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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 1145 1145/2005-014-10-00.9

Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
E-RR 1145 1145/2005-014-10-00.9
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,
Publicação
16/10/2009
Julgamento
1 de Outubro de 2009
Relator
Horácio Raymundo de Senna Pires
Documentos anexos
Inteiro TeorE-RR_1145_1257950057712.rtf
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. AUSÊNCIA DE RESSALVA NO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

1. Inviável o conhecimento dos embargos pelo argumento de que os arestos colacionados em razões de revista seriam específicos, pois tal pretensão encontra óbice no item II da Súmula 296 do TST.
2. Os arestos colacionados às fls. 193-194, são inespecíficos, pois, não obstante contemplarem a tese de que a estabilidade do membro da CIPA ostenta caráter irrenunciável, não abordam as mesmas premissas fáticas registradas no acórdão do TRT, das quais se destacam: o reclamante renunciou ao cargo ou função na CIPA, a renúncia foi expressa e voluntária; não restou provado que o reclamante fora coagido a renunciar; após a renúncia, outro empregado passou a ocupar a função de cipeiro; no ato de dispensa, o empregado não opôs nenhuma ressalva no termo de rescisão contratual e, por fim, que o reclamante ajuizou outras duas ações anteriormente a esta, nada invocando acerca do interesse de ser reintegrado. Incidência da Súmula 296/TST. Recurso de embargos não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5410733/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-1145-1145-2005-014-10-009

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