Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 849 849/2006-383-02-00.8

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho

há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,

Publicação

Julgamento

Relator

João Batista Brito Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorE-RR_849_1257949852380.rtf

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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS. ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO.

Publicado o acórdão recorrido na vigência da Lei 11.496/2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Recurso de Embargos de que não se conhece.