jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 173640-62.1997.5.03.0027 173640-62.1997.5.03.0027

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma,
Publicação
04/09/2009
Julgamento
19 de Agosto de 2009
Relator
Renato de Lacerda Paiva
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_1736_1252526567281.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL-INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO.

Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo , inciso LIV, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO . A disposição contida no artigo 475-J do CPCé inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880e 883da Consolidação das Leis do Trabalho, acerca dos efeitos do não-pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Além disso, a norma do Código de Processo Civilé manifestamente incompatível com a regra contida no artigo 880da Consolidação das Leis do Trabalho, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não-pagamento, mas sim de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento da obrigação é mais dilatado (15 dias) e há a cominação da referida multa, o que também impede a aplicação do artigo 475-J do CPC, nos exatos termos do artigo 769da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5377240/recurso-de-revista-rr-1736406219975030027-173640-6219975030027