jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 108-61.2017.5.13.0029 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 01/02/2018
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_1086120175130029_2e2cd.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Agravante:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH

Advogada :Dra. Luciana Flávia Soares Félix

Agravado :ANDRÉ ALBUQUERQUE SILVEIRA

Advogada :Dra. Mayara Araújo dos Santos

GMDMA

D E C I S Ã O

PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014

Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da Parte, aos seguintes fundamentos:

-1 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 22.08.2017 - ID. eb4d6c2; recurso apresentado em 17.08.2017 - ID. df471f6).

Regular a representação processual (IDs. 3af9006 e 32ff599).

Dispensado o preparo (ID. af5b3ea - Pág. 8).

2 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO DO IMPETRANTE PARA EXERCÍCIO DE EMPREGO PÚBLICO

Análise prejudicada. A insurgência não prospera, pois constitui ônus da parte recorrente indicar trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente. No caso, a transcrição do inteiro teor do acórdão, sem qualquer destaque, não atende ao fim colimado pela lei.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista está prejudicado, conforme determina o art. 896, § 1º- A, inciso I, da CLT.

3 CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista patronal.-

De plano, após analisar as razões do apelo, constata-se que não há violação literal de dispositivo de lei federal, afronta à Constituição Federal nem contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, tampouco ficou configurada divergência jurisprudencial específica e válida à admissibilidade da revista.

Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento.

Diante do exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 106, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 12 de dezembro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548978492/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1086120175130029/inteiro-teor-548978512