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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 72300-16.2007.5.13.0005 72300-16.2007.5.13.0005

Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma,
Publicação
28/08/2009
Julgamento
19 de Agosto de 2009
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_723_1252524086157.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. CEF. ISONOMIA SALARIAL. ALTERAÇÃO NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. INTRODUÇÃO DE CRITÉRIOS GEOGRAFICO E ECONÔMICO NA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS GERENCIAL.

Inviável o deferimento de equiparação salarial (isonomia) na forma pretendida pela reclamante, uma vez que a CEF tem seu pessoal organizado em quadro de carreira e a reclamante trabalha em localidade distinta do paradigma indicado, sendo estes óbices intransponíveis à aplicação da norma insculpida no artigo 461 da CLT, cujos requisitos devem ser cumpridos concomitantemente, daí não se cogitar de trabalho de igual valor entre a reclamante e o paradigma, desempenhado com a mesma produtividade e perfeição técnica. Recurso de revista conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5376372/recurso-de-revista-rr-723001620075130005-72300-1620075130005