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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma,

Publicação

04/09/2009

Julgamento

12 de Agosto de 2009

Relator

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_112_1252516176178.rtf
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº TST-RR-112/2008-001-22-00.2

fls. 1 PROCESSO Nº TST-RR-112/2008-001-22-00.2

A C Ó R D Ã O (Ac. 3ª Turma) GMALB/dr/scm/ps
RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. Não há como se recusar a caracterização de litispedência quando são confrontadas reclamações trabalhistas idênticas, ainda que em uma o empregado compareça substituído por seu sindicato e, na outra, postule o mesmo direito em nome próprio. Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-112/2008-001-22-00.2 , em que é Recorrente FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA e Recorrida SÔNIA MARIA DE CASTRO .
O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, pelo acórdão de fls. 111/117, rejeitou as preliminares de litispendência e de conexão ou continência e a arguição incidental de inconstitucionalidade da Resolução CMS/TE nº 11/97, e, no mérito, negou provimento ao recurso ordinário da Reclamada. Deu, ainda, provimento ao apelo da Reclamante, para acrescer à condenação o pagamento da gratificação de produtividade. Inconformada, a Ré interpôs recurso de revista, pelas razões de fls. 119/130, com fulcro nas alíneas a e c do art. 896 da CLT. Admitido o recurso a fls. 132/136. Contrarrazões a fls. 140/153. Parecer do D. Ministério Público do Trabalho pelo conhecimento e provimento do recurso de revista (fls.157/159). É o relatório.
V O T O
Tempestivo o recurso (fls. 118/119), regular a representação (O.J. 52 da SBDI-1) e desnecessário o preparo (CLT, art. 790-A; DL 779/69, art. 1º, IV), estão preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade.
1 - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
1.1 - CONHECIMENTO .
O Regional rejeitou a preliminar de litispendência pelos seguintes fundamentos (fls. 111/117):
- Preliminar de litispendência, continência ou conexão. Cediço que há litispendência e continência quando se repete ação que está em curso, havendo identidades entre os elementos da ação: partes, causa de pedir e pedido. Na presente ação, inobstante haja identidade no primeiro pedido - pagamento da gratificação de incentivo à produção SUS - não vislumbro a igualdade de partes, pois a ação coletiva tem no pólo ativo o Sindicato da Categoria - SINDSERM e, na ação individual o próprio servidor, pelo que, nos termos do 301, § 3º, do CPC e art. 104 do CDC afasto a litispendência e a continência. Tambám afasto a conexão. Isto porque, a ação proposta pelo Sindicato Laboral perante a 3ª Vara do Trabalho já fora julgada (fls. 38/40) e, consoante dispõe a Súmula 235 do c. STJ `a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado-. Portanto, rejeito as preliminares suscitadas- (fl. 115).
No recurso de revista, a Recorrente sustenta que o sindicato ajuizou ação coletiva, autuada sob o nº 1488-2007-003-22-00-6, na 3ª Vara do Trabalho de Teresina-PI, cuja causa de pedir e pedido são idênticos aos da presente reclamação trabalhista, restando caracterizada a litispendência. Indica violação dos arts. 301, V, e § 3º, 103 e 105 do CPC. A ação coletiva ajuizada pelo Sindicato, como substituto processual, enseja a configuração de litispendência, se, na reclamação trabalhista proposta pelo trabalhador, integrante da categoria representada pelo órgão de classe, vierem a ser buscados os mesmos direitos lá vindicados. O provimento jurisdicional, pois, com relação ao pedido, alcança a mesma pessoa, já que, em ambas as ações, a beneficiária é a mesma. Nessas circunstâncias, havendo identidade formal de partes, nos termos do artigo 301, V e § 3º, do CPC, e evidenciado-se que o Sindicato e a Reclamante objetivam a satisfação dos mesmos interesses em Juízo, há de se reconhecer a litispendência. Assim, os seguintes precedentes:

-RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. AÇÕES COLETIVA E INDIVIDUAL. CONFIGURAÇÃO. Desde que haja identidade de pedido e de causa de pedir, ocorre litispendência entre a ação proposta pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, e a individual, quando o autor desta figura como substituído naquela, uma vez presente, segundo a jurisprudência prevalecente desta Corte, a identidade material de partes, a caracterizar a tríplice identidade. Precedentes da SDI-I?TST. Ressalva de entendimento da Ministra Relatora. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-1656/2005-067-15-00.9, 3ª Turma, Rel. Min. Rosa Maria Weber, Data de Divulgação: DEJT 29/05/2009).-

-RECURSO DE EMBARGOS. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. A teoria da tríplice identidade (tria eadem) não é capaz de justificar todas as hipóteses configuradoras de litispendência, restringindo-se tão-somente a uma regra geral. Há casos, como o dos autos, em que se deve aplicar a "teoria da identidade da relação jurídica", pela qual ocorrerá a litispendência quando houver, entre as ações em curso, identidade da relação jurídica de direito material deduzida em ambos os processos (res in iudicium deducta), ainda que haja diferença em relação a algum dos elementos identificadores da demanda. Configura-se a litispendência o simples fato de haver identidade jurídica e não física. Embargos não conhecidos-. ( TST-ERR-510846/1998, SDI-I, DJ 20.02.2009, Min. Aloysio Corrêa da Veiga) -SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LITISPENDÊNCIA . Há identidade de partes, a configurar litispendência, entre a ação individual e a proposta por Sindicato na qualidade de substituto processual quando ambas possuem o mesmo objeto-. (TST-E-RR-618547/1999 - SDI-I, DJ 19.12.2008 Rel. Min. João Batista Brito Pereira) RECURSO DE REVISTA LITISPENDÊNCIA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DISPENSA DO ROL DE SUBSTITUÍDOS A ação ajuizada pelo Sindicato da categoria profissional na qualidade de substituto processual acarreta litispendência quanto à Reclamação proposta individualmente pelo empregado, sendo irrelevante a ausência do rol de substituídos. Precedentes do TST. Recurso de Revista conhecido e desprovido- (TST-RR-688690/2000, 3ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ de 10.3.2006). -SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LITISPENDÊNCIA. A jurisprudência dessa Corte é firme em reconhecer a existência de identidade de partes, a configurar litispendência, entre a ação individual e a proposta por Sindicato na qualidade de substituto processual quando ambas possuem o mesmo objeto. Recurso de Embargos de que não se conhece.- (E-RR-550.477/1999, Rel. Min. Brito Pereira, DJ de 30.6.2006). -LITISPENDÊNCIA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A jurisprudência desta Corte tem admitido a existência de litispendência quando há ação com o sindicato como substituto processual e outra com o empregado individualmente, ambas com o mesmo objeto. Nesse contexto, a E. Turma, ao deixar de conhecer da Revista pelo prisma da divergência jurisprudencial e da violação do art. 301, § 1º e § 2º, do CPC, não ofendeu os termos do art. 896 da CLT. Embargos não conhecidos.- (E-ED-RR-34161/2002-902-02-00, Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira, DJ de 28.4.2006).
Logo, o Eg. Regional, ao afastar a litispendência, incorreu em ofensa ao artigo 301, V e § 3º, do CPC. 1.2 - MÉRITO A consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 301, V e § 3º, do CPC, é o seu provimento para, reconhecendo a litispendência, extinguir o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, V, do CPC. Resta prejudicado o exame dos demais temas contidos no recurso, em face do decidido, quando da análise do tema -litispendência-. Invertidos os ônus da sucumbência. Custas, pela Autora, no importe de R$116,33, calculadas sobre R$5.816,87, valor atribuído à causa na inicial, dispensada, por beneficiária da justiça gratuita (fls. 6 e 7).
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação legal e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a litispendência, extinguir o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, V, do CPC. Prejudicado o exame dos demais temas contidos no recurso. Invertidos os ônus da sucumbência. Custas, pela Autora, no importe de R$116,33, calculadas sobre R$5.816,87, valor atribuído à causa na inicial, dispensada, por beneficiária da justiça gratuita (fls. 6 e 7).
Brasília, 12 de agosto de 2009.
ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA
Ministro Relator
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