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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

DEJT 02/03/2018

Julgamento

28 de Fevereiro de 2018

Relator

Breno Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_9319120165080002_0b92a.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMBM/kb/mv

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO COM REGISTRO EQUIVOCADO NO SISTEMA PJE - RESOLUÇÃO Nº 136/2014 DO CSJT - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA CELERIDADE PROCESSUAL. O acórdão regional, ao decidir pelo não conhecimento do recurso ordinário do Reclamante em razão do registro equivocado no sistema PJE e, por não ter oportunizado à parte apresentar novamente o documento, violou o art. 938, § 1º, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-931-91.2016.5.08.0002, em que é Recorrente FÁBIO MENDES MARTINS e Recorridos CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES E OUTRO.

Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mediante o qual foi negado provimento ao recurso ordinário do reclamante.

O reclamante procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT.

O recurso de revista foi admitido pela autoridade local em razão de potencial ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal.

Contrarrazões apresentadas.

Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade, passo ao exame dos específicos do recurso de revista.

RECURSO ORDINÁRIO COM REGISTRO EQUIVOCADO NO SISTEMA PJE - RESOLUÇÃO Nº 136/2014 DO CSJT - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA CELERIDADE PROCESSUAL.

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

"Analisando os autos, verifico que o reclamante registrou o Recurso Ordinário de Id: 12f5c4e como"Petição em PDF". Com esse equívoco, o peticionante deixou de observar as normas que regem a sistemática do PJe - Processo Judicial Eletrônico, nos termos do art. 22, caput, da Resolução nº 136/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, que estabelece como incumbência de quem os juntar, a correta classificação e organização dos documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas.

Outrossim, dispõe o art. 22, § 1º, da Resolução nº 136/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), a forma que os documentos devem ser juntados aos autos eletrônicos, como:

§ 1º Os arquivos a serem juntados aos autos eletrônicos devem utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem; e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente.(destaquei)

Da mesma forma, o § 2º do art. 22, da citada Resolução, dispõe que o preenchimento da"Descrição"e o" Tipo de Documento "deve guardar correspondência com a descrição dada aos arquivos, o que não foi observado pelo peticionante, haja vista que embora tenha preenchido no campo" Descrição "como Recurso Ordinário, não fez correspondência com o" Tipo de Documento "lançado como" Petição em PDF ".

Oportuno destacar que o § 4º do art. 22 da Resolução nº 136/2014 preceitua que o descumprimento das regras determinadas no caput ensejará a retirada da visibilidade do documento.

Ademais, determina o art. 8º, § 2º, da questionada Resolução nº 136/2014 do CSJT, que o credenciamento implica a aceitação das normas previstas na Resolução, não tendo como o peticionante argumentar desconhecer o seu teor.

Neste sentido, transcrevo ementas de julgados deste Egrégio Regional, inclusive da lavra desta Relatora, acerca da matéria em questão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO INSERIDO CORRETAMENTE NO SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE). MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. O recurso ordinário que a reclamada pretendeu interpor sequer foi inserido no sistema, eis que a reclamada não selecionou corretamente o tipo de documento que pretendia anexar à tramitação. Em caso análogo, esta E. 2ª Turma, em julgamento no qual compus o quórum julgador, decidiu manter a decisão que negou seguimento a recurso ordinário interposto em desconformidade com a Resolução nº 136/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, conforme aresto a seguir transcrito:"AGRAVO DE INSTRUMEMNTO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO COM DENOMINAÇÃO INCORRETA. ALTERAÇÃO DO FLUXO DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJe). NÃO ADMISSIBILIDADE DO APELO. DEVER DE COLABORAÇÃO DAS PARTES E ADVOGADOS. Não se admite recurso ordinário interposto com denominação incorreta no Processo Judicial Eletrônico (PJe), o que acabou por alterar o fluxo dos autos eletrônicos, a acarretar atrasos desnecessários na tramitação processual, em descumprimento ao objetivo principal do PJe e do processo trabalhista, a celeridade processual. As partes e seus advogados têm o dever de colaboração na prática dos atos processuais."(ACÓRDÃO TRT-8ª/2ª T./AIRO 0011840-85.2013.5.08.0201 - Relator: Desembargador Vicente José Malheiros da Fonseca - Julgado em: 03/09/2014).

Por tais fundamentos, e com base na jurisprudência acima citada, mantenho a r.decisão agravada.(Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Processo 2ª T./AIRO 0000581-13.2015.5.08.0205. Relator: JOSÉ EDÍLSIMO ELIZIÁRIO BENTES. Publicado DEJT: 22/07/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO COM DENOMINAÇÃO INCORRETA. ALTERAÇÃO DO FLUXO DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJe). NÃO ADMISSIBILIDADE DO APELO. DEVER DE COLABORAÇÃO DAS PARTES E ADVOGADOS. Não se admite recurso ordinário interposto com denominação incorreta no Processo Judicial Eletrônico (PJe) e inobservância de regulamentação estabelecida para o manejo do procedimento, o que acaba por alterar o fluxo dos autos eletrônicos, a acarretar atrasos desnecessários na tramitação processual, em descumprimento ao objetivo principal do PJe e do processo trabalhista, a celeridade processual. As partes e seus advogados têm o dever de colaboração na prática dos atos processuais. Agravo de instrumento improvido. (Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Processo: 2ª T./AIRO 0000840-81.2015.5.08.0019. Relator: VICENTE JOSÉ MALHEIROS DA FONSECA. Julgado em 11 de julho de 2016.)

RECURSO ORDINÁRIO COM REGISTRO INCORRETO NO SISTEMA PJe. NÃO CONHECIMENTO. É dever das partes e seus advogados colaborar na prática dos atos processuais, em observância da regulamentação estabelecida para o manejo do procedimento, sob pena de não se admitir recurso interposto com registro incorreto no sistema PJe, eis que acaba por alterar o fluxo dos autos eletrônicos e acarreta atrasos desnecessários na tramitação processual, em descumprimento ao objetivo principal do PJe e do Processo Trabalhista que é a celeridade processual. (Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Processo: 2ª TURMA/RO 0000765-35.2016.5.08.0107. Relatora: MARIA ZUÍLA LIMA DUTRA. Publicado DEJT: 31/01/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. USO INCORRETO DO SISTEMA PJE. DEVER DE COLABORAÇÃO DAS PARTES E ADVOGADOS. É responsabilidade da parte utilizar-se de forma correta do Sistema PJE, uma vez que o usuário tem o dever de colaboração na prática dos atos processuais, não se admitindo recurso ordinário interposto com denominação incorreta no Sistema Judicial Eletrônico (PJe) que acarretou alteração no fluxo do processo eletrônico, dificultando a prestação jurisdicional. Apelo a que se nega provimento. (Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Processo: 4ª TURMA/AIRO 0000611-24.2015.5.08.0019. Relatora: Pastora do Socorro Teixeira Leal. Publicado DEJT: 20/06/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO SISTEMA PJE. - Deve ser negado seguimento a apelo quando o mesmo sequer existe no mundo jurídico, por conta do uso indevido do sistema de Processo Judicial Eletrônico, mais precisamente, a classificação inadequada do Recurso Ordinário, comprometendo o fluxo processual eletrônico. (Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Processo: 4ª TURMA/AIRO 0001022-67.2015.5.08.0019. Relatora: Alda Maria de Pinho Couto. Publicado DEJT: 13/07/2016)

Pelas ponderações acima expendidas, fica evidente que a inobservância das normas que regem o peticionamento eletrônico no Processo Judicial Eletrônico (PJe) implica em atraso no desenvolvimento normal do processo, além de levá-lo para o fluxo incorreto, o que gera a prática de atos desnecessários e violam os princípios da economia e celeridade processuais.

Oportuno destacar que, recentemente, o CSJT editou nova Resolução sob o nº 185/2017, que entrou em vigor na data de sua publicação no DEJT, ocorrida no dia 05/04/2017, na qual ratifica o entendimento da Resolução anterior (136/2014) adotada nesta Decisão, acrescentando, inclusive, no § 4º do art. 12 da referida Resolução, que"autoriza-se o uso do tipo"documento diverso" apenas para agrupamento de documentos que não contenham tipo de documento específico no Pje", o que não é o caso do recurso ordinário.

Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário do reclamante.

Nas razões de revista, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 22, I, da CF e 938, § 1º do CPC.

Sustenta, em síntese, que"no caso em exame, está claro que o vício apontado está no conjunto daqueles que possam ser considerados sanáveis, pois bastaria o Relator intimar o recorrente para que realizasse novo protocolo do recurso ordinário com a correto preenchimento dos campos "descrição" e "tipo de documento". Trata-se de disposição legal que visa privilegiar os princípios da "primazia da decisão de mérito".

O recurso merece conhecimento.

Destaco, de início, que a parte cuidou de indicar, no recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

O Regional não conheceu do Recurso Ordinário da Reclamada em razão do registro do recurso como "Documento Diverso", apesar de ter preenchido o campo "Descrição" como Recurso Ordinário. Entendeu que houve violação do disposto no art. 22 da Resolução nº 136/2014 do CSJT, in verbis:

Art. 22. Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão adequadamente classificados e organizados por quem os juntar, de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos.

§ 1º Os arquivos a serem juntados aos autos eletrônicos devem utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem; e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente.

§ 2º O preenchimento dos campos "Descrição" e "Tipo de Documento", exigido pelo sistema para anexação de arquivos à respectiva petição, deve guardar correspondência com a descrição conferida aos arquivos.

§ 3º Quando a forma de apresentação dos documentos puder ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, deverá o magistrado determinar nova apresentação e tornar indisponível os anteriormente juntados.

§ 4º A falta de cumprimento da determinação contida no caput ensejará a retirada da visibilidade do documento, e em se tratando de petição inicial, será observada a regra prevista no art. 284 e parágrafo único do CPC.

Registre-se que o § 2º do art. 22, acima transcrito, determina que os campos "Descrição" e "Tipo de Documento" devem guardar correspondência com a descrição conferida aos arquivos.

De outro lado, as normas previstas nos §§ 3º e 4º do art. 22, autorizam o saneamento caso ocorra vício no peticionamento, o que não ocorreu no presente caso.

De fato, conforme alegado pelo Reclamante, trata-se de vício sanável, devendo ser aplicado o princípio da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, princípio básico do direito processual trabalhista.

Ademais, na Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, bem como na Resolução nº 136/2014 do CSJT, não há previsão de "não conhecimento de recurso" caso a parte o registre no sistema PJE de forma equivocada.

Portanto, o Acórdão regional, ao decidir pelo não conhecimento do recurso ordinário do Reclamante em razão do registro equivocado no sistema PJE e, por não ter oportunizado à parte apresentar novamente o documento, violou o art. 938, § 1º, do CPC.

Conheço do recurso de revista.

II - MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO COM REGISTRO EQUIVOCADO NO SISTEMA PJE - RESOLUÇÃO Nº 136/2014 DO CSJT - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA CELERIDADE PROCESSUAL.

Conhecido o recurso, por violação o art. 938, § 1º, do CPC, consequência lógica é o seu provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a análise do Recurso Ordinário do Reclamante como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema "Recurso Ordinário com registro equivocado no Sistema Pje - Resolução nº 136/2014 no CSJT - Princípio da instrumentalidade das formas e da celeridade processual", por violação do art. 938, § 1º, do CPC, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a análise do Recurso Ordinário do Reclamante como entender de direito.

Brasília, 28 de fevereiro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-931-91.2016.5.08.0002



Firmado por assinatura digital em 01/03/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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