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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11563-13.2015.5.01.0066 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 19/02/2018
Relator
Hugo Carlos Scheuermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_115631320155010066_eedc4.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:LÚCIA BRASIL DE OLIVEIRA

Advogada :Dra. Maria Fátima Henrique de Rezende

Advogado :Dr. Cláudio Roberto Vianna

Advogado :Dr. Marcelo Antônio de Paulo Rei

Agravado :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Advogada :Dra. Iane Rios Esquerdo

GMHCS/db

D E S P A C H O

PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no âmbito do TRT que denegou seguimento ao recurso de revista da reclamante, in verbis:

-PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 51; nº 288 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 189; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo ; artigo 468.

Em relação ao tema acima, a análise do v. acórdão recorrido não permite verificar nenhuma das alegadas afrontas aos dispositivos apontados ou a contrariedade às Súmulas indicadas, haja vista o registro, in verbis :

"...a fixação de valores por meio de acordos coletivos encontra respaldo na própria Constituição Federal que, em seu artigo , XXVI, reconhece a validade dos instrumentos resultantes de negociação coletiva, conferindo de lei aos acordos status e convenções celebrados entre as partes. Finalmente, não se pode olvidar que, de conformidade com a Súmula Vinculante nº 4 do C. STF, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, sendo que, de acordo com o entendimento já consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 71 da SDI-II do Colendo TST, a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo como, em verdade, está pretendendo a recorrente, vulnera o art. , inciso IV, da Constituição Federal de 1988, cujo objetivo, à toda evidência é impedir que o salário-mínimo se torne fator de indexação da economia, gerando consequências no controle da inflação."

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.-

O agravo de instrumento não comporta admissibilidade.

A pretensão recursal conflita com o entendimento assente nesta Corte, exemplificado pelos precedentes a seguir:

-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. CN 083/89. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte já se manifestou sobre a questão discutida nos presentes autos, confirmando a orientação de ser indevido o pagamento do auxílio-alimentação no importe de 105% do valor do salário mínimo, diante dos termos da Súmula Vinculante 4 do STF que veda a utilização de salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem salarial. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.- (AIRR - 10566-69.2015.5.01.0053 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 27/09/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/10/2017)

-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. Na hipótese, almeja a Reclamante a condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças a título de auxílio alimentação, sustentando que o Regulamento CN 083/89 da Reclamada previa o pagamento da referida parcela no importe de 105% do valor do salário mínimo. A matéria, contudo, se encontra pacificada pela Súmula Vinculante nº 4 do STF, segundo a qual "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial." A proibição almeja obstaculizar a utilização do salário mínimo como indexador econômico, atribuindo-lhe características típicas de índice de reajuste. Julgados desta Corte. Registre-se, por oportuno, que a alegação de violação a direito adquirido não se sustenta frente ao disposto pela Constituição em relação à proibição da utilização do salário mínimo como indexador. Assim, ainda que o Regulamento CN 083/89 da Reclamada tenha integrado o salário mínimo na base de cálculo do auxílio alimentação, o art. , IV, da CF/88 é peremptório ao vedar a utilização do salário mínimo como referência para qualquer fim. Agravo de instrumento desprovido.- (AIRR - 10250-31.2015.5.01.0029 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/06/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017)

-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. I. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). II. Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como acolher a pretensão da Recorrente. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.- (AIRR - 10754-45.2013.5.01.0049 , Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 20/09/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017)

-RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DO CÁLCULO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS APOSENTADOS. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. OCORRÊNCIA. I - O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela CEF, ao fundamento de que o auxílio-alimentação era concedido ao reclamante, no importe de 105% do salário mínimo, e que o acordo coletivo de trabalho ao alterar o valor do benefício, suprimiu direito adquirido do empregado, em flagrante violação ao artigo 468 da CLT e contrariedade à Súmula 51 do TST. II - Inicialmente, registre-se não existir controvérsia acerca da percepção do auxílio-alimentação ao recorrido, limitando-se a discussão acerca das diferenças em virtude da alteração na sua base de cálculo. III - Segundo se extrai dos elementos contidos no acórdão impugnado, verifica-se ter o Regional consignado a possibilidade de se utilizar o salário como base de cálculo do auxílio-alimentação, até que sobrevenha norma mais favorável. IV - Conquanto se deva prestigiar os acordos e convenções coletivas, por injunção do artigo , inciso XXVI, da Constituição, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal do artigo , inciso II, e a regra de competência legiferante do artigo 22, inciso I, do Texto Constitucional. V - Pois bem, segundo o entendimento do STF o salário mínimo não pode ser usado como base de cálculo, sob pena de afronta ao art. , IV, parte final, da Constituição da República (Súmula Vinculante nº 4 do TST). VI - A expressão "vedada sua vinculação para qualquer fim" levou ao entendimento, sem controvérsia, de que exceto naqueles casos em que a própria Constituição havia excepcionado, em nenhum outro caso poderia o legislador infraconstitucional utilizar o salário mínimo como indexador. VII - No caso concreto, constata-se que as alterações realizadas pela Caixa Econômica Federal se limitaram ao indexador da base de cálculo do auxílio-alimentação. Nessa perspectiva, não se evidencia a aludida alteração contratual lesiva, mas sim, a impossibilidade de se vincular o valor do benefício ao salário mínimo diante da expressa vedação constitucional (artigo , IV, da Constituição). Precedentes. VIII - Recurso de revista conhecido e provido.- (RR - 10889-87.2014.5.01.0060 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 21/06/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017)

-(...) RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. Contraria a Súmula Vinculante nº 4 a pretensão de vincular o valor do auxílio alimentação ao salário mínimo, mesmo frente à existência de norma regulamentar revogada que previsse tal base de cálculo, a afastar a pretensão da parte autora de manter a indexação de 105% do salário mínimo como base de cálculo para pagamento da parcela. Recurso conhecido e provido.- (RR - 11322-02.2013.5.01.0004 , Relator Desembargador Convocado: Paulo Marcelo de Miranda Serrano, Data de Julgamento: 22/06/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016)

-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. RECLAMANTE ADMITIDA ANTES DA ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO. QUESTÃO DE ORDEM. No julgamento dos primeiros embargos de declaração, opostos pela Reclamada, este Colegiado prestou esclarecimentos acerca dos critérios de reajuste do auxílio alimentação, conferindo, na prática, efeito modificativo ao julgado, embora registrado no acórdão o provimento apenas para prestar esclarecimentos. O feito deve ser chamado à ordem, com a anulação do julgamento dos referidos embargos de declaração, ante a inobservância do postulado do contraditório. No que concerne à tese de mérito, não procede o argumento da Reclamante de que devem ser obedecidos os valores previstos em Normas Internas da CEF (CN 083/89), em que é estabelecida correspondência do auxílio alimentação a 105% do salário mínimo. Reconhece-se a vedação constitucional prevista no inciso IV do artigo 7º da CF e Súmula Vinculante 4/STF, que desautoriza a utilização de salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem salarial. Precedentes. Embargos de declaração conhecidos e providos, imprimindo-lhes efeito modificativo para chamar o feito à ordem e declarar nula a decisão que apreciou os primeiros embargos de declaração e para declarar inaplicável o índice de reajuste pretendido pela Reclamante, devendo ser utilizados os mesmos critérios utilizados aos empregados da ativa, valores que serão apurados em liquidação de sentença.- (ED-ED-RR - 1919-92.2011.5.02.0087 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 08/02/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/08/2017)

-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A pretensão da reclamante de obter diferenças relativas ao auxílio-alimentação a partir do reajuste do benefício com base na evolução do salário mínimo revela-se inviável diante da diretriz contida no art. , IV, CF e na Súmula Vinculante nº 4 do STF. Incólumes, pois, os artigos , XXXVI, e , VI, da CF e 468 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.- (AIRR - 11598-27.2015.5.01.0048 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 20/09/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017)

Incide, pois, o óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT.

Ante o exposto, com base no art. 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 09 de fevereiro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator


fls.


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