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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 992 992/2001-068-02-40.2

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIRR 992 992/2001-068-02-40.2
Órgão Julgador
8ª Turma,
Publicação
09/10/2009
Julgamento
7 de Outubro de 2009
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_992_1258133602571.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A mera indicação de preceitos de lei e da Constituição Federal, tidos por vulnerados, não é suficiente para a correta fundamentação do recurso de revista. É imprescindível que a parte demonstre em que reside o vício da decisão recorrida, de modo a viabilizar o exame da arguição de nulidade pautada na existência de negativa de prestação jurisdicional. Preliminar rejeitada. 2. SALÁRIO -POR FORA-. JULGAMENTO ULTRA PETITA . Neste tópico o recurso encontra-se sem fundamentação, à luz do contido no artigo 896 da CLT, já que a parte não aponta violação de nenhum dispositivo constitucional ou infraconstitucional, tampouco indica contrariedade à Súmula desta Corte ou divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5501344/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-992-992-2001-068-02-402