jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 11153-26.2015.5.03.0186 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 15/03/2018
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__111532620155030186_a6743.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Agravante e Recorrente:MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.

Advogado :Dr. Hegel de Brito Boson

Agravado e Recorrido :SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS, EM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ASSEIO, CONSERVAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO, PORTARIA, VIGIA E DOS CABINEIROS DE BELO HORIZONTE - SINDEAC

Advogado :Dr. Ricardo da Silva Castro

Advogada :Dra. Priscila Lauande Rodrigues

Advogado :Dr. Carlos Alberto Reis de Paula

VMF/vbl

D E S P A C H O

Petição nº 25803/2018-00

Por meio da referida petição, a Secretária de Dissídios Coletivos e Individuais do 3º Tribunal Regional do Trabalho, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC de 2015, encaminhou a esta Corte requerimento datado de 2/2/2018, endereçado à Diretoria de Recursos - DSR e subscrito por Antônio de Pádua Oliveira em que postula a retirada de seu nome -da lista de reclamante de processo movido pelo SINDEAC contra a MGS-.

Nesse passo, trata-se de requerimento supostamente formulado por empregado da reclamada remetido a este Tribunal Superior por serventuário da Justiça do Tribunal de origem, no qual o subscritor pugna pela retirada do seu nome de eventual rol de substituídos processuais constante neste feito.

Sucede que, nos termos da Súmula nº 425 do TST, o jus postulandi das partes não alcança os recursos de competência do Tribunal Superior, portanto, faz-se necessária a representação processual mediante a constituição de advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Ademais, não houve apresentação de rol de substituídos processuais no presente processo, o que impossibilita até mesmo verificar se o requerente em apreço insere-se na situação fático-jurídica descrita nos autos.

Desse modo, desentranhe-se a petição em exame, remeta-a ao Tribunal de origem, a fim de que aquele Juízo devolva-a ao seu subscritor.

Publique-se.

Brasília, 12 de março de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/556946940/arr-111532620155030186/inteiro-teor-556946989