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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10930-39.2016.5.03.0089 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 09/02/2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_109303920165030089_a5b6d.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Advogada :Dra. Anakely Roman Pujatti

Agravado :VALDIR ANTÔNIO GOMES DO NASCIMENTO

Advogado :Dr. Jeferson Augusto Cordeiro Silva

Agravada :ASOLAR ENERGY S.A.

IGM/ra

D E S P A C H O

Contra o despacho da Presidência do TRT da 3ª Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (seq. 3, págs. 242-243), a Reclamada - CEMIG Distribuição S.A. interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 247-256), pretendendo o reexame da questão relativa à responsabilidade subsidiária.

Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra o fundamento erigido na decisão recorrida, limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior.

Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual -não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida-.

Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, a do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo.

Publique-se.

Brasília, 09 de fevereiro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


fls.


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