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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1174-86.2015.5.19.0059 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 06/02/2018
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_11748620155190059_3cabf.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:SGO CONSTRUÇÕES LTDA.

Advogado :Dr. Breiner Ricardo Diniz Resende Machado

Agravado :ALEXSANDRO DOS SANTOS

Advogado :Dr. Keylla Patrícia Correia Pinto

Advogado :Dr. Daniel Viel Bento

KA/gm

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao respectivo recurso de revista.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho porque não se configuraram as hipóteses previstas em lei e no RITST.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017.

O recurso de revista teve seguimento denegado sob os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Vistos.

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 09/09/2016 - Id 518df71; recurso de revista interposto em 16/09/2016 - Id cec6870/ 01682f6).

Regular a representação processual (Id 4e5ce0b).

Juízo garantido (Id 8665513).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

HORAS EXTRAS

Alegações:

- violação dos artigos: 7º, inciso XXXVI da CF/1988;

- divergência jurisprudencial: 01 aresto, Pág. 08 (Id 01682f6).

A recorrente alega que não há obrigatoriedade do registro de intervalo intrajornada nos cartões de ponto por disposição legal, bem como deve ser considerada a cláusula da CCT juntada aos autos que autoriza a dispensa do referido registro. Argumenta que o autor gozava corretamente do intervalo intrajornada para refeição e descanso.

Nesse sentido, requer a reforma do julgado.

Segue trecho do acórdão proferido pela Primeira Turma do TRT da 19ª Região:

[-]

A Turma, considerando o conjunto probatório dos autos especificamente a prova testemunhal, firmou posicionamento no sentido de que o autor faz jus ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido e manteve a sentença no particular.

Nesse aspecto, a pretensão da recorrida importaria no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e obsta, igualmente, o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto por SGO CONSTRUCOES LTDA

A reclamada pleiteia o provimento do agravo de instrumento sob a alegação de ter demonstrado a divergência jurisprudencial e a violação do artigo , XXVI, da Constituição da República, pois entende que deve prevalecer a disposição de norma coletiva que dispensava o registro do intervalo intrajornada gozado pelo reclamante.

Eis o trecho do acórdão do Regional indicado nas razões do recurso de revista:

-Insurge-se a recorrente contra a condenação ao pagamento de uma hora extra diária, acrescidas de 50%, em 3 dias por mês, durante o contrato de trabalho de 02/10/2014 a 06/04/2015, decorrente da supressão do intervalo intrajornada. Afirma que sempre observou a legislação trabalhista e que o obreiro gozava do intervalo mínimo para descanso e alimentação. Aduz que o intervalo não era registrado nos cartões de ponto em razão de autorização contida na CCT da categoria. Alega ainda que se eventualmente o reclamante não gozou da integralidade do intervalo, foi por sua livre iniciativa, pelo que impossível qualquer condenação neste sentido. Por fim, defende ser ônus do reclamante comprovar a sua alegação de não fruição do intervalo. Vejamos. O juízo "a quo" analisou detidamente as provas existentes nos autos e julgou a matéria nos seguintes termos: "Em depoimento, o autor revelou que"registrava corretamente seus horários de trabalho nos cartões de ponto com exceção do intervalo intrajornada; que o cartão de ponto era registrado todos os dias efetivamente trabalhados; que tinha apenas 20 minutos de intervalo para refeição"(id 3d87d35). A testemunha arrolada pelo reclamante asseverou de forma robusta que"trabalhou com o reclamante durante 03 meses e 20 dias, no período de 18/07/2014 a 03/11/2014 com CTPS assinada; que registravam corretamente seus horários de trabalho nos cartões de ponto, com exceção do intervalo intrajornada; que só conseguiam tirar 01h de intervalo cerca de 15 a 20 dias por mês, pois nos outros dias assim que acabavam de almoçar retornavam ao trabalho"(id 3d87d35).

Por outro lado, a testemunha arrolada pelo autor afirmou com segurança que não registravam corretamente o intervalo intrajornada, esclarecendo que"só conseguiam tirar 01h de intervalo cerca de 15 a 20 dias por mês, pois nos outros dias assim que acabavam de almoçar retornavam ao trabalho". Além do mais, da análise dos cartões de ponto anexado, percebe-se que não há registro de intervalos para repouso e alimentação, mas tão somente os horários de entrada e saída (documentos de id 52e1f2a). Desse modo, conclui-se que os controles de ponto padecem de vício quanto aos registros do intervalo intrajornada, e que o reclamante realmente somente usufruía de 01h de intervalo cerca de 15 a 20 dias por mês, e que nos outros dias não gozava de no mínimo uma hora de descanso. Ocorre que o intervalo em horário inferior ao determinado por lei equivale a sua não concessão. Por tais motivos, e fazendo uso da equidade (inteligência do art. 8ª da CLT) o reclamante faz jus ao pagamento de uma hora extra diária, acrescida de 50%, em 3 dias por mês, durante o contrato de trabalho de 02/10/2014 a 06/04/2015, decorrente da supressão do intervalo intrajornada em tais dias. Pois, como afirmou a citada testemunha, o autor gozava de intervalo mínimo de uma hora de 15 a 20 dias no mês, assim, considerando a média dos números informados e que o obreiro laborava 20 dias no mês (de segunda a sexta-feira), entende-se que cerca de 3 dias no mês o autor não usufruía do intervalo de 01 hora para repouso e alimentação". Não vislumbro qualquer possibilidade de reforma da decisão. Vale esclarecer que a cláusula prevista em norma coletiva que dispensa o registro do intervalo intrajornada nos cartões de ponto não possui validade, uma vez que constitui norma de ordem pública infensa à negociação coletiva. Por outro lado, a testemunha obreira foi convincente ao afirmar "que só conseguiam tirar 01h de intervalo cerca de 15 a 20 dias por mês pois nos outros dias assim que acabavam de almoçar retornavam ao trabalho". Nesse sentido, mantenho a sentença em seus exatos termos. (...)"

Não se verifica violação ao artigo , XXVI, da Constituição da República, pois o reconhecimento de norma coletiva que dispensasse o registro do intervalo intrajornada não obstaria a condenação ao pagamento do descanso não observado regularmente - como demonstrado no acórdão do Regional.

O aresto colacionado, além de não indicar fonte de publicação, remete apenas genericamente a um dos fundamentos do acórdão do Regional - reconhecimento de norma coletiva - sem tratar da questão da efetiva demonstração de desrespeito ao intervalo intrajornada.

CONCLUSÃO

Desse modo, sendo manifesta a inadmissibilidade do recurso de revista, o que atrairia o disposto no artigo 932, III, do CPC de 2015, bem como o artigo 896, § 14, da CLT, nego provimento ao agravo de instrumento, com amparo nos artigos 932, VIII, do CPC de 2015 c/c o artigo 118, X, do RITST.

Ressalto que esta decisão observa o disposto no artigo 489, § 1.º, do CPC de 2015, na medida em que se encontra devidamente fundamentada, ao mesmo tempo em que atende aos princípios da economia e celeridade processuais, esse último alçado a garantia constitucional, nos termos do artigo 5.º, LXXVIII, da Constituição da República.

Publique-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora


fls.


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