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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma,
Publicação
21/08/2009
Julgamento
12 de Agosto de 2009
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_1502_1252429199267.rtf
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Inteiro Teor

PROC. Nº TST-RR-1502/2006-007-15-40.9

fls.1

PROC. Nº TST-RR-1502/2006-007-15-40.9

A C Ó R D Ã O (Ac. 1ª Turma) VMF/lst
RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA SEM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - CABIMENTO - PRETENSÃO DEDUZIDA DENTRO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. Consubstancia má-aplicação do disposto no art. 118 da Lei nº 8.213/1991 a decisão que levanta como óbice ao reconhecimento do direito ali estabelecido em favor do empregado acometido de acidente de trabalho ou moléstia incapacitante decorrente do exercício da atividade laborativa contratada, a circunstância de o autor ter requerido apenas a indenização substitutiva sem postular sua reintegração. Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1502/2006-007-15-40.9 , em que é Recorrente CLEONICE DO VALE GANDOLFI e Recorrido CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S.A.
O 15º Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante, ante o óbice das Súmulas nº 221 e 337 do TST. A reclamante interpõe agravo de instrumento, alegando, em síntese, que o recurso merecia regular processamento (fls. 02-11). Contraminuta às fl.133-136 e contrarrazões à fl.137-148. Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 83 do RITST. É o relatório.
V O T O
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, eis que preenchidos regularmente os pressupostos legais para a sua admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SEM REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO O Tribunal Regional, por meio do acórdão a fls. 117-121, indeferiu o pedido de pagamento de indenização por acidente de trabalho ao seguinte fundamento:
Reza o artigo 118 da Lei 8213/91, in verbis: -O segurando que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente- (g.n.) Ora, como corretamente esposado pelo MM. Juízo de origem, a estabilidade ali prevista visa a garantir o direito da parte ao emprego, e não somente aos salários do período. Assim, possuía a recorrente o direito à manutenção do contrato, e não ao simples pagamento de indenização, sem prestação de serviços. Frise-se que a ação foi proposta em agosto/2006, podendo a reclamante ser reintegrada ao emprego, se desejasse. Contudo, a propositura da ação dentro do período estabilitário, com pleito apenas de indenização, e não de reintegração, bem demonstra o interesse da autora, exclusivamente financeiro, o que deve ser coibido, evitando-se o enriquecimento sem causa.
A autora ora agravante apontou violação do art. 118 da Lei 8.213/1991. Consubstancia má-aplicação do disposto no art. 118 da Lei nº 8.213/1991 a decisão que levanta como óbice ao reconhecimento do direito ali estabelecido em favor do empregado acometido de acidente de trabalho ou moléstia incapacitante decorrente do exercício da atividade laborativa contratada, a circunstância de o autor ter requerido apenas a indenização substitutiva sem requerer sua reintegração. Dou provimento ao agravo de instrumento , por violação do art. 118 da Lei nº 8.213/91, para determinar o processamento do recurso de revista. Encontrando-se os autos suficientemente instruídos, com fulcro no art. 897, § 7º, da CLT e na Resolução 928/2003, passo ao julgamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Conheço do recurso de revista, porquanto preenchidos seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 1.1 - DANO MORAL - VALOR ARBITRADO A Turma Regional manteve o quantum arbitrado à título de indenização por dano moral mediante os seguintes fundamentos:
Ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, afigura-se razoável o valor arbitrado para a condenação em danos morais, no importe de 20 vezes o salário básico da mesma (cerca de R$ 17.000,00). Tal valor cumpre a função de impingir ao causador do dano sanção pedagógica, bem como é suficiente para diminuir o sofrimento emocional da vítima, mormente se considerarmos que a redução da capacidade laborativa é parcial.
A agravante não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, visto que o aresto colacionado é inservível ao confronto, por não atender os requisitos da Súmula nº 337, I, a, do TST. NÃO CONHEÇO. 1.2 - INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA JURÍDICA A Corte Regional não conheceu do pedido de reflexos, por entender que se trata de inovação recursal, vez que nada foi pleiteado a tal título na exordial. A decisão recorrida adotou fundamento de natureza processual o que impossibilita a aferição da violação legal e da divergência jurisprudencial apontada. NÃO CONHEÇO. 1.3 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SEM REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO O Tribunal Regional, por meio do acórdão a fls. 117-121, indeferiu o pedido de pagamento de indenização por acidente de trabalho ao seguinte fundamento:
Reza o artigo 118 da Lei 8213/91, in verbis: -O segurando que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente- (g.n.) Ora, como corretamente esposado pelo MM. Juízo de origem, a estabilidade ali prevista visa a garantir o direito da parte ao emprego, e não somente aos salários do período. Assim, possuía a recorrente o direito à manutenção do contrato, e não ao simples pagamento de indenização, sem prestação de serviços. Frise-se que a ação foi proposta em agosto/2006, podendo a reclamante ser reintegrada ao emprego, se desejasse. Contudo, a propositura da ação dentro do período estabilitário, com pleito apenas de indenização, e não de reintegração, bem demonstra o interesse da autora, exclusivamente financeiro, o que deve ser coibido, evitando-se o enriquecimento sem causa.
A autora ora agravante apontou violação do art. 118 da Lei 8.213/1991. Consubstancia má-aplicação do disposto no art. 118 da Lei nº 8.213/1991 a decisão que levanta como óbice ao reconhecimento do direito ali estabelecido em favor do empregado acometido de acidente de trabalho ou moléstia incapacitante decorrente do exercício da atividade laborativa contratada, a circunstância de o autor ter requerido apenas a indenização substitutiva sem requerer sua reintegração. O fim da norma que determina a estabilidade acidentária é a garantia ao emprego com a possibilidade de reintegração quando dispensado ou indenização pelos salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período estabilitário. Diante disso, nada impede que o empregado postule tão-somente o pagamento de indenização e não sua reintegração ao emprego. O desatendimento de obrigação redundará em reparação, quer pelo restabelecimento da situação jurídica prevista, quer pela sua substituição por indenização. Dessarte, conheço do recurso de revista, por violação do art. 118 da Lei nº 8.213/91. 2 - MÉRITO 2.1 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SEM REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO Conhecido o recurso de revista por violação do art. 118 da Lei nº 8.213/91, seu provimento é medida que se impõe para, reconhecendo o direito da reclamante à indenização substitutiva, reformar a decisão regional, e determinar o seu pagamento. Dou provimento.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 118 da Lei nº 8.213/91, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento dos salários correspondentes à data da dispensa até o término do período estabilitário. Custas acrescidas, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000 (dez mil reais), valor que provisoriamente se arbitra à condenação.
Brasília, 12 de agosto de 2009.
MINISTRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Relator
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