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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 910 910/1995-001-17-00.6

Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
E-RR 910 910/1995-001-17-00.6
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,
Publicação
09/10/2009
Julgamento
1 de Outubro de 2009
Relator
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorE-RR_910_1257949604441.rtf
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Ementa

EMBARGOS - ACÓRDÃO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - ADICIONAL DE INS A LUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF - INAPLICABILIDADE DO SALÁRIO PROFISSIONAL OU PISO SALARIAL 1. O E.

Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 4, publicada em 9/5/2008, entendeu que, por um lado, a Constituição vedou o uso do salário mínimo como base de cálculo e, por outro, não elegeu o salário ou a remuneração do trabalhador para esta função. 2. Conforme se extrai da transcrição dos debates ocorridos na sessão de julgamento do precedente que levou o E. STF a editar a aludida súmula vinculante, tem-se que esta deixa a resolução sob responsabilidade do Legislativo ou das partes coletivas, preservando, até a edição de norma específica ou convenção coletiva de trabalho, a base de cálculo historicamente utilizada. 3. Assim, o adicional de insalubrid a de, enquanto perdurar o vácuo legi s lativo em questão, deve ser pago nos moldes em que historicamente foi pago, conforme entendimento consagr a do na Súmula nº 228 do TST, em sua antiga red a ção, já que não cabe ao poder judiciário fixar base de cálculo diversa da prevista em lei. 4. A Súmula nº 17 do TST, por sua vez, que consagrava a adoção do salário profissional ou piso salarial como base de cálculo do adicional de insalubridade, foi cancelada pela Resolução nº 148/2008, pois contrária à referida súmula vinculante. 5. Em recente decisão ( Rcl-7579/DF-MC, publicada no DJe de 18/2/2009), o Excelso STF também reconheceu contrariedade à aludida súmula vinculante, na hipótese de adoção do salário profissional como base de cálculo do adicional de insalubridade. Embargos não conhecidos.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5407393/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-910-910-1995-001-17-006

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