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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : ED-RO 12964-90.2011.5.01.0000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 22/02/2018
Relator
Emmanoel Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_ED-RO_129649020115010000_03f26.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente :COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN

Advogado :Dr. Maurício de Figueiredo Corrêa da Veiga

Advogado :Dr. Bernardo de Magalhães Burlamaqui

Recorrido :JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA

Recorrido :SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO E DE INFORMÁTICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE, ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL

Advogada :Dra. Denise Arantes Santos Vasconcelos

Advogada :Dra. Cristina Suemi Kaway Stamato

Advogado :Dr. Roberto de Figueiredo Caldas

EMP/rfs

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao recurso ordinário em ação rescisória em todos os seus temas e desdobramentos.

O recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação ao artigo , XXXVI da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

Note-se que a Corte Regional não anulou a referida decisão quanto ao capítulo da concessão da justiça gratuita e do recebimento dos recursos ordinários, porquanto está claro no acórdão de fls. 173/177 que a declaração de nulidade restringiu-se à reunião de

processos:

-É patente a omissão apontada. Há nos autos decisão do juízo de origem, a fls. 92/96, com duplo conteúdo: um, de juízo de retratação quanto à admissibilidade do recurso ordinário do sindicato reclamante, deferindo a gratuidade de justiça e determinando o processamento do recurso, outro, tornando sem efeito o desmembramento da ação 'originalmente proposta, e determinando a reunião dos processos, para

que fossem os autos das demais ações colocados em anexo e passando os atos processuais referentes aos recursos, contra-razões e demais até

trânsito em julgado serem efetuados nos presentes autos tidos por principais (01307-2006-342-01-00-2). E tal circunstância não foi considerada no acordão. Omissão existente e que se passa a suprir.

É nula, e de nenhum efeito em relação a este processo, a decisão de fls. 92/96 no que diz respeito a reunião de processos, e de aplicação aos demais do que neste se decidir para fins de recursos, contra-razões e demais

ate trânsito em julgado e por diversas razões.

[...]

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Terceira Turma do Tribunal Regional do trabalho da primeira região, por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial aos embargos de declaração opostos por

Companhia Siderúrgica Nacional - CSN para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão a fundamentação do voto do Exmº Sr. Relator, declarando nula de pleno direito a decisão de fls. 92/96 que determinou a reunião de autos de outros processos ao presente, para que funcionassem estes como autos principais-.

Com efeito, considerou-se nula de pleno direito apenas

a parte da decisão que determinou a reunião dos processos inicialmente desmembrados da ação coletiva proposta pelo impetrante. Porém, permaneceu hígida a concessão da justiça gratuita para todos os processos originados da cisão ilegal da ação coletiva originária, que estão listados no despacho de fls. 122/126 destes autos. Outrossim, conservou-se intocado o juízo de retratação, exercido pelo magistrado de primeiro grau que, em um só despacho, recebeu mais de cinco centenas

de recursos ordinários. Deste modo, diante do efeito regressivo atribuído aos agravos de instrumento, antes aviados pelo impetrante, tais insurgências perderam seu objeto e os recursos ordinários estão prontos para serem apreciados pela Corte Regional.

Ressalte-se que o acórdão regional em embargos de

declaração não outorgou nenhum efeito modificativo, apenas esclarecendo a manutenção da outorga de gratuidade de justiça e a separação dos autos reunidos.

A conclusão a que se chega é que não há coisa julgada material ou formal nos autos em que subsista recurso ordinário admitido pelo juízo -a quo- (fl. 122/126) e pendente de julgamento pela Corte Regional. Mesmo nos autos em que foram proferidas decisões em sede de agravo de instrumento, não há que se falar em formação de coisa julgada, porquanto é impossível a manutenção de um despacho denegatório de seguimento de recursos ordinários do qual, tempestivamente, o juízo de primeiro grau retratou-se (fls. 122/126). Vale dizer: não há despacho denegatório a ser mantido, uma vez que juízo -a quo- admitiu o processamento dos recursos ordinários. Diante disso, foi acertada a decisão do Tribunal de origem em relação ao pedido de que -seja determinado o regular processamento dos processos de forma individual, conforme determinado no acórdão do processo tido como principal, e, considerando a extensão dos benefícios da gratuidade de justiça, seja determinado o processamento dos recursos ordinários para que sejam julgados no Tribunal Regional do Trabalho- (fl. 29).

Pelo exposto, nego provimento aos recursos ordinários

e mantenho a decisão regional, que determinou à autoridade coatora a observância do juízo de retratação já manifestado pelo julgador de 1º grau e confirmado pela decisão regional proferida na RT nº

01307-2006-342-01-00-2, assegurando-se o fim da execução global das custas processuais e o imediato processamento individualizado de todos os recursos ordinários interpostos pelo impetrante, em cada uma das reclamações listadas no despacho de fls. 122/126 dos presentes autos, desde que não tenham sido apreciados pela Corte de origem. Intime-se pessoalmente a autoridade coatora recorrente desta decisão.

A controvérsia dos autos reside em perquirir se o acórdão regional, ao decidir pela nulidade da decisão de fls. 92/96 na parte referente à reunião dos processos, determinou o retorno à tramitação individual dos autos apensados e, com isso, não atingiu a decisão que declarou a deserção em tais processos. Segundo a tese recursal, teria havido coisa julgada em relação à decisão acerca da deserção nos processos apensados.

Verifica-se do trecho acima transcrito que a tese abarcada pelo acórdão recorrido é no sentido de que o juízo de retratação do despacho denegatório atingiu a todos os processos apensados, não havendo que se falar com coisa julgada se ainda há nos autos recursos ordinários pendentes de julgamento. A controvérsia, portanto, perpassa tanto o reexame do quadro fático dos autos referente à literalidade das decisões que foram proferidas nos autos como premissa a determinar o alcance e a própria existência da coisa julgada- o que é inviável nesta fase recursal, à luz da Súmula 279 do STF-, quanto a análise de matéria de cunho infraconstitucional, afetas à deserção dos recursos ordinários e os efeitos do despacho denegatório e do Juízo de retratação, por exemplo.

O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de -Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada-.

Tal entendimento foi consagrado no ARE 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao -Tema 660- do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos.

Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, a interposição de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão é manifestamente inviável, a teor do que dispõe o art. 1.030, I, a, do atual CPC.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 16 de fevereiro de 2018.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


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