jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 02/03/2018
Julgamento
28 de Fevereiro de 2018
Relator
Maria de Assis Calsing
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_12298120155070023_5524c.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(4.ª Turma)

GMMAC/r5/sas/eo/ri

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO EM PERÍODO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O STF entende que, ainda que a pretensão deduzida na lide se refira ao reconhecimento de direitos trabalhistas, e a causa de pedir indique relação de emprego decorrente de suposta irregularidade na contratação, não se modifica a natureza jurídica de cunho estatutário ou jurídico-administrativo do vínculo estabelecido originalmente entre o trabalhador e o Poder Público, sendo incompetente a Justiça Trabalhista para decidir o feito. Referido entendimento pacificou-se a partir da decisão exarada na ADI 3.395-MC/DF (DJ 10/11/2006) pelo Plenário do STF, relatada pelo Ministro Cesar Peluso, que referendou a liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim, na época Presidente do STF, suspendendo, mediante decisão cautelar, qualquer interpretação do art. 114, I, da Carta Magna que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a eles vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Decisão em sentido contrário merece reforma. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST- RR-1229-81.2015.5.07.0023, em que é Recorrente MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE e Recorrida ANTÔNIA HÉLIDA DE ANDRADE CHAVES.

R E L A T Ó R I O

Contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7.ª Região, que deu provimento ao Recurso Ordinário da Reclamante (a fls. 144/148) para, afastando a incompetência material desta Justiça Especializada reconhecida pelo juízo de primeiro grau, condená-lo ao pagamento dos valores referentes aos depósitos de FGTS de todo o período de vínculo havido entre as partes, o Reclamado interpõe Recurso de Revista, postulando a reforma do julgado (a fls. 154/168).

Admitido o Apelo (a fls. 170/174), houve a apresentação de contrarrazões ao Recurso de Revista (a fls. 181/191).

O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo não conhecimento do Recurso de Revista.

É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos.

CONHECIMENTO

SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO EM PERÍODO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Com o objetivo de atender ao disposto no inciso Ido § 1.º-A do art. 896 da CLT, a parte recorrente transcreveu os seguintes trechos:

"A obreira argumenta que fora contratada pela edilidade por contrato por prazo determinado que veio se renovando anual e sucessivamente desde 1992 até 2013, o que atraia a competência desta Justiça Especializada.

Com razão a Recorrente.

Ainda que existente a instituição do regime jurídico de direito administrativo no âmbito da municipalidade, o rol de pedidos deduzidos nestes autos, com base nas disposições consolidadas, é suficiente para atrair a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito, conforme o art. 114, da Constituição Federal de 1988.

Tal aferição, consoante a Teoria da Asserção, é realizada em abstrato, a partir da narrativa contida na peça de ingresso da ação.

A teoria da asserção é a que melhor se coaduna com a característica abstrata do direito de ação e determina que a legitimidade 'ad causam' é a pertinência subjetiva para participar da relação processual, que deve ser analisada de plano.

Na hipótese dos autos, tratando-se a pretensão da Reclamante acerca de recolhimento do FGTS, dentre outros, cuja natureza é indiscutivelmente trabalhista, há de se reformar a sentença de base, que deu pela incompetência desta Justiça Especializada.

Nesta perspectiva e considerando que a questão proposta nos autos encontra-se apta a ser apreciada, sendo medida que melhor se afeiçoa aos princípios da celeridade e economia processual o seu julgamento direto pelo Tribunal, entende-se cabível a invocação da teoria da causa madura.

Consoante a aludida teoria, adotada por parte do Pretório Excelso Trabalhista por meio da Súmula n.º 393, em hipótese como a presente, é dado à Corte Regional, uma vez reformada a decisão, como é o caso dos autos, analisar, desde logo, o mérito da demanda, quando a discussão versar sobre matéria exclusivamente de direito; ou, versando sobre questão de direito e fato, a prova existente nos autos seja suficiente para a análise completa do pedido, sem a necessidade de dilação probatória ou realização de qualquer outra diligência.

Assim é que, com base nos princípios da economia e celeridade processuais, bem assim no art. 1.013, do novo CPC, subsidiário, impõe-se a apreciação imediata da insurgência recursal.

Do exame dos autos, tem-se que a autora ingressou no quadro funcional do Município reclamado por meio de contrato temporário em 1992, renovado a primeira vez em 1993 por igual período e assim ocorrendo anual e sucessivamente até 2013, fato este não contestado pela edilidade.

De outra banda, evidente que o contrato temporário, no presente caso, cuja renovação se deu anual e sucessivamente por mais de 10 (dez) anos se constitui em nítida burla a tal tipo de contratação que reclama, para sua efetivação, a relevância e urgência para sua efetivação, o que não é o caso na espécie ora em apreço.

Salta aos olhos, pois, a nulidade da contratação do autor pela edilidade, visto que efetivada sem a prévia submissão e aprovação em certame público, gerando ao obreiro, tão só, direito ao saldo de salário e aos valores referentes aos depósitos fundiários, como forma exclusiva de remunerar o labor despendido, conforme entendimento plasmado pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula n.º 363, senão veja-se:

'SÚMULA N.º 363 - CONTRATO NULO. EFEITOS . A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2.º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.'

Nesse sentido, de se reformar a decisão de 1.º grau para, declarando a competência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o presente feito, condenar a edilidade a pagar à reclamante os valores referentes aos depósitos fundiários, sem a multa indenizatória de 40%, de todo o período de vínculo havido entre as partes, qual seja, de 01/01/1992 a 31/12/2013, nos estritos limites do apelo."

O Recorrente sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação de causas instauradas entre a administração pública e seus servidores, uma vez que são regidos pelo regime estatutário, nos termos da Lei Complementar n.º 0001/92, de 3/6/92, com sua nova redação dada pela Lei Complementar Municipal n.º 002, de 25/2/05, mesmo que se trate de pedido de natureza trabalhista. Defende a competência da Justiça Comum para decidir sobre a existência, validade e eficácia das relações entre servidores e o poder público, em todas as hipóteses, inclusive quando o contrato é temporário, precário ou irregular, ainda que extrapolado seu prazo inicial, bem como se o liame decorre de ocupação de cargo comissionado ou função gratificada. Faz considerações acerca da decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3395-DF. Aponta violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Colaciona arestos (a fls. 154/168).

Apesar de o Recorrente não ter observado a literalidade do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT que determina "a indicação do trecho da decisão recorrida", e não a transcrição do inteiro teor do acórdão, sem qualquer destaque, considerarei atendido o referido requisito, visto que sintetizou a tese adotada pelo Regional.

São fatos incontroversos: a) a Reclamante foi contratada pelo Reclamado em período posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988; b) foi firmado contrato por prazo determinado; c) não houve prévia aprovação em concurso público (irregularidade na contratação); d) há controvérsia acerca da natureza jurídica da relação mantida entre as partes e a validade da referida contratação.

Cinge-se a controvérsia a estabelecer a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pretensão deduzida por trabalhador contratado, em caráter temporário, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, sem concurso público. Há, ainda, controvérsia sobre a natureza jurídica da relação mantida entre as partes.

Esta Corte, como é cediço, possuía o entendimento de que o simples fato de existir regime estatutário a comandar relações entre servidores e entes federados não era o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho quando se alegava desvirtuamento de tal contratação, ou não havia a certeza de que a natureza do vínculo estabelecido era de natureza administrativa.

Entretanto, o STF entende que, ainda que a pretensão deduzida na lide se refira ao reconhecimento de direitos trabalhistas, e a causa de pedir indique relação de emprego decorrente de suposta irregularidade na contratação (sem concurso público), não se modifica a natureza jurídica de cunho estatutário ou jurídico-administrativo do vínculo estabelecido originalmente entre o trabalhador e o Poder Público, sendo incompetente a Justiça Trabalhista para decidir o feito.

Esse entendimento pacificou-se a partir da decisão exarada na ADI 3.395-MC/DF (DJ 10/11/2006) pelo Plenário do STF, relatada pelo Ministro Cesar Peluso, que referendou a liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim, na época Presidente do STF, suspendendo, mediante decisão cautelar, qualquer interpretação do art. 114, I, da Carta Magna que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a eles vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Nesse sentido, segue a ementa resumida do referido julgado:

"INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária." (ADI n.º 3.395, Relator: Ministro Cezar Peluso.)

Logo, com fundamento no referido Precedente, as lides que contemplem funcionários públicos contratados em caráter temporário não podem ser julgadas por esta Justiça Especial, ainda que haja desvirtuamento ou vício na pactuação e se pretenda a nulidade do contrato administrativo com o recebimento de verbas tipicamente trabalhistas.

Vê-se que a competência da Justiça Comum firma-se pelo fato de que a solução de referidas controvérsias, por se tratar de contrato temporário ou de controvérsia sobre a natureza da contratação, passa necessariamente pela análise das questões de existência, validade e eficácia da relação jurídico-administrativa celebrada entre a Administração Pública e o Empregado.

No mais, ao apreciar a Reclamação n.º 7633, Agr/MG, o Supremo Federal concluiu que "não descaracteriza a competência da Justiça Comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, visto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público. Nesse último caso, ultrapassa o limite da competência do STF a investigação sobre o conteúdo dessa causa de pedir específica" (Rcl 7633, Agr/MG, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe-173 de 16/9/2010).

Por outro lado, somente a título de esclarecimento, consigna-se que não se aplica às presentes hipóteses a recente decisão proferida pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 906.91 (DJE 7/10/2015), em que ficou assente que compete a esta Especializada julgar controvérsia sobre relação jurídica de natureza celetista entre a Administração Pública e trabalhadores que ingressaram, sem concurso público, antes da Constituição Federal de 1988.

Dessa forma, visto que está consignada no acórdão recorrido a existência de controvérsia sobre a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes, contrato temporário, a decisão regional, que declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito, contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Diante do exposto, conheço do Recurso de Revista por por violação do art. 114, I, da CF.

MÉRITO

SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO EM PERÍODO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Tendo em vista o conhecimento do Recurso de Revista por violação do art. 114, I, da Constituição da República, dou-lhe provimento para determinar a remessa destes autos à Justiça Comum, a fim de que aprecie o mérito, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista, por violação do art. 114, I, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a remessa destes autos à Justiça Comum, a fim de que aprecie o mérito, como entender de direito.

Brasília, 28 de fevereiro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria de Assis Calsing

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-1229-81.2015.5.07.0023



Firmado por assinatura digital em 28/02/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/551832906/recurso-de-revista-rr-12298120155070023/inteiro-teor-551832925