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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 295 295/2006-060-03-40.0

Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,

Publicação

Julgamento

Relator

Maria de Assis Calsing

Documentos anexos

Inteiro TeorE-RR_295_1257949614680.rtf
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SUSBCRITOR DO RECURSO DE EMBARGOS SEM PODERES. NÃO CONHECIMENTO.

Conforme se depreende da Súmula n. 383, I e II, do TST, quando da interposição do Recurso, deve a parte estar devidamente representada, uma vez que é inadmissível na seara recursal o oferecimento tardio de procuração. 2. In casu, verifica-se que os presentes Embargos foram interpostos por meio do sistema E-DOC, sendo certo que o causídico que firmou a assinatura digital não consta do único instrumento de mandato outorgado pelo Reclamante existente nos autos. Assim sendo, conforme a Súmula n.º 164 do TST, o não cumprimento das determinações dos §§ 1.º e 2.º do art. 5.º da Lei n.º 8.906/1994 e do art. 37, parágrafo único, do CPC importa o não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito, não configurado na espécie. Recurso de Embargos não conhecido.
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