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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11285-88.2016.5.03.0173 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 13/03/2018
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_112858820165030173_c1e0f.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:CALLINK SERVIÇOS DE CALL CENTER LTDA.

Advogado :Dr. Vinícius Costas Dias

Agravado :IOLETE CARVALHO DA SILVA

Advogado :Dr. Mário Aislan Moreira Correa

Agravado :BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS

Advogada :Dra. Vanessa Dias Lemos

Advogado :Dr. Guilherme Marques Dias

KA/gm

D E C I S Ã O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao respectivo Recurso de Revista.

Não foram apresentadas contrarrazões ao Agravo de Instrumento e ao Recurso de Revista.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho porque não se configuraram as hipóteses previstas em lei e no RITST.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017.

O Recurso de Revista teve seguimento denegado sob os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (decisao publicada em 08.fev.2017; recurso apresentado em 16.fev.2017), estando regular a representação processual.

DESERÇÃO - O recurso de revista não se habilita a exame, em face do não atendimento a um dos requisitos de admissibilidade, consubstanciado na ausência de recolhimento do depósito recursal.

A sentença fixou em R$35.000,00 o valor da condenação, com custas, pelos reclamados, no importe de R$700,00 (ID. 035d011 - Pág. 13). A Turma manteve esse valor (ID. 92c6f28 - Pág. 10).

Os demais reclamados apresentaram recurso ordinário, comprovando o pagamento das custas processuais e do depósito recursal.

A reclamada Callink Serviços de Call Center Ltda. também recorreu ordinariamente, requerendo o benefício elencado no item III da Súmula 128 do TST, quanto ao aproveitamento do depósito judicial e das custas recolhidos pelos outros reclamados.

No entanto, o Colegiado não conheceu do seu recurso por deserção (ID. 92c6f28 - Pág. 2), sob o fundamento de que, caso a pretensão dos demais reclamados - de manutenção do vínculo empregatício com a contratante originária (Callink) - seja acolhida, estes serão excluídos da lide, o que impede o aproveitamento dos depósito recursal e das custas por eles providenciados (Súmula 128, III, do TST).

Ao interpor o recurso de revista, a recorrente novamente requereu o aproveitamento do depósito recursal supostamente efetuado pelos demais reclamados, nos termos do item III da Súmula 128 do TST (ID. 322ca5f - Pág. 2).

Contudo, os reclamados não recorreram, não apresentando, por óbvio, o preparo.

A Súmula 128 do TST é expressa ao exigir o preparo integral a cada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. A comprovação do recolhimento do depósito recursal é ônus do recorrente, nos termos das Súmulas 128, I, e 245, ambas do TST.

Ressalto, por oportuno, que a OJ 140 da SBDI-I do TST, recentemente editada, prevê a concessão de prazo para regularizar tanto o depósito recursal quanto as custas processuais na hipótese de insuficiência de valores, não sendo este o caso dos autos, em que nada foi recolhido.

Portanto, não satisfeito o preparo no que tange ao depósito recursal, o recurso de revista não desafia conhecimento, porque deserto (Súmula 128, I, do C. TST).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

A Reclamada pleiteia o provimento do Agravo de Instrumento sob a alegação de ter demonstrado a divergência jurisprudencial, a contrariedade à Súmula nº 331, III, do TST, e a violação dos artigos 2º, 3º, da CLT, quanto ao tema da regularidade da terceirização.

À análise.

A decisão denegatória de seguimento ao Recurso de Revista está fundada na deserção do recurso apresentado.

As razões do Agravo de Instrumento não enfrentam essa questão, limitando-se a renovar as alegações relativas ao mérito do Recurso de Revista.

Nesse quadro, aplica-se a Súmula 422, I, do TST, eis que não impugnado o fundamento da v. decisão embargada.

CONCLUSÃO

Desse modo, não conheço do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015, ressaltando-se que não é o caso de observar o disposto no parágrafo único desse dispositivo de lei, pois o vício detectado não é passível de correção após a interposição do recurso.

Ressalto que esta decisão observa o disposto no artigo 489, § 1.º, do CPC de 2015, na medida em que se encontra devidamente fundamentada, ao mesmo tempo em que atende aos princípios da economia e celeridade processuais, esse último alçado a garantia constitucional, nos termos do artigo 5.º, LXXVIII, da Constituição da República.

Publique-se.

Brasília, 07 de março de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/555877050/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-112858820165030173/inteiro-teor-555877106