado o descanso no domingo ao menos uma vez por mês. Precedentes. Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. ( RR - XXXXX-30.2009.5.09.0567, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 02/09/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2015)

Assim, nos domingos laborados em desrespeito ao comando do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2000, não há de se cogitar em compensação válida, devendo eles, por essa razão, serem pagos em dobro, nos termos da Súmula nº 146 do TST.

Constata-se, pois, que a Corte de origem decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT. Incólumes, portanto, os arts. 7º, XV, da Constituição da República e 67 da CLT e não configurada a divergência jurisprudencial.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista.

1.2. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO

O Tribunal Regional do Trabalho, no particular, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, nos seguintes termos, fls. 204-217, verbis:

(...)

Na Audiência de fl. 45 as partes convencionaram a utilização da prova emprestada extraída nos autos RT 394/2008, unicamente em razão do atraso no pagamento de salários.

Todavia, consta das fls. 28/32 prova documental das infrações cometidas pelas reclamadas, em violação aos direitos dos seus empregados.

A matéria já é de conhecimento deste Colegiado, que, em, casos semelhantes, vem deferindo o pagamento de indenização por danos morais em razão da submissão dos trabalhadores à prestação de serviços sem condições sanitárias adequadas, sem o fornecimento de água potável e condições de fazer suas refeições de forma digna (protegidos das intempéries), o que os submeteu, por certo, a condições constrangedoras, e ofensivas dos seus direitos de personalidade.

Cito como precedentes os votos proferidos nos autos TRT-PR 00827-2009-562-09-00-8, de relatoria do Des. Edmilson Antonio de Lima (publicação 16.03.2010), e TRT-PR 00122-2009-562-09-00-0, de relatoria do Des. Ubirajara Carlos Mendes (publicação 08.12.2009), cujos fundamentos peço licença para utilizar como razões de decidir:

"O dano moral sofrido pelo Autor, decorrente da inexistência de água potável ou lugar adequado para as necessidades fisiológicas, é incontroverso.

O trabalho tem por finalidade, essencialmente, conferir dignidade ao ser humano, traduzindo-se em uma das formas de exteriorização da cidadania, não se podendo considerá-lo apenas em seu aspecto econômico.

Inegável que os Réus relegaram as condições de trabalho do Reclamante a segundo plano, ao deixar de oferecer condições mínimas e dignas de higiene e saúde atingindo-o como pessoa e trabalhador. Por conseguinte, esse fato autoriza a indenização por danos morais ao empregado.

(...)

O dano causado ao autor é evidente e, com todo respeito às considerações traçadas na origem, não pode ser mensurado pelo "clima de descontração na audiência". O dano decorre da infringência ao princípio da dignidade da pessoa humana, da lesão à intimidade e privacidade do trabalhador, de violação do empregador ao dever de velar pela higiene e saúde do autor, tudo evidenciado nas falas das testemunhas ouvidas, que dúvida não deixaram acerca dos fatos denunciados.

Definido, pois, o dever de indenizar, passemos à apreciação do valor a ser fixado para a indenização por danos morais, tema delicado justamente porque é uma tentativa, sempre artificial e deficiente, de expressar em valores monetários uma dor íntima, uma violação a patrimônio ideal do indivíduo, cujas revelações estão guardadas fora da visão dos avaliadores.

O art. 944 do Novo Código Civil estabelece que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano. Acresça-se a ele a necessidade de ponderação acerca das condições financeiras das partes, para que a indenização não seja pequena demais de modo a caracterizar uma esmola do ofensor ao ofendido, nem demasiadamente alta de maneira a conduzir ao enriquecimento deste. Há que se ter em vista a finalidade pedagógica da pena e a suficiência pecuniária que a permita ser um lenitivo à dor do ofendido.

(...)".

Indubitável a repercussão da conduta patronal nos meios sociais e profissionais do Reclamante.

Correta, portanto, a r. sentença que deferiu indenização por dano moral, pois configurado ato lesivo voluntário da empregadora contra o Reclamante, que atingiu sua reputação, honra e dignidade, afrontando o art. 5º, V e X, da Constituição Federal.

No tocante ao valor da indenização, mister ressaltar que em nosso ordenamento jurídico não existe lei que determine os critérios a serem adotados para fixar o valor indenizatório decorrente de dano moral.

A indenização deve ser fixada com observância da condição social do Reclamante, como parte ofendida, e a situação econômica do empregador, como parte responsável, de tal forma que o valor arbitrado não se constitua em sanção irrisória ao causador do dano, e nem implique enriquecimento sem causa para a vítima.

Por outro lado, o reflexo da indenização no patrimônio do ofensor, incluindo-se a esfera pessoal, deve assegurar que a natureza punitiva seja cumprida e, no do ofendido, que não resulte enriquecimento indevido, partindo-se do princípio de que, para se determinar o prejuízo de afeição, cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das absurdas pretensões.

Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST:

(...)

Tendo-se em conta tais parâmetros e considerando outros julgamentos envolvendo a mesma Reclamada, esta E. 1ª Turma vem entendendo pela redução à importância de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Isto posto, dá-se provimento parcial ao recurso da Reclamada para reduzir o valor da indenização por dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais)." Por conseguinte, levando em consideração a natureza da lesão e o sofrimento físico-psíquico dela decorrente, imposto ao autor, condeno às reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais).

(...)

Reformo a sentença, para afastar a inépcia da petição inicial com relação ao pedido de indenização por danos morais, e, apreciando o mérito, julgar procedente o pedido para condenar as reclamadas no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). (Grifos apostos)

Nas razões do recurso de revista, as reclamadas sustentam que "não restaram preenchidos os requisitos necessários a caracterização da responsabilidade reparatória (em especial a prova do dano)" (fl. 257). Aduzem que inexiste base legal para fundamentar a condenação. Insurgem-se quanto ao valor arbitrado a título de danos morais. Indicam violação dos arts. 5º, II e X, da Constituição Federal, 818 da CLT, 333, I, do CPC/1973 e 186 do Código Civil e colaciona arestos.

O recurso não alcança conhecimento.

Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, entendeu devida a indenização por danos morais, decorrentes do fornecimento de instalações inadequadas para higiene, em desatenção, inclusive, aos ditames da Norma Regulamentadora nº 31 editada pelo Ministério do Trabalho.

Impende notar o dever jurídico imposto ao empregador de oferecer ao empregado ambiente de trabalho saudável e seguro, conduta que não se extrai do substrato fático delineado no acórdão recorrido.

Em tal contexto, evidenciados o fato ofensivo (descumprimento do dever jurídico de oferecer ao empregado ambiente de trabalho saudável e seguro) e o nexo causal, como na presente hipótese, o dano moral ocorre "in re ipsa", ou seja, é consequência da conduta antijurídica da reclamada, do que decorre a sua responsabilidade em pagar compensação pelo prejuízo de cunho imaterial causado ao reclamante.

Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes desta Corte Superior, proferidos em situações análogas à presente:

(...) DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. TRABALHADOR RURAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Para além da questão de o dano moral configurar-se in re ipsa, bastando a comprovação da circunstância capaz de desencadear o sofrimento emocional, fato é que, no caso concreto, é inviável o conhecimento do recurso de embargos, pois os arestos apresentados a confronto não apresentam especificidade à controvérsia examinada. A Turma consignou encontrar o direito à indenização amparo nos artigos 1º e 5º, X, da Constituição Federal e 186 do Código Civil, porquanto o Tribunal Regional registrou que "as instalações sanitárias fornecidas pela reclamada, nas diversas frentes de trabalho, eram, de fato, degradantes, sendo patente que, aos trabalhadores, não eram garantidas condições mínimas de higiene e conforto". O Colegiado concluiu pelo não conhecimento do recurso de revista, consignando, ainda, que o quadro fático implicou afronta às normas de proteção à saúde, impondo ao autor situação degradante e vexatória. (...) (E- RR-XXXXX-40.2010.5.15.0158, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 23/10/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/10/2014)

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE ABRIGOS, INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E REFEITÓRIOS. CONDIÇÕES DE TRABALHO DEGRADANTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Na hipótese, segundo o quadro fático delineado no acórdão recorrido, a reclamada não oferecia abrigos próprios, e os trabalhadores não tinham instalações e condições mínimas para alimentação e higiene pessoal. Nesse contexto, o reconhecimento em juízo de condições precárias de trabalho autoriza concluir que o empregador descumpriu o dever jurídico de oferecer ao empregado ambiente de trabalho saudável e seguro, com consequente obrigação de compensar o dano moral infligido à vítima, na forma do art. 5º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. ( RR - XXXXX-37.2011.5.08.0127, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 24/05/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/05/2017)

(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.015/2014. DANO MORAL. TRABALHO RURAL NA AGRICULTURA. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INAPROPRIADAS. INOBSERVÂNCIA DA NORMA REGULAMENTAR N.º 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. 1. No caso dos autos, consoante se infere do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, observa-se que as condições de trabalho fornecidas pela reclamada eram degradantes, desrespeitando-se as normas de higiene, segurança e medicina do trabalho. 2. O não cumprimento das regras de higiene e segurança do trabalho, contidas na NR n.º 31 do MTE, gera a obrigação de indenizar os trabalhadores pelos danos morais suportados, nestes casos comprovados in re ipsa. Precedentes. 3. Agravo de Instrumento não provido. (...) ( AIRR-XXXXX-75.2014.5.09.0562, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 08/02/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017)

(...) 2.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E LOCAL DE ALIMENTAÇÃO. O Tribunal Regional reformou a sentença para excluir a condenação de indenização por danos morais, julgando totalmente improcedente a reclamação trabalhista, ao fundamento de que "não obstante restar provado nos autos que as condições de trabalho eram degradantes, por envolver centenas de trabalhadores, a indenização por danos morais deve ser pleiteada de forma coletiva, mas por órgão competente para tanto". O quadro fático delineado pelo TRT revela que "as instalações sanitárias ficavam a quilômetros de distância do local de trabalho"; seria "necessária a utilização dos ônibus, caso houvesse necessidade de usarem as instalações sanitárias"; "a reclamada não disponibilizou abrigos nas frentes de trabalho, quer fixos, que móveis que protejamos trabalhadores contra intempéries durante as refeições"; "os empregados eram transportados em máquinas e similares" e "não havia fornecimento de chapéus e demais EPIS que reduzisse as consequências advindas do meio de trabalho sem higidez' . Ora, a NR 31 do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece uma série de requisitos para as instalações sanitárias que o empregador deve oferecer aos empregados que trabalham no campo. Ao descumprir as disposições referida norma, a reclamada praticou ato ilícito culposo e ofendeu a intimidade da reclamante, o que enseja a reparação por dano moral, nos termos dos artigos 5º, X, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil. Trata-se de dano in re ipsa, cuja prova é prescindível. Ou seja, o dano moral é consequência do próprio fato ofensivo, de modo que, comprovado o evento lesivo, qual seja, a falha em proporcionar condições adequadas de saúde e higiene ao trabalhador (art. 7º, XXII, da Constituição Federal), tem-se, por corolário lógico, a configuração do dano moral. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-XXXXX-74.2009.5.08.0101, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/10/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/11/2016)

(...) DANO MORAL - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS - INEXISTÊNCIA DE LOCAL PARA ALIMENTAÇÃO - NR 31 - QUANTUM INDENIZATÓRIO 1. O acórdão regional está conforme à jurisprudência do TST, segundo a qual a submissão do trabalhador a condições de trabalho degradantes e precárias, decorrentes da inobservância dos padrões mínimos de higiene e segurança, configura ato ofensivo à sua dignidade, razão de ser devida a reparação moral. (...) ( RR - XXXXX-86.2011.5.15.0036, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 08/02/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017)

Assim, não se divisam as violações apontadas.

Os arestos colacionados não apresentam a indispensável identidade fática para com o quadro fático delineado no âmbito das instâncias ordinárias, o que atrai a aplicação da Súmula nº 296, I, desta Corte Superior.

No tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias para o dano moral, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que a revisão do valor da indenização mediante recurso de natureza extraordinária somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se constata na espécie.

Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes desta Corte Superior, verbis:

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A Corte Regional manteve a condenação no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), arbitrado na sentença a título de indenização por dano moral, em observância aos princípios do arbitramento equitativo, da proporcionalidade e da razoabilidade, insertos no art. 5º, V e X, da CF/1988, e valendo-se da teoria do valor do desestímulo (punir, compensar e prevenir), levando em conta a extensão do dano, a potencialidade e a gravidade da lesão (art. 944 do CCB). Ressalte-se que jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao -quantum- indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando orientação de que a revisão do valor somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, o que não ocorreu, na espécie. Incólumes, pois, os arts. 477 e 478, da CLT, 186 do Código Civil e 5º, V, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. (TST- RR-XXXXX-31.2008.5.09.0195, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/05/2014).

[...] DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. No caso dos autos, o e. TRT levou em conta"as condições financeiras das partes, a conduta abusiva da segunda Reclamada, em especial o seu descaso quanto à atuação dos seus representantes, a repercussão social do fato, bem como o caráter punitivo e pedagógico inerente à compensação do dano". Nessa esteira, manteve a sentença que deferiu a indenização por danos morais, todavia houve por bem reduzir o montante arbitrado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. Tendo em conta as premissas fáticas consignadas pelo e. Colegiado de origem e considerando, sobretudo, a gravidade da conduta da reclamada, não se divisa a notória desproporcionalidade passível de ensejar a redução do quantum, razão pela qual restam incólumes os artigos 5º, V e X, da Lei Maior e 884, 885 e 944 do Código Civil. Aplicação da Súmula 296/TST. Recurso de revista integralmente não conhecido. (TST- RR-XXXXX-85.2010.5.09.0654, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 20/02/2015).

[...] DANO MORAL. LER/DORT. QUANTUM. VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO EXCESSIVO. A discussão, no caso, diz respeito à possibilidade de redimensionamento, por esta Corte, do quantum indenizatório arbitrado pelo Regional, correspondente a R$ 20.000,00. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, em virtude da necessidade de revolvimento fático-probatório para tanto, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos. A SBDI-1 desta Corte já decidiu, no julgamento do Processo nº E- RR-XXXXX-08.2007.5.06.0016, de relatoria do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, publicado no DEJT 9/1/2012, que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. De fato, revela-se difícil desprestigiar a valoração feita pela instância regional, soberana na apreciação do conjunto fático-probatório, na esteira da Súmula nº 126 do TST, para afirmar que o valor então fixado é irrisório, e aumentá-lo, diante da constatação de que o valor arbitrado pelo Regional não se revelou teratológico. Com efeito, considerando a condição econômica da reclamada, o grau de culpa da empresa, a reiteração da conduta, revela-se razoável e proporcional o valor fixado pela instância ordinária, no total de R$ 20.000,00, que compensa adequadamente o dano moral indicado pelo Regional. Agravo de instrumento desprovido. (TST- RR-XXXXX-67.2010.5.09.0094, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 30/04/2015).

Na hipótese, o Tribunal Regional fixou o valor da indenização a título de dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), por reputá-lo adequado e proporcional à extensão do dano.

Diversamente da pretensão das recorrentes, não se constata, in ictu oculi, que o quantum indenizatório arbitrado na instância ordinária importa em afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, insertos no art. 5º, V e X, da Constituição da República, tampouco inobservância da extensão do dano, potencialidade e gravidade da lesão (art. 944 do CCB), afastando-se, assim, as violações apontadas.

Cabe ressaltar que a jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando orientação de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano moral e/ou estético, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

É ilustrativo desse entendimento aresto oriundo da SBDI-1 do TST, transcrito a seguir:

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. (..) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. REVISÃO DE VALORES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A jurisprudência desta Subseção firmou-se no sentido de que, salvo situações extremas, de valores excessivamente módicos ou estratosféricos, não cabe recurso de embargos destinado a rever o valor fixado à indenização por danos morais, em virtude da impossibilidade de identificação de elementos fáticos que permitam aferir a especificidade dos arestos colacionados. Isso porque a dinâmica própria da vida, em que um segundo não é igual a outro, faz com que cada episódio nela vivido tenha a sua própria caracterização; cada momento, ainda que singelo, é único em si mesmo e irrepetível; não há um instante igual a outro, ainda que, objetivamente, possam parecer iguais. Por outro lado, as pessoas são diferentes. Cada uma, em sua singularidade, possui características que a diferenciam dos demais seres humanos, embora sejam idênticos os atributos que compõem a sua personalidade e que gozam de proteção constitucional, na forma prevista no artigo 1º, IV, da Constituição Federal. Por tudo isso, será impossível identificar acórdãos que permitam aferir a especificidade a que alude a interpretação consolidada na Súmula nº 296, I, do TST. Por outro lado, não se pode perder de vista a função precípua desta Subseção, que é a uniformização de teses jurídicas diversas em matéria trabalhista, o que não se verifica nessas hipóteses. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento. (AgR-E- RR - XXXXX-31.2006.5.09.0661, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 21/05/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/05/2015)

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento; II - não conhecer do recurso de revista interposto pelas reclamadas.

Brasília, 14 de março de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- ARR-XXXXX-21.2010.5.09.0562



Firmado por assinatura digital em 14/03/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557154112/arr-3442120105090562/inteiro-teor-557154132

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