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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 1341 1341/2004-333-04-00.8

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
E-RR 1341 1341/2004-333-04-00.8
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,
Publicação
16/10/2009
Julgamento
1 de Outubro de 2009
Relator
Horácio Raymundo de Senna Pires
Documentos anexos
Inteiro TeorE-RR_1341_1257950124421.rtf
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Ementa

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO BASE ACRESCIDO DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONCLUI PELA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA BASE DE CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 342 DESTA E. SUBSEÇÃO. INEXISTÊNCIA.

Cinge-se a controvérsia em verificar-se o alcance da norma coletiva, a saber, se ao prever a incidência da parcela -participação nos lucros e resultados- sobre -o salário-base mais verbas fixas de natureza salarial- incluiu, ou não, a gratificação semestral na base de cálculo daquela primeira parcela. Com efeito, a indicação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 342 desta e. Subseção não autoriza o conhecimento dos embargos, pois essa orientação nada dispõe acerca da base de cálculo da parcela -participação nos lucros e resultados- devida por força de norma coletiva, matéria sub judice . Acrescente-se que, ao contrário do que o Reclamado quer fazer crer, a Orientação Jurisprudencial não contém a premissa de que as normas coletivas somente perdem eficácia quando dispõem contra normas de saúde e medicina do trabalho; na verdade, aquela Orientação prevê apenas que, em sendo o intervalo intrajornada investido da natureza de norma de ordem pública, não pode ser objeto de negociação coletiva, sem porém fazer qualquer generalização que abone a pretensão do Banco Reclamado. Recurso de embargos não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5411087/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-1341-1341-2004-333-04-008