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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 16/03/2018
Julgamento
14 de Março de 2018
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_18948320155020008_075cc.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Jss/Mp/cb/rm

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESNECESSIDADE. Em face da possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESNECESSIDADE. Nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Registre-se que o referido verbete não exige exclusividade da prestação de serviços a um tomador, mas apenas o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, e que o tomador tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-1894-83.2015.5.02.0008, em que é Recorrente ALEX SILVESTRES FERREIRA e são Recorridos NC PRO ÁUDIO COMERCIAL PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA. e IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS.

A Vice-Presidência Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da decisão de fls. 201/202 do seq. nº 1, negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante.

Inconformado, o reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, às fls. 204/215 do seq. nº 1, pretendendo a reforma do julgado.

A segunda reclamada apresentou contraminuta ao agravo de instrumento, às fls. 220/224 do seq. nº 1, e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 226/236 do seq. nº 1.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

I - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade atinentes à tempestividade e à regularidade de representação e sendo desnecessário o preparo, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

A Vice-Presidência Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, por considerar não atendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, conforme demonstra a decisão a seguir transcrita:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 17/03/2017 - fl. 142; recurso apresentado em 27/03/2017 - fi. 143).

Desnecessário o preparo, na hipótese.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 331, item IV; nº 331, item VI do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo 6º, da Constituição Federal.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º.

Sustenta ser devida a responsabilização subsidiária da 2a reclamada, vez que esta se beneficiou diretamente da força de trabalho do autor.

Com a alteração legislativa trazida pela Lei 13.015/2014, a tese é que deve ser alçada à Corte Superior, pela transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e, após, deve ser procedido pela parte o confronto analítico entre a tese contida no trecho e o dispositivo invocado. A indicação parcial do trecho, sem todos os fundamentos que compõem a decisão, assim como a falta de cotejo entre tais fundamentos e os dispositivos legais e súmulas indicados, importa em não admissão do Recurso de Revista, porque desatendido o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista." (fls. 201/202 do seq. nº 1)

Na minuta de agravo de instrumento (fls. 204/215 do seq. nº 1), o reclamante insurge-se contra a decisão denegatória do seu recurso de revista. Afirma que seu recurso de revista se enquadra perfeitamente na hipótese do art. 896 da CLT, com destaque à tese suscitando ofensa direta a dispositivo constitucional e legal e contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST, tendo sido devidamente indicado os trechos da decisão recorrida e realizado o confronto analítico de teses. Renova sua insurgência quanto ao mérito da questão debatida no recurso de revista.

Pois bem.

Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Esta Oitava Turma, interpretando o referido dispositivo legal, entende que a parte recorrente satisfaz tal requisito se transcrever a ementa, o inteiro teor ou o trecho pertinente do acórdão regional.

No caso, o reclamante, às fls. 189/190 do seq. nº 1, preenche o requisito previsto no referido dispositivo, ao transcrever o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria.

Já o art. 896, § 1º-A, III, da CLT estabelece que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo da lei, da CF, de súmula ou de orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte".

No caso, verifica-se que o reclamante em seu recurso de revista (fls. 187/199 do seq. nº 1) atendeu ao referido requisito ao apontar de forma articulada os motivos de reforma da decisão regional e indicar violações legais e constitucionais e contrariedade a verbete sumular desta Corte.

Assim, supera-se o óbice imposto na decisão de admissibilidade do recurso de revista, no tópico, e prossegue-se na análise dos pressupostos remanescentes, nos termos da OJ nº 282 da SDI-1 do TST.

2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESNECESSIDADE.

O Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos quanto ao tema:

"III. Analiso em conjunto o inconformismo de ambas as partes no tocante à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, dada à identidade da matéria tratada.

O juízo monocrático entendeu que a segunda reclamada, por ter se beneficiado da força de trabalho do autor, como uma das tomadoras de serviços, deveria responder subsidiariamente pela condenação, atribuindo sua responsabilidade em 90% da condenação imposta à empregadora.

E, quanto ao inconformismo, com razão a segunda ré, em detrimento do que alega o reclamante.

No caso vertente, não subsiste a responsabilidade subsidiária, eis que, como restou comprovado, houve concomitância na prestação de serviços para várias tomadoras, e não logrou o autor apresentar uma distinção de horários trabalhados em favor de cada empresa, o que não permite atribuir culpa objetiva e responsabilizar determinada tomadora de serviço por um percentual da condenação, como fez a Origem.

A primeira reclamada afirmou, em audiência, que"... o reclamante prestava serviços para a 2ª reclamada; que 90% do volume de trabalho da 1ª reclamada era em benefício da 2ª reclamada e apenas 10% em prol de outras empresas..."(f. 37v), versão que não contrariada pelo depoimento da testemunha do autor, ao declarar:"... o depoente fazia a instalação de áudio e vídeo para a 2ª reclamada, sendo muito difícil prestar serviços para outra empresa; que o depoente trabalhava com uma equipe; que o reclamante era da equipe do depoente; que também era muito difícil que o depoente fizesse serviço para outra empresa junto com o reclamante; que mais de 90% do tempo o depoente e o reclamante prestavam serviços para a 2ª reclamada..."(f. 37v).

O autor sustenta que" o percentual informado pela testemunha era referente ao tempo e não a trabalho prestado as demais empresas eventualmente clientes da primeira reclamada " (f. 120v), mas o fato, incontornável, é que a testemunha não confirmou a versão do autor, de trabalho apenas para a segunda ré.

Nessa realidade, a prestação de serviços a várias empresas tomadoras, de forma simultânea, não tem o condão de gerar a responsabilidade subsidiária, quando o reclamante não produz prova acerca do desforço laboral destinado especificamente a esta ou aquela beneficiária do labor, tornando-se inviável fragmentar tal obrigação.

Dou provimento ao apelo da segunda ré, Igreja Universal do Reino de Deus, para excluir a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada pela satisfação dos créditos deferidos ao autor, inclusive pela indenização por dano moral, fixada em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias.

À luz de tais circunstâncias, reformo." (fls. 170/171 do seq. nº 1)

Opostos embargos de declaração (fls. 175/179 do seq. nº 1), o Tribunal Regional rejeitou-os, conforme a fundamentação a seguir:

"I. Conheço dos embargos de declaração, porque regulares e tempestivos.

II. No mérito, rejeito-os.

1. A decisão proferida não padece de qualquer vício a ensejar os presentes embargos (CLT, art. 897-A), pois foi devidamente fundamentada, inclusive no tocante à inviabilidade de se fragmentar a obrigação, inexistindo omissão e contradição a serem sanadas.

Pretende o embargante a modificação do julgado, para o quê não se presta a medida interposta (tampouco para discutir-se a boa ou má apreciação da prova).

Ora, quando a parte considera que a decisão fere dispositivos legais, inclusive Súmula do C. TST e, ainda,"princípios do valor social do trabalho, da dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade e da boa-fé contratual", deve valer-se do remédio jurídico apropriado para obter a reforma almejada, pois o veículo não se presta a tal desiderato.

2. Por derradeiro, à vista dos termos deste voto e pelas razões expostas em cada um de sus itens, entendo inexistir afronta a quaisquer dos dispositivos legais invocados (do contrário, outras teriam sido as conclusões esposadas). Tenho por atingida a finalidade do prequestionamento, salientando-se, de qualquer sorte, que foram expressamente indicados todos os elementos, constantes dos autos, que alicerçaram o convencimento desta relatora." (fl. 183 do seq. nº 1)

Nas razões do recurso de revista (fls. 187/199 do seq. nº 1), o reclamante insurge-se contra a decisão que afastou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada.

Sustenta tratar-se de contrato de prestação de serviços, o que atrai o disposto na Súmula nº 331 do TST no tocante à responsabilidade do tomador dos serviços quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora.

Defende que a possibilidade de prestar serviços a mais de uma empresa não afasta a responsabilidade da tomadora dos serviços pelo período de cada contrato de prestação de serviços firmado.

Salienta não haver falar em limitação da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos termos do item VI da Súmula nº 331 do TST. Assim, não há como eximir da responsabilidade as obrigações personalíssimas.

Ressalta que a segunda reclamada se beneficiou diretamente da força de trabalho do reclamante, razão pela qual deve ser responsabilizada subsidiariamente em caso de inadimplemento do empregador.

Aponta violação dos arts. 6º da Constituição Federal, 185, 186, 187, 927 e 942 do Código Civil, 8º, parágrafo único, da CLT, e contrariedade à Súmula nº 331, IV e VI, do TST.

Ao exame.

A questão acerca da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não comporta maiores discussões nesta Corte Superior, pois devidamente pacificada nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, in verbis:

"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

(...)

IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial."

Registre-se que o referido verbete não exige exclusividade da prestação de serviços a um tomador, mas apenas o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, e que o tomador tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO TOMADOR. DESNECESSIDADE. O Regional decidiu afastar a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada ao fundamento de que esta não era a única tomadora dos serviços prestados pelo reclamante e que, em razão disso e conforme constatado em outros processos, a prestação de serviços se dava de forma eventual para a terceira reclamada. No entanto, a Súmula 331, IV, do TST não exige a prestação de serviços exclusiva a um tomador de serviço, mas apenas o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador e que o tomador participe da relação processual e conste também do título executivo judicial. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - 79600-84.2013.5.17.0012 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 18/10/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017)

"(...). RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO TOMADOR. DESNECESSIDADE. Consta na decisão regional que entre os reclamados foi firmado contrato de prestação de serviços e que a empresa recorrente se beneficiou do trabalho executado pelo reclamante. O inciso IV da Súmula nº 331 do TST não condiciona a prestação de serviços de forma exclusiva ao tomador, para que se caracterize a responsabilização subsidiária. Assim, ao não atribuir responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços, o Tribunal Regional contrariou a Súmula nº 331, IV, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST- RR-103800-43.2007.5.02.0026, 7ª Turma, Ministro Relator: Cláudio Brandão, DEJT de 03/02/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO TOMADOR. DESNECESSIDADE. Consignado no acórdão regional o fenômeno da terceirização e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida pela Autora, a responsabilidade subsidiária da empresa beneficiária dos serviços é consequência do que dispõe a diretriz consagrada no item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo necessário que haja exclusividade na prestação de serviços da Reclamante ao tomador. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária, decidiu em consonância com entendimento sumulado desta Corte, não havendo falar em violação de dispositivos constitucionais, tampouco em contrariedade à súmula do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST- AIRR-11137-78.2013.5.03.0142, 7ª Turma, Ministro Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 11/09/2015)

"RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, 'o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial'. Encontra-se em dissonância com a Súmula nº 331, IV, do TST acórdão regional que afasta a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos débitos trabalhistas da empresa terceirizada, em razão da falta de exclusividade na prestação dos serviços. Agravo de instrumento do Reclamante a que se dá provimento. Recurso de revista conhecido e provido, no particular." ( RR-2437-97.2010.5.02.0061 Data de Julgamento: 29/04/2015, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015).

Acrescente-se que o item VI da Súmula nº 331 do TST é claro ao dispor que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Assim, o Tribunal Regional, ao afastar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, decidiu em contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST.

Ante o exposto, em face da possível contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista a ser julgado na primeira sessão ordinária subsequente à publicação da certidão de julgamento do presente agravo de instrumento.

B) RECURSO DE REVISTA

I - CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos comuns de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso de revista.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESNECESSIDADE

Conforme consignado por ocasião da análise do agravo de instrumento, o recurso de revista tem trânsito garantido pela demonstração de contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, razão pela qual dele conheço.

II - MÉRITO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESNECESSIDADE.

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, dou-lhe provimento para restabelecer sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, Igreja Universal do Reino de Deus, pelas verbas trabalhistas reconhecidas na presente demanda, nos termos da Súmula nº 331, IV e VI, do TST.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista a ser julgado na primeira sessão ordinária subsequente à publicação da certidão de julgamento do presente agravo de instrumento; e b) conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 331 , IV, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, Igreja Universal do Reino de Deus, pelas verbas trabalhistas reconhecidas na presente demanda, nos termos da Súmula nº 331, IV e VI, do TST.

Brasília, 14 de março de 2018.

Dora Maria da Costa

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-1894-83.2015.5.02.0008



Firmado por assinatura digital em 14/03/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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