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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA : ROAR 488310 488310/1998.4

Tribunal Superior do Trabalho
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ROAR 488310 488310/1998.4
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,
Publicação
DJ 08/09/2000
Julgamento
22 de Agosto de 2000
Relator
Francisco Fausto
Documentos anexos
Inteiro TeorROAR_488310_1258321131776.rtf
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Ementa

l. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 159 DO CÓDICO CIVIL. l.

Não ofende o art. 159 do Código Civil o fato de o julgador não considerar a publicação de abandono de emprego, por si só, como ato lesivo à moral do empregado. Para ter direito à idnenização preconizada no citado dispositivo legal, faz-se necessária a comprovação ampla do dano sofrido. 2. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A aplicação da multa pelo uso indevido de embargos declaratórios é procedimento autorizado pelo art. 535 do CPC. O julgador, ao aplicar a cominação atua no âmbito da legalidade. Violação literal a preceito de lei não caracterizada. 3. Recurso ordinário em ação rescisória desprovido.
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