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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 158-98.2011.5.08.0106

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

DEJT 02/03/2018

Julgamento

28 de Fevereiro de 2018

Relator

Breno Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_1589820115080106_3d8a2.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTERJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE.

A jurisprudência cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 desta Corte considera também o intervalo interjornada medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, garantido por norma de ordem pública, não passível de supressão ou redução nem mesmo por vontade das partes. Precedentes. Assim, ao considerar válida a norma coletiva que reduziu o intervalo interjornada, o e. TRT incorreu em violação ao art. 66 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/551832062/recurso-de-revista-rr-1589820115080106