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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Breno Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_1589820115080106_3d8a2.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMBM/vmv/mv

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTERJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 desta Corte considera também o intervalo interjornada medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, garantido por norma de ordem pública, não passível de supressão ou redução nem mesmo por vontade das partes. Precedentes. Assim, ao considerar válida a norma coletiva que reduziu o intervalo interjornada, o e. TRT incorreu em violação ao art. 66 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-98.2011.5.08.0106, em que é Recorrente SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ e Recorrida COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL.

Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mediante o qual foi dado provimento ao recurso ordinário da reclamada.

O sindicato autor procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT.

O recurso de revista foi admitido pela autoridade local em razão de potencial ofensa ao art. 66 da CLT, quanto ao intervalo interjornada.

Os demais temas foram devolvidos em razão da aplicação do entendimento contido na Súmula nº 285 desta Corte, vigente à época da admissibilidade.

Contrarrazões apresentadas.

Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade, passo ao exame dos específicos do recurso de revista.

INTERVALO INTERJORNADA

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

"O reclamado postula a reformada da sentença que considerou inválidas as normas coletivas firmadas entre as partes para deferir aos autores o pagamento de horas extras por supressão de horas interjornada. Nesse contexto pede a improcedência da ação trabalhista.

Analiso.

Versam estes autos em ação coletiva intentada pelo sindicato dos trabalhadores, por meio da qual pleiteou o pagamento de três horas extras semanais, no período de 2005 a maio/2010, decorrentes de não concessão de intervalo interjornada nos sábados, pois trabalhavam de 22h00 de sexta-feira às 06h00 de sábado e neste dia retornavam ao trabalho às 14h00 até 18h00.

Noticiam também que o sindicato autor por um longo período - inclusive aquele pleiteado nesta ação - estabeleceu através de negociação coletiva a supressão de uma hora do referido intervalo interjornada, eis que os trabalhadores laboraram nas sextas-feiras de 22h às 6h e nos sábados retornavam às 14h.

A alegada nulidade sustentada pelo sindicato não resta presente. No âmbito do Direito Coletivo do Trabalho, não há falar na hipossuficiência vista no Direito Individual do Trabalho. Os sindicatos dos trabalhadores, por conta dos meios que possui para requisitar melhores direitos à categoria (estabilidade dos dirigentes sindicais, a greve, dentre outros), possuem maior paridade de forças quando dividem uma mesa de negociações com a empresa ou com o sindicato patronal.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal, por meio do RE590415, da lavra do eminente Ministro Roberto Barroso, publicado em 29.05.2015, defendeu a autonomia privada nas negociações coletivas como evolução do modelo democrático do Direito do Trabalho, eis excerto da decisão:

(...)

Acrescento, porque necessário, que o Estado, na figura do Poder Judiciário do Trabalho deve estar atento para não estabelecer novamente o modelo intervencionista que tenta-se abolir. No Direito Coletivo do Trabalho, por estarmos tratando de figuras equiparadas buscando melhores condições, o Magistrado deve se comportar, principalmente, como um mediador, pois é dever das partes negociarem até que consigam chegar a um denominador comum que atente aos interesses de ambos. Ademais, a surpresa na declaração de nulidade de uma norma coletiva pode trazer prejuízos diversos, podendo afetar o equilíbrio financeiro e trazer desemprego.

Com esses fundamentos, entendo que merece reforma a r. sentença, pois válida a jornada regularmente negociada pelas categorias profissional e econômica, julgando totalmente improcedente a reclamação trabalhista.

À vista de todo o acima exposto, resta sem objeto o exame do recurso do sindicato autor."

Nas razões de revista, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 7º, incisos XXVI e XXII, da Constituição Federal, 66 e 71 da CLT, além de contrariedade à Súmula nº 437 e à Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1, ambas desta Corte. Transcreve arestos a fim de evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, a invalidade da negociação coletiva que reduziu o intervalo interjornada.

O recurso merece conhecimento.

Destaco, de início, que a parte cuidou de indicar, no recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Com efeito, a jurisprudência cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 desta Corte considera o intervalo interjornada medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, garantido por norma de ordem pública, não passível de supressão ou redução nem mesmo por vontade das partes, verbis:

"INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional."

Nesse sentido, precedentes desta Corte Superior:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INTERVALO INTERJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. O Tribunal Regional reputou inválida a flexibilização por norma coletiva do direito ao descanso mínimo de 11 horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho, mantendo o pagamento como extra das horas intervalares. Delimitou que o autor laborava em escala de revezamento, segunda, das 16hs às 00hs, terça, das 8hs às 16hs e, quarta, das 00hs às 8hs, que em tese teria sido autorizada por norma coletiva. A decisão regional foi proferida em consonância com a OJ 355 da SBDI-1 e a Súmula 110, ambas, do TST, guardando sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, para quem a possibilidade de flexibilização por negociação coletiva do intervalo mínimo entre jornadas esbarra na natureza de ordem pública da norma prevista no art. 66 da CLT, vinculada à saúde e segurança do trabalhador. Precedentes. [...] Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - XXXXX-28.2016.5.11.0451 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 17/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017)

[...] B) RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTERJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução dos intervalos intrajornada e interjornada, porquanto estes constituem medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho (art. 7º, XXII, da CF). Conforme o entendimento cristalizado na OJ 355/SDI-I do TST, "o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. [...] ( RR - XXXXX-33.2012.5.02.0035 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 20/04/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTERJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, XXVI DA CONSTITUIÇÃO E 611, § 1º, DA CLT. INOCORRÊNCIA. I - O TRT da 11ª Região consignou que "Ao fixar turnos de trabalho que, não obstante estabeleça regime de folga por vezes mais prolongado, a empresa deixou de observar o descanso mínimo entre uma jornada e outra (11 horas consecutivas)". II - O Colegiado regional, tomando por base o substrato fático-probatório delineado nos autos (insuscetível de reexame nesta fase processual, a teor da Súmula nº 126/TST), decidiu em plena consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 355/SBDI-1/TST, que assim preconiza: "O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". III - A regra de segurança e saúde do trabalho emanada do artigo 66 da CLT é norma de ordem pública, em razão da finalidade ali perseguida de garantir a higidez física e mental do empregado e sua integração familiar e social. IV - Assim, ressalte-se ser indevida a redução do descanso interjornada, mesmo na hipótese de acordo coletivo prevendo a desconsideração do artigo 66 da CLT, por ser insuscetível sua flexibilização, em relação à qual há de prevalecer o princípio da reserva legal do artigo 5º, II, da Constituição, observando-se desse modo a competência legiferante privativa da União, a teor do artigo 22, inciso I, do Texto Constitucional. Precedentes. V - Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, sequer a título de dissenso pretoriano, diante do óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST, em que orientação jurisprudencial do TST foi erigida à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. VI - Acresça-se que o TRT de origem não violou os preceitos normativos invocados pela agravante (artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC), não apenas porque lhes deu a devida e escorreita aplicação jurídica, sob o prisma do ônus subjetivo da prova, mas, sobretudo, por ter se valido precipuamente do princípio da livre persuasão racional do artigo 131 do CPC, sopesando as provas pré-constituídas nos autos (controles de ponto juntados e o demonstrativo apresentado pelo Reclamante). VII - Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - XXXXX-96.2014.5.11.0201 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 31/08/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXPRESSO CAMPIBUS LTDA. [...] 2. INTERVALO INTERJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA. 1 - Recurso de revista sob a vigência da Lei nº 13.015/2014. 2- No recurso de revista, foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. 3- Esta Corte consolidou o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo interjornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 66 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), insuscetível de negociação coletiva. Julgados. 4- O art. 71, § 4º, da CLT, aplicável por analogia ao caso do intervalo interjornadas, nos termos da OJ nº 355 da SBDI-1, trata de parcela de natureza jurídica salarial (para o fim de reflexos, nos termos do item III da Súmula nº 437 do TST), que deve ser remunerada como horas extras (horas normais acrescidas do adicional, conforme o item I da Súmula nº 437 do TST). 5- Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] ( AIRR - XXXXX-85.2013.5.15.0043 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 31/08/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016)

[...] II. RECURSO DE REVISTA. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALO INTERJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. O Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento de horas extras e reflexos, decorrente da não concessão do intervalo interjornada, considerando que "a dobra do turno, ou a atuação em três turnos alternados, previstos em convenção coletiva, ocorrem no interesse do trabalhador, não ensejando qualquer pagamento extraordinário". O intervalo interjornada, previsto no artigo 66 da CLT, constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, conforme previsto no artigo 7º, XXII, da Constituição Federal, estando, portanto, infenso à negociação coletiva (OJ 355 da SDI-1/TST). Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - XXXXX-94.2013.5.12.0022 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 22/06/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - [...] INTERVALO INTERJORNADA MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO - NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE - EFEITOS A jurisprudência deste Eg. Tribunal Superior é pacífica ao afirmar a impossibilidade de redução do intervalo interjornada por norma coletiva, pois constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (artigos 66 da CLT e 7º, XXII, da Constituição). Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1. [...] Agravo de Instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - XXXXX-80.2012.5.15.0130 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 01/06/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016)

Assim, ao considerar válida a norma coletiva que reduziu o intervalo interjornada, o e. TRT incorreu em violação ao art. 66 da CLT, razão pela qual conheço do recurso de revista.

II - MÉRITO

INTERVALO INTERJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE.

Conhecido o recurso, por violação do art. 66 da CLT, consequência lógica é o seu provimento para restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido de pagamento como horas extras das horas suprimidas do intervalo interjornada e determinar o retorno dos autos ao TRT a fim de que prossiga no exame das demais matérias veiculadas no recurso ordinário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema "INTERVALO INTERJORNADA" por violação do art. 66 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido de pagamento como horas extras das horas suprimidas do intervalo interjornada e determinar o retorno dos autos ao TRT a fim de que prossiga no exame das demais matérias veiculadas no recurso ordinário.

Brasília, 28 de fevereiro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-98.2011.5.08.0106



Firmado por assinatura digital em 01/03/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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