Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 1388 1388/2007-060-03-00.8

Constatada a ausência do indispensável recolhimento das custas processuais e do depósito recursal pela embargante, revela-se deserto o recurso. Na forma da jurisprudência desta Corte uniformizadora, - a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida - (Súmula n.º 25 do Tribunal Superior do Trabalho). Frise-se, ainda, que - é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso -, consoante item I da Súmula n.º 128 desta Corte superior. Recurso de embargos não conhecido porque deserto.