Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 380 380/2003-061-02-40.7

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. SERVIDOR AUTÁRQUICO CONTRATADO PELO REGIME CELETISTA MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO . Decisão regional em que se consigna que servidor autárquico não tem a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. Aparente ofensa ao art. 41 da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de se determinar o regular processamento do recurso de revista, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003 deste Tribunal.

II - RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. ESTABILIDADE. SERVIDOR AUTÁRQUICO CONTRATADO PELO REGIME CELETISTA MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO . Esta Corte tem se posicionado no sentido de que -o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/88- (Súmula nº 390). Recurso de Revista a que se dá provimento.